Em reunião no mês de julho, na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública, as diretrizes para análise dos planos estaduais/distrital; os formulários de mapeamento de boas práticas; o plano de gerenciamento de riscos e o modelo de relatório de indicadores e metas foram aprovados para a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) 2021-2030. Também será criada uma página na internet para a divulgação do plano.
Entenda
As diretrizes compreendem o caminho que os estados devem seguir para que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) verifique se os textos são de acordo com o PNSP 2021-2030. Sendo assim, uma equipe multisetorial será formada por servidores designados pelas áreas que compõem o Comitê Executivo de Governança (CEG-PNSP). São elas:
- Secretaria Nacional de Justiça (Senajus)
- Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad)
- Secretaria Nacional de Segurança Pública (Segen)
- Secretário de Gestão e Ensino em Segurança Pública
- Secretaria de Operações Integradas (SEOPI)
- Assessoria Especial de Controle Interno
- Corregedoria-Geral
- Ouvidoria
- Departamento Penitenciário Nacional (Depen)
- Polícia Federal (PF)
- Polícia Rodoviária Federal (PRF)
Além das metas, os planos estaduais também irão apresentar as ações estratégicas para o seu alcance e a estrutura mínima de governança com as lideranças para a elaboração dos projetos.
Os planos dos entes federados devem estar de acordo com o PNPS 2021-2030. Apenas dessa forma, os projetos poderão utilizar os recursos da União para a execução de programas ou ações de segurança pública e defesa social, conforme os termos do § 5º do art. 22, da Lei n. º 13.675, de 11 de junho de 2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública.
Boas práticas
A Comissão Técnica de Governança do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030 (CT-PNSP) tem a função de identificar, aprimorar e propor a implementação de boas práticas visando o alcance das metas do Plano Nacional.
Sendo assim, na reunião, também foi aprovado o Formulário de Mapeamento de Boas Práticas. No documento, os estados e o Distrito Federal poderão destacar ações, programas ou projetos que estejam em pleno funcionamento ou que tenham sido encerrados recentemente e que de alguma forma impactaram na redução de mortes violentas de mulheres ou na redução do número absoluto de suicídios de profissionais de segurança pública.
Os dados obtidos através das respostas ao questionário permitirão que o Ministério da Justiça e Segurança Pública conheça as iniciativas de sucesso das unidades federativas no âmbito das metas 4 e 7 do PNSP 2021-2030. Dessa forma, o MJSP selecionará boas práticas que auxiliam no alcance das metas do PNSP 2021-2030, visando a construção da Cartilha de Boas Práticas e sua respectiva divulgação
Relatório de Indicadores
O MJSP desenvolveu o painel de monitoramento das 13 metas estabelecidas no PNSP 2021-2030, que é o instrumento pelo qual se efetiva o acompanhamento dos números absolutos, as taxas e variações ano a ano dos indicadores, bem como o atingimento das metas estabelecidas para cada ciclo.
O painel de monitoramento é abastecido e atualizado a partir de dados coletados pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), junto aos gestores estaduais de cada uma das 27 unidades federativas, à exceção dos indicadores que dizem respeito às metas 10, 11 e 12, cujos dados advêm do SISDEPEN – que é um sistema que permite a integração dos órgãos de administração penitenciária de todo o Brasil.
A partir destes dados, serão elaborados os Relatórios de Indicadores, com periodicidade trimestral, os quais são difundidos aos entes federados.
Para saber mais sobre o Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP), acesse o site: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/pnsp-2021-2030/pnsp/
Fonte: MJSP
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30 NOV e 01 DEZ – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Plataforma +Brasil, 16h 2 dias
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05 e 06 DEZ – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC e Nova IN SEGES Nº 58, de 8 de agosto de 2022, 16h 2 dias
05 e 06 DEZ – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
05, 06 e 07 DEZ – Marco Regulatório de Ciência, Tecnologia e Inovação – Marco CTI, 24h 3 dias
05 e 06 DEZ – Captação de Recursos Federais, 16h 2 dias
07 e 08 DEZ – Elaboração e Análise de Projetos, 16h 2 dias
07 e 08 DEZ – A Nova Legislação de Convênios (Gestão de Convênios), 16h 2 dias
12 e 13 DEZ – Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção), 16h 2 dias NOVIDADE!
12 e 13 DEZ – Entendendo Tributação, Notas Fiscais e DCTFWeb, 16h 2 dias NOVIDADE!
12 a 16 DEZ – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
15 e 16 DEZ – A Nova Legislação de Tomada de Contas Especial – TCE, 16h 2 dias
14 e 15 DEZ – Compras e Contratações Públicas Sustentáveis, 16h 2 dias INÉDITO!
15 e 16 DEZ – Convênios Públicos e a Nova Lei de Licitações, 16h 2 dias INÉDITO!
19 e 20 DEZ – Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias – INÉDITO!
19 a 21 DEZ – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise (A Nova PI ME/CGU Nº 5.546 e Nº 5.548/2022), 24h 3 dias NOVIDADE!
19 e 20 JAN – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
23 a 27 JAN – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
26 a 27 JAN – Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.gov (Comprasnet), 16h 2 dias
30 e 31 JAN – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
30 e 31 JAN – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC e a Nova IN SEGES Nº 58, de 8 de agosto de 2022, 16h 2 dias
01 a 03 FEV – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise (A Nova PI ME/CGU Nº 5.546 e Nº 5.548/2022), 24h 3 dias
02 e 03 FEV – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias
06 e 07 FEV – Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção), 16h 2 dias
06 e 07 FEV – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, 16h 2 dias
08 e 09 FEV – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
13 a 17 FEV – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
14 e 15 FEV – Fiscalização de Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias
16 e 17 FEV – Contratos Administrativos e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias
Valores de Investimentos 2022:
– Curso de 16 horas (2 dias): R$ 2.947,00 (Presencial) / R$ 1.947,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.547,00 (Presencial) / R$ 2.547,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 40 horas (5 dias): R$ 4.547,00 (Presencial)
Valores de Investimentos 2023:
– Curso de 16 horas (2 dias): R$ 3.147,00 (Presencial) / R$ 2.147,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.747,00 (Presencial) / R$ 2.747,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 40 horas (5 dias): R$ 4.747,00 (Presencial)
Apresentação cursos Licitações e Correlatos:
CURSOS ESPECIAIS:
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021
– Planilha de Custos e Formação de Preços e a Nova Lei de Licitações
– Pregão e Nova Lei de Licitações na Visão do TCU
– Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
– Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
– Contratação Direta sem Licitação na Visão do TCU (Dispensa e Inexigibilidade)
– Contratos Administrativos na Visão do TCU
– Fiscalização de Contratos e a Nova Lei de Licitações
– Fraudes nas Licitações e Contratos
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações
– Obras e Serviços de Engenharia segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos e o RDC – Visão do TCU
– Obras e Serviços de Engenharia para o Sistema “S” – Visão do TCU
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Apresentação cursos Plataforma +Brasil:
Trilha do Conhecimento:
CURSOS ESPECIAIS:
– Plataforma +Brasil Completo
– Plataforma +Brasil Obras
– Plataforma +Brasil TED
– Entendendo A Nova Legislação de Convênios
– Convênios Públicos e a Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC
– Emendas Parlamentares
– Captação de Recursos Federais
– Editais de Chamamento Público
– Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho
– Fiscalização e Acompanhamento de Convênios
– Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise
– Principais Falhas e Irregularidades Apontadas pelo TCU
– Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU)
– Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021
– Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC
– Fundações de Apoio: Abordagem Jurídica do TCU
– Entendendo Tributação e Notas Fiscais
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