OMinistério de Minas e Energia (MME) abriu, nesta quinta-feira (27/10), a Consulta Pública nº 139/2022, visando à rescisão dos contratos do Procedimento Competitivo Simplificado (PCS). A proposta busca reduzir custos com a geração de energia elétrica, respeitando as regras do PCS e preservando o fornecimento de energia elétrica. A medida está alinhada às ações do MME no sentido de manter a segurança jurídica e regulatória do setor e garantir energia limpa, segura e barata para todos.

A minuta de portaria apresentada na consulta autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a rescindir sem ônus para as partes os Contratos de Energia de Reserva das usinas que entraram em operação dentro do prazo limite definido nos contratos e que estão adimplentes com suas obrigações.

De acordo com a proposta do MME, os geradores adimplentes que concordarem com a rescisão amigável terão 30 dias, após a publicação da portaria de diretrizes, para apresentar à Aneel o Termo de Aceitação de Resolução Amigável.

No documento submetido à consulta pública, o MME ressalta que a resolução amigável não se aplica aos geradores que descumpriram as obrigações contratuais. Assim, é previsto que as usinas que não entraram em operação nos prazos acordados terão seus contratos rescindidos por inadimplência, com a consequente cobrança das penalidades de multa, conforme regras estabelecidas nos Contratos de Energia de Reserva.

A rescisão amigável, bem como a redução da geração contratada, já vinha sendo solicitada por alguns geradores à Aneel e ao MME. Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem apontado a necessidade da análise de alternativas para a redução dos custos do PCS, entre elas a rescisão contratual.

A solução submetida à sociedade busca atender ao interesse público, na medida em que oportuniza a redução dos custos e das tarifas de energia elétrica, respeitando os contratos firmados e preservando a segurança jurídica e regulatória do processo licitatório.

A discussão do tema em consulta pública reforça o compromisso do Ministério de Minas e Energia com a transparência e a previsibilidade de suas ações, com foco na credibilidade do setor elétrico e na sustentabilidade dos investimentos.

As diretrizes e as condições para a rescisão dos contratos firmados em decorrência do PCS, realizado em outubro do ano passado, estarão disponíveis para consulta pública até 28 de novembro.

Acesse a Portaria nº 701 GM/MME

Acesse a Consulta Pública nº 139/2022

Assessoria de Comunicação Social

Fonte: MME

A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)