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Brasília, April 20, 2024 12:15 PM

Ministro da CGU participa da cerimônia de premiação do Selo Mais Integridade do Ministério da Agricultura e Pecuária

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Publicado em: 15/02/2023 11:02
“Nossa missão é buscar uma agenda de coordenação dentro do governo, promovendo as agendas de integridade de forma alinhada e organizada”, afirmou ministro.

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, participou, nesta terça-feira (14/2), em Brasília, da cerimônia de premiação do Selo Mais Integridade 2022/2023 do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). O Selo foi criado no âmbito da implementação do programa de integridade dos órgãos e entidades do Governo Federal, alinhado à atuação da CGU nesse tema. O Selo Mapa Mais Integridade é destinado a empresas e cooperativas do agronegócio que adotem práticas de integridade com enfoque na responsabilidade social, sustentabilidade ambiental e ética.

Para Vinícius de Carvalho, o programa de integridade revela uma dimensão institucional das empresas. “São pessoas que se organizam, que formam instituições e a ideia de integridade reforça essa dimensão institucional, revelando o compromisso que essas empresas têm com a cadeia produtiva na qual elas estão inseridas, envolvendo também o compromisso com os trabalhadores, colaboradores, fornecedores, consumidores, além das agendas que são organizadas pela sociedade e pelo Estado na forma de políticas públicas”, enfatizou. Segundo ele, a iniciativa envolve ainda os compromissos com padrões éticos e de organização da atividade econômica que visa um cumprimento qualificado da legislação e normas relacionadas ao combate à corrupção e o compromisso com a equação da sustentabilidade.

O ministro da CGU afirma que essas agendas no governo federal foram se organizando de maneira compartimentada.  “A nossa missão é buscar uma agenda de coordenação dentro do governo. Tentar enfrentar a ideia de que cada um fará as suas ações de maneira isolada, e tentar coordenar essas ações dentro de objetivos mais gerais de políticas públicas. Isso demanda esforços de todas as áreas, mas quando o resultado se apresenta, é muito mais efetivo para a população e para as empresas, e garantem uma maior segurança jurídica para quem quer exercer a atividade econômica no país”, afirmou.

O dirigente da Controladoria destacou ainda que, na medida em que o governo propulsiona as agendas de integridade empresarial de maneira coordenada, as empresas conseguem entender, de maneira mais clara, qual é a agenda governamental e como elas podem colaborar com isso. “A nossa ideia é fazer com que isso aconteça de forma tranquila, dialogada com a sociedade e com o mercado, para que possamos dar esse passo na direção de uma atividade empresarial cada vez mais íntegra, ética e capaz de oferecer à sociedade brasileira essa dimensão de uma atuação no mercado que seja motivo de orgulho para todos os brasileiros. Contem com o conhecimento e a experiência dos técnicos da CGU para colaborar com essa agenda”, reforçou Vinícius de Carvalho.

O secretário-executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária, Irajá Lacerda, representando o ministro, Carlos Fávaro, destacou que a atual gestão será marcada por reforçar os pilares que englobam a governança e o fortalecimento da integridade. Segundo ele, nos últimos anos, houve um avanço na Administração Pública em relação à integridade. E o Ministério da Agricultura e Pecuária teve um destaque especial, com uma agenda intensa voltada a esse tema.

Participaram também da premiação, o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula; o presidente da Apex-Brasil, Jorge Viana; a diretora da Alliance for Integrity, Alice Guimarães; o presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Lopes de Freitas, entre outras autoridades.

Premiações

Foram premiadas organizações do setor agropecuário, sendo que 11 receberam a premiação pela primeira vez, representada pelo Selo Verde, e 16 alcançaram a renovação do certificado, representada pelo Selo Amarelo.

Durante a cerimônia, também foram entregues duas menções honrosas para as associações que representam as instituições mais premiadas.

Veja a relação completa das empresas premiadas:

Selo Verde

Agrobiológica Soluções Naturais Ltda (Agrobiológica Soluções)
Agrobiológica Sustentabilidade S.A. (Agrobiológica Sustentabilidade)
Aliança Agrícola do Cerrado S.A. (Aliança Agrícola do Cerrado – Sodrugestvo)
Basf S.A. (Basf)
Castrolanda – Cooperativa Agroindustrial Ltda
Copacol – Cooperativa Agroindustrial Consolata
Girassol Agricola Ltda (Grupo Girassol Agrícola)
Laticínios Bela Vista Ltda (Piracanjuba)
Ouro Fino Química S.A. (Ourofino Agrociência)
Sinagro Produtos Agropecuários S.A. (Grupo Sinagro)
Suinco – Cooperativa De Suinocultores Ltda

Selo Amarelo

Agrícola Xingu S.A. (Xinguagri)
Agrifirm do Brasil Nutrição Animal Ltda (Agrifirm Do Brasil)
Baldoni Produtos Naturais Comércio e Indústria (Baldoni Agroindústria)
Bsbios Industria e Comercio De Biodiesel Sul Brasil S.A. (Bsbios – Energia Renovável)
Companhia Nitro Química Brasileira (Nitro)
Frigorífico Jahu Eireli (Frescatto Company)
Icl America do Sul S.A.
Iharabras S/A Indústrias Químicas (Ihara)
Indústria e Comércio De Alimentos Supremo Ltda (Supremo Carnes)
Marfrig Global Foods S.A.
Mig Plus Agroindustrial Ltda
Ouro Fino Saúde Animal Ltda
Ouro Fino Agronegócio Ltda
Solubio Tecnologias Agrícolas Ltda
Três Corações Alimentos S.A.
Três Tentos Agroindustrial S.A. (Três Tentos)

Fonte: Controladoria-Geral da União

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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.

No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abrila nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.

A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.

Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.