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Ministério da Saúde libera mais de R$ 688 milhões para ampliação de serviços na atenção primária

Publicado em: 22/07/2021 - 13:12

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Todas as 2.003 solicitações para o credenciamento de equipes custeadas pelo Ministério da Saúde foram atendidas

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– Foto: Walterson Rosa/MS

Para atender ao pleito de mais de 2 mil municípios que pediram o reforço para o custeio de suas equipes de saúde, de agentes comunitários e de Unidades de Saúde da Família (USF), o Ministério da Saúde publicou três portarias liberando recursos para essa finalidade. Somados, o financiamento desses serviços pode chegar a R$ 688 milhões em 2021.

Para aprimorar e ampliar a cobertura de equipes de saúde bucal, saúde da família, atenção primária e agentes comunitários, o ministério credenciou mais de 7,6 mil equipes e 13 mil agentes comunitários de saúde. Para o ano que vem, a previsão é que mais R$ 1,59 bilhão sejam destinados para as ações.

“A assistência adequada começa nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), com as equipes de Saúde da Família e absolutamente todos os integrantes dessas equipes exercem ações estratégicas, desde o agente comunitário de saúde até o médico da saúde da família. Portanto, o governo tem envidado esforços para alocar cada vez mais recursos e dar condições para que os municípios possam levar políticas públicas de qualidade, capaz de atender os brasileiros”, disse o ministro Marcelo Queiroga.

Para que o investimento se converta em benefícios para o cidadão é importante que as prefeituras façam a adesão aos programas. Após o credenciamento pelo ministério, o município tem seis meses para implantar o serviço e receber o custeio dos repasses federais. Apenas neste ano, foram liberados mais de R$ 280 milhões em incentivos financeiros.

“As solicitações dos municípios foram integralmente atendidas pelo Ministério da Saúde. Todos os pedidos foram deferidos e isso é muito importante para o trabalho conjunto entre União, estados e municípios”, disse o secretário de Atenção Primária à Saúde no ministério, Raphael Câmara.

Até o momento, no contexto da pandemia de Covid-19, o Governo Federal já disponibilizou aproximadamente R$ 7 bilhões em crédito extraordinário para a atenção primária. A previsão é que os investimentos cheguem a R$ 10 bilhões até o fim do ano.

Dentre os recursos já liberados, foram destinados R$ 105 milhões para equipes de atenção primária prisional; R$ 526 mil para Unidades Odontológicas Móveis; R$ 6 milhões para equipes de Consultório na Rua; R$ 4 milhões para equipes de saúde da família ribeirinha; R$ 9 milhões para Unidade Básica de Saúde Fluvial; e mais d R$ 156 milhões para o Programa Informatiza APS.

Fonte MS

A Nova Lei de Licitações e Correlatos

A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) está em vigor desde 1º de abril. Nos próximos dois anos de transição, o novo normativo substituirá a Lei Geral das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11).

A nova lei padroniza e digitaliza processos, além de estabelecer a forma eletrônica como principal meio de contratação pública. Entre outras mudanças, insere no Código Penal um capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.


A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)

16 a 18 de agosto de 2021 (4ª Turma) Confirmado!
30 de agosto a 1 de setembro (5ª Turma) Confirmado!
08 a 10 de setembro 2021 (6ª Turma) Confirmado!
22 a 24 de setembro de 2021 (7ª Turma)
13 a 15 de outubro de 2021 (8ª Turma)
10 a 12 de novembro de 2021 (9ª Turma)
8h00 às 12h00
Carga Horária: 24 horas
Presencial em Brasília – DF (R$ 2.947,00) Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo. (de R$ 1.847,00) Conteúdo Completo+


Contratação Direta e a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)

29 e 30 de julho de 2021 Confirmado!
25 a 27 de agosto de 2021 Confirmado!
02 e 03 de setembro de 2021
18 e 19 de novembro de 2021
 8h00 às 12h00
 Carga Horária de 12 horas
Presencial em Brasília – DF.(de R$ 3.180,00 por R$ 2.247,00) Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo. (Valor de Investimento: R$ 1.247,00) Conteúdo Completo+

Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, conforme IN 05/2017 e a recente IN 65/2021

23 e 24 de agosto de 2021 Confirmado!
08h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. (Valor de Investimento: R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+


Pregão e a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) – TCU

16 e 17 de setembro de 2021
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF (deR$ 3.180,00 por R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo.(de R$ 1.720,00 por R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+


Pregão Eletrônico e a Operacionalização no COMPRASNET

20 e 21 de setembro de 2021
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF (deR$ 3.180,00 por R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo.(de R$ 1.720,00 por R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+


Contratos Administrativos e a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)

07 e 08 de outubro de 2021
8h00 às 17h00 (1ª dia) 8h00 às 12h00 (2ª dia)
Carga Horária: 12 horas
Presencial em Brasília – DF (R$ 1.947,00) Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo. (de R$ 1.547,00 por R$ 1.047,00) Conteúdo Completo+


Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP (Lei nº 14.133/2021)

21 e 22 de outubro de 2021
 08h00 às 17h00
 Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (deR$ 3.180,00 por R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo.(de R$ 1.720,00 por R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+

Fraudes em Licitações e Contratos conforme Lei nº 14.133/2021

04 e 05 de outubro de 2021
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF. (de R$ 3.180,00 por R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. (de R$ 1.720,00 por R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+


Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.

No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abrila nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.

A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.

Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.