MME atinge marco histórico ao promover acesso à energia elétrica para 17 milhões de pessoas. Foto: Equipe Equatorial
Os programas Mais Luz para a Amazônia e Luz para Todos, do Ministério de Minas e Energia (MME), atingiram um marco histórico: neste mês de agosto, 17 milhões de pessoas, residentes em regiões remotas da Amazônia Legal e em áreas rurais do País, conseguiram acessar a energia elétrica. São quase 3,6 milhões de famílias contempladas com o serviço público de distribuição de energia.
Com foco em dar continuidade ao processo de universalização do acesso à energia elétrica no Brasil, em junho deste ano, por meio do Decreto nº 11.111/2022, o Governo Federal prorrogou os programas Luz para Todos para o final de 2026 e Mais Luz para a Amazônia para 2030. A medida vai garantir, assim, o fomento ao desenvolvimento social e econômico das comunidades atendidas naquela região.
No âmbito do Luz Para Todos, de janeiro até agosto deste ano, foram realizadas 45.404 ligações, o que representa 181 mil pessoas beneficiadas com o acesso à energia elétrica no meio rural brasileiro. A meta, até o final do ano, é atender 92 mil famílias, o que representa cerca de 320 mil cidadãos brasileiros que poderão usufruir dos benefícios gerados com a chegada da energia elétrica.
O programa Mais Luz para a Amazônia, de 2020 até este mês, já atendeu 8.087 unidades consumidoras com o serviço público de energia elétrica em regiões remotas da Amazônia Legal, beneficiando e promovendo cidadania e dignidade para cerca de 32 mil pessoas.
A prioridade estabelecida pelas iniciativas é beneficiar famílias de baixa renda ou participantes de programas federais de desenvolvimento social, assentamentos rurais, comunidades indígenas e territórios quilombolas. Os programas também atendem comunidades localizadas em reservas extrativistas ou impactadas diretamente por empreendimentos de geração ou de transmissão de energia elétrica cuja responsabilidade não seja do próprio concessionário. Inclui, ainda, escolas, postos de saúde e poços de água comunitários, bem como famílias residentes em unidades de conservação.
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Assessoria de Comunicação Social
Fonte: Ministério de Minas e Energia
A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
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Compras e Contratações Públicas Sustentáveis
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Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC
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Obras e Serviços de Engenharia para o Sistema “S” – Visão do TCU
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O Pregão e a NLLC na Visão do TCU
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Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
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CURSOS ESPECIAIS:
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC e a Nova IN SEGES Nº 58/2022
– Planilha de Custos e Formação de Preços e A Nova Lei de Licitações
– Pregão na Visão TCU – Atualizado com a Nova Lei de Licitações
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– Fiscalização de Contratos e A Nova Lei de Licitações
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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.
No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.
A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.
Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.