A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, convidou os secretários de planejamento dos 26 Estados e do Distrito Federal a se engajarem na formulação de um Plano Plurianual (PPA) que seja efetivo e que permita construir políticas públicas inclusivas e eficientes. “Cabe a nós dizer: agora é para valer. Cabe a nós fazer um PPA que deixe de ser uma letra morta para se transformar em uma lei viva”, defendeu Tebet, durante o primeiro dia do 85º Fórum Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento, organizado pelo Conseplan, realizado nesta quinta-feira, 16 de março.
Tebet contou aos secretários que o governo federal vai fazer um PPA participativo e ponderou que quando um governo assume o compromisso de ouvir a todos para construir “o Brasil que queremos”, a responsabilidade de transformar as prioridades elegidas pela população em políticas públicas efetivas é muito maior. “Vamos ter que administrar esse sonho”, disse ela.
A ministra lembrou que recebeu do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a determinação de colocar os pobres dentro do orçamento. “Mas também estamos falando de educação de qualidade, de SUS sem fila para exames, de moradia digna. Mas se não planejarmos, em quatro anos estaremos, de novo, falando da falta de creches para nossas crianças”, ponderou, argumentando que planejamento e orçamento precisam andar juntos, mas planejar vem primeiro.
Tebet ouviu vários depoimentos dos secretários. O Secretário de Planejamento da Paraíba, Gilmar Martins, contou que defendeu que seja criado um PPA realmente de longo prazo, que se estenda muito além de quatro anos. O Secretário de Planejamento do Mato Grosso, Basílio Bezerra Guimarães, defendeu que as políticas públicas precisam de foco para que realmente permitam a inclusão dos mais vulneráveis e que planejamento de longo prazo é fundamental para que isso se concretize.
Luísa Barreto, vice-presidente do Conseplan e Secretária de Minas Gerais, disse que quando o governo federal se distancia dos Estados e municípios, as dificuldades na implementação de políticas públicas aumentam e que a aproximação que se desenha, pela nova postura do Ministério do Planejamento, é um alento para a boa execução de políticas públicas. O presidente do Conseplan, Fabrício Marques, também secretário de Pernambuco, classificou como histórica a participação da ministra e da secretária nacional de Planejamento, Leany Lemos, no evento. “O Planejamento passou por um descaso nos últimos anos”, disse ele.
Além da ministra, três secretários do MPO participaram do Fórum: Leany Lemos, de Planejamento; Paulo Bijos, de Orçamento, e Sérgio Firpo, de Monitoramento e Avaliação. Saiba mais sobre isso aqui.
Fonte: Ministério do Planejamento e Orçamento
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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.
No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.
A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.
Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.
