As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) — entidades privadas sem fins lucrativos qualificadas para atuar em parceria com órgãos públicos — contam agora com um novo sistema de cadastro. A ferramenta está disponível para registro ou atualização de dados junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A nova plataforma oferece maior controle e accountability sobre recursos públicos solicitados por organizações que atuam em projetos, planos e programas da administração pública por meio de um Termo de Parceria.
Recursos públicos
Os dados consolidados sobre as Oscip’s possibilitam a consulta do histórico das organizações por parte de órgãos estaduais ou municipais para conduzir suas parcerias. Com isso, há maior controle e responsabilização fiscal sobre os recursos públicos repassados às organizações
Entenda
Antes do novo modelo, o cadastro, a análise e a atualização das informações das Oscips eram realizadas por meio do Sistema Eletrônico de Informações (Sei) ou via postal. Além de necessitar de mais tempo para o envio e a verificação dos dados, o formato anterior não fornecia o valor total de recursos repassados pelo poder público às Oscips.
Mudança
Desde 28 de junho de 2022, as organizações sem fins lucrativos que foram criadas há pelo menos três anos, já podem solicitar a qualificação como Oscip e, inclusive, atualizar seus dados pelo novo sistema. A qualificação concedida pelo MJSP habilita a atuação das organizações em serviços não exclusivos do Estado por meio do Termo de Parceria. Firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Oscip’s, o termo determina direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias. Assim, é possível estabelecer o objeto, as metas, os prazos, os critérios de avaliação de desempenho, além de permitir o acompanhamento por órgão governamental dos resultados alcançados.
Para a manutenção da qualificação como Oscip, a entidade deve manter os seus dados atualizados junto ao MJSP. A atualização leva em consideração a finalidade, regime de funcionamento e composição da diretoria e as informações podem implicar em mudanças das condições de qualificação.
Prazo
Até dezembro deste ano, as entidades ainda podem utilizar o sistema Sei ou postal. No entanto, a partir de 2023, as entidades devem migrar para o novo sistema de cadastro de Oscip’s. Caso não o façam, será instaurado processo de perda de qualificação como Oscip.
Fonte: MJSP
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18 e 19 OUT – Captação de Recursos Federais, 16h 2 dias
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20 e 21 OUT – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
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24 e 25 OUT – Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias – INÉDITO!
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03 e 04 NOV – O Pregão e a Nova Lei de Licitações na Visão do TCU, 16h 2 dias
03 e 04 NOV – Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, 16h 2 dias INÉDITO!
07 e 08 NOV – MROSC – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 16h 2 dias
07 e 08 NOV – Obras e Serviços de Engenharia para o Sistema “S” – Visão do TCU INÉDITO!
07 e 08 NOV – Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico, 16h 2 dias
09 e 10 NOV – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, 16h 2 dias
09 e 10 NOV – Fiscalização de Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias
10 e 11 NOV – Plataforma +BRASIL – Obras Públicas, 16h 2 dias
10 e 11 NOV – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
16 e 17 NOV – Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (SISRP/IRP – COMPRASNET), 16h 2 dias INÉDITO!
17 e 18 NOV – Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações, 16h 2 dias
17 e 18 NOV – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
21 a 25 NOV – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
21 e 22 NOV – Fiscalização e Acompanhamento de Convênios, 16h 2 dias Últimas Vagas!
22 a 23 NOV – Políticas Públicas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, 16h 2 dias
29 e 30 NOV – Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR e Processo Administrativo Disciplinar – PAD, 16h 2 dias
30 NOV e 01 DEZ – Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU), 16h 2 dias Últimas Vagas!
30 NOV e 01 DEZ – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Plataforma +Brasil, 16h 2 dias
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05 e 06 DEZ – Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico, 16h 2 dias
05 e 06 DEZ – Marco Regulatório de Ciência, Tecnologia e Inovação – Marco CTI, 16h 2 dias
05 e 06 DEZ – A Nova Legislação de Convênios (Gestão de Convênios), 16h 2 dias
05 e 06 DEZ – Captação de Recursos Federais, 16h 2 dias
07 e 08 DEZ – Elaboração e Análise de Projetos, 16h 2 dias
12 e 13 DEZ – Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção), 16h 2 dias NOVIDADE!
12 e 13 DEZ – Entendendo Tributação, Notas Fiscais e DCTFWeb, 16h 2 dias NOVIDADE!
12 a 16 DEZ – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
14 e 15 DEZ – Compras e Contratações Públicas Sustentáveis, 16h 2 dias INÉDITO!
15 e 16 DEZ – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
15 e 16 DEZ – Convênios Públicos e a Nova Lei de Licitações, 16h 2 dias INÉDITO!
19 a 21 DEZ – Prestação de Contas de Convênios e a Nova PI ME/CGU Nº 5.546/2022 – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias NOVIDADE!, 24h 3 dias
Valores de Investimentos:
– Curso de 08 horas (1 dia): R$ 2.247,00 (Presencial) / R$ 1.247,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 16 horas (2 dias): R$ 2.947,00 (Presencial) / R$ 1.947,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.547,00 (Presencial) / R$ 2.547,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 40 horas (5 dias): R$ 4.547,00 (Presencial)
Apresentação cursos Licitações e Correlatos:
CURSOS ESPECIAIS:
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021
– Planilha de Custos e Formação de Preços e a Nova Lei de Licitações
– Pregão e Nova Lei de Licitações na Visão do TCU
– Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
– Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
– Contratação Direta sem Licitação na Visão do TCU (Dispensa e Inexigibilidade)
– Contratos Administrativos na Visão do TCU
– Fiscalização de Contratos e a Nova Lei de Licitações
– Fraudes nas Licitações e Contratos
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações
– Obras e Serviços de Engenharia segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos e o RDC – Visão do TCU
– Obras e Serviços de Engenharia para o Sistema “S” – Visão do TCU
– Sistema de Registro de Preços, Credenciamento e demais procedimentos auxiliares
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Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+
Apresentação cursos Plataforma +Brasil:
Trilha do Conhecimento:
CURSOS ESPECIAIS:
– Plataforma +Brasil Completo
– Plataforma +Brasil Obras
– Plataforma +Brasil TED
– Entendendo A Nova Legislação de Convênios
– Convênios Públicos e a Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC
– Emendas Parlamentares
– Captação de Recursos Federais
– Editais de Chamamento Público
– Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho
– Fiscalização e Acompanhamento de Convênios
– Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise
– Principais Falhas e Irregularidades Apontadas pelo TCU
– Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU)
– Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021
– Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC
– Fundações de Apoio: Abordagem Jurídica do TCU
– Entendendo Tributação e Notas Fiscais
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