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Brasília, March 28, 2024 1:21 PM

MME publica resultado de consulta pública sobre liberdade de escolha os consumidores

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Publicado em: 29/12/2022 12:12
Mais de 94% dos agentes são favoráveis à abertura do mercado para os consumidores em baixa tensão. O mercado livre proporciona autonomia ao consumidor, que poderá optar por produtos que atendam melhor seu perfil de consumo e ao seu bolso.
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OMinistério de Minas Energia (MME) segue com a agenda de entregar os resultados de suas ações ao longo de 2022. Nesse sentido, foi publicado nesta quarta-feira (28/12) o relatório que apresenta as contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública nº 137/2022, que tratou da redução dos limites de carga para contratação de energia elétrica no mercado livre por parte dos consumidores conectados em baixa tensão.

A proposta de portaria avaliada visa permitir a abertura total do mercado para todos os consumidores de energia elétrica, dando também aos consumidores de baixa tensão o direito de comprar energia elétrica de qualquer supridor. A Consulta Pública 137/2022 recebeu contribuições entre 3 de outubro e 3 de novembro de 2022.

Como esperado, mais de 94% dos agentes foram favoráveis à proposta de abertura do mercado para os consumidores conectados em baixa tensão. O alto percentual de aprovação da abertura reflete os benefícios ao consumidor, que terá mais autonomia sobre suas preferências e poderá optar por produtos que atendam melhor seu perfil de consumo e ao seu bolso.

Foram recebidas contribuições de 53 agentes representantes de todos os segmentos do setor elétrico brasileiro. A consulta abordou temas como gestão do portfolio das distribuidoras, criação da figura do Supridor de Última Instância (SUI) e suas atribuições, agregação de dados de medição, tratamento de legados e leilões de energia, dentre outros.

O resultado demonstra que a abertura do mercado de energia elétrica continua sendo uma medida inevitável e imprescindível à modernização do setor elétrico brasileiro.

O relatório pode ser acessado no Portal de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia, como resultado da Consulta Pública nº 137/2022.

Acesse aqui o relatório sobre as contribuições.

Fonte: Ministério de Minas e Energia


A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)

19 e 20 de janeiro de 2023
08 e 09 de fevereiro de 2023
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Regulamentação e implementação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LEI nº 14.133/2021) – INÉDITO!

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18 e 19 de maio de 2023

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Planejamento das Contratações e Formação de Preços (IN 65/2021 e Lei nº 14.133/21) INÉDITO!

06 e 07 de março de 2023

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Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC

30 e 31 de janeiro de 2023
09 e 10 de março de 2023
05 e 06 de abril de 2023
08 e 09 de maio de 2023

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Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (SISRP/IRP – COMPRASNET)

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Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)

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Fraudes em Licitações e Contratos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção)

06 e 07 de fevereiro de 2023

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Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade) e a NLLC na Visão do TCU

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13 e 14 de abril de 2023
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Contratos Administrativos e a NLLC – Visão do TCU

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Fiscalização de Contratos e a NLLC

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Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC

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As Licitações no Sistema “S” na Visão do TCU

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Obras e Serviços de Engenharia para o Sistema “S” – Visão do TCU

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Obras e Serviços de Engenharia segundo a NLLC – Visão do TCU

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Pregão com foco na Nova Lei de Licitações e na IN nº 73/2022 – Visão do TCU

27 e 28 de abril de 2023 

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Gestão de Riscos nas Contratações e a NLLC

16 e 17 de março de 2023

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Contratações das Empresas Estatais INÉDITO!

27 e 28 de março de 2023
15 e 16 de maio de 2023
31 de agosto a 01 de setembro de 2023

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Responsabilidades dos Gestores Públicos perante o TCU e o impacto da NLLC 

26 e 27 de maio de 2023

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Pregão e Concorrência Eletrônicos e as Novidades da IN nº 73/2022 INÉDITO!

18 e 19 de maio de 2023

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Carga Horária: 16 horas
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O Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC INÉDITO!

05 e 06 de junho de 2023

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Licitações Públicas Sustentáveis

15 e 16 de junho de 2023 

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CURSOS ESPECIAIS: 
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Licitações e Convênios Públicos (O Elo das Trilhas), 16h 2 dias INÉDITO!
– Regulamentação e implementação da nova Lei de Licitações e Contratos (LEI nº 14.133/2021) INÉDITO!
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– Planilha de Custos e Formação de Preços e a Nova Lei de Licitações
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– O Pregão com foco na Nova Lei de Licitações e Contratos e a Nova IN nº 73/2022 – Visão do TCU
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– Pregão e Concorrência Eletrônicos e as Novidades da IN nº 73/2022 INÉDITO!
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– Contratações das Empresas Estatais, 16h 2 dias INÉDITO!
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– Fiscalização de Contratos e a Nova Lei de Licitações
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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.

No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abrila nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.

A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.

Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.