As unidades de atendimento socioeducativo no Brasil enfrentam o grave problema de superlotação. Só no Rio de Janeiro, há um déficit de 10 unidades de atendimento. Em São Paulo, mais nove locais são necessários para acabar com a superlotação. Minas Gerais, Espírito Santo e Pernambuco empatam no terceiro lugar, com déficit de cinco unidades cada um.
As 62 novas unidades proporcionarão a adequada absorção de toda a demanda de vagas excessivas, o que significa um número superior a 5 mil em meio fechado, considerando os parâmetros de atendimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Elas serão implantadas por meio de um projeto piloto de parceria público-privada. Por isso, ainda são necessários estudos prévios para o desenvolvimento de projeto. Atualmente, os contratos estão sendo firmados e o cronograma de implementação ainda está sendo definido.
O MMFDH é o gestor do sistema no que se refere às medidas em meio fechado, sendo que as medidas em meio aberto têm a orientação e gestão do Ministério da Cidadania.
Problemas
A falta de vagas nas unidades representa um impacto nos de segurança pública, uma vez que adolescentes infratores deixam de ser absorvidos pelo sistema socioeducativo, permanecendo inadequadamente em liberdade.
Além disso, ocasiona um aumento potencial da população carcerária no sistema penitenciário, diante da impossibilidade de pronta intervenção da trajetória infracional juvenil.
A superlotação das unidades socioeducativas existentes também compromete a infraestrutura dessas locais, as atividades de atendimento, além de aumentar o número de eventos de segurança, como motins e rebeliões.
Benefícios
Com a construção de mais 62 unidades, será possível viabilizar o atendimento imediato de adolescentes autores de infrações de natureza grave e que, portanto, representam risco efetivo para a comunidade em que estão inseridos. Outro benefício é a erradicação da superlotação e o consequente fortalecimento, pela adequação do atendimento, da execução da medida nesses locais.
Além disso, são apontadas como benefício a potencial diminuição dos índices de reincidência dos adolescentes incluídos nesses programas de atendimento, a redução do número de adolescentes infratores pelo adequado investimento em sua ressocialização e a diminuição do ingresso de jovens adultos no sistema prisional.
Os principais crimes cometidos por esses jovens, roubo e tráfico, têm íntima relação com a obtenção de recursos materiais. Com a correção dos quadros de superlotação, será possível investir mais em programas de capacitação, empreendedorismo e cursos profissionalizantes, que se mostram efetivos na responsabilização do adolescente pela via do emprego e da geração de renda.
Estrutura
As unidades do Sinase se caracterizam como um local especializado de atendimento aos adolescentes privados de liberdade, integrando serviços necessários à aplicação da medida socioeducativa de internação. Sua estrutura deve dispor de alojamentos, escola/oficinas, espaços de lazer, além de refeitório e lavanderia.
Fonte: MMFDH
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05 e 06 DEZ – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC
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19 e 20 DEZ – Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias – INÉDITO!
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19 e 20 JAN – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
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30 e 31 JAN – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
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01 a 03 FEV – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias
02 e 03 FEV – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias
02 e 03 FEV – Transição de Governo Federal, Estadual e Municipal: Teoria e Prática, 16h 2 dias – INÉDITO!
06 e 07 FEV – Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção), 16h 2 dias
06 e 07 FEV – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, 16h 2 dias
07 e 08 FEV – Captação de Recursos Federais, 16h 2 dias
08 e 09 FEV – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
08 e 09 FEV – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Plataforma +Brasil, 16h 2 dias
09 e 10 FEV – Elaboração e Análise de Projetos, 16h 2 dias
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13 e 14 FEV – Fiscalização de Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias
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16 e 17 FEV – A Nova Legislação e Gestão de Convênios, 16h 2 dias
13 a 17 FEV – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
02 e 03 MAR – Contrato de Gestão, 16h 2 dias INÉDITO!
02 e 03 MAR – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
09 e 10 MAR – A Nova Legislação de Tomada de Contas Especial – TCE, 16h 2 dias
09 e 10 MAR – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC, 16h 2 dias
09 e 10 MAR – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
13 e 14 MAR – Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias
13 e 14 MAR – A Nova Legislação e Gestão de Convênios, 16h 2 dias
16 e 17 MAR – Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações, 16h 2 dias
16 e 17 MAR – Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) – Curso Prático, 16h 2 dias INÉDITO!
16 e 17 MAR – MROSC – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 16h 2 dias
20 e 21 MAR – Fiscalização e Acompanhamento de Convênios, 16h 2 dias
20 a 24 MAR – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
23 e 24 MAR – Obras e Serviços de Engenharia para o Sistema “S” – Visão do TCU, 16h 2 dias
30 e 31 MAR – As Licitações no Sistema “S” na Visão do TCU, 16h 2 dias
10 e 11 ABR – Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR e Processo Administrativo Disciplinar – PAD, 16h 2 dias
11 e 12 ABR – Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU), 16h 2 dias
24 e 25 ABR – Principais Falhas e Irregularidades nos Convênios apontadas pelo TCU e CGU, 16h 2 dias
24 e 25 ABR – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, 16h 2 dias
24 a 28 ABR – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
29 e 30 MAI – Redação Oficial com Foco no Manual de Redação da Presidência da República, 16h 2 dias
Valores de Investimentos 2022:
– Curso de 16 horas (2 dias): R$ 2.947,00 (Presencial) / R$ 1.947,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.547,00 (Presencial) / R$ 2.547,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 40 horas (5 dias): R$ 4.547,00 (Presencial)
Valores de Investimentos 2023:
– Curso de 16 horas (2 dias): R$ 3.147,00 (Presencial) / R$ 2.147,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.747,00 (Presencial) / R$ 2.747,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 40 horas (5 dias): R$ 4.747,00 (Presencial)
Apresentação cursos Licitações e Correlatos:
CURSOS ESPECIAIS:
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021
– Planilha de Custos e Formação de Preços e a Nova Lei de Licitações
– Pregão e Nova Lei de Licitações na Visão do TCU
– Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
– Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
– Contratação Direta sem Licitação na Visão do TCU (Dispensa e Inexigibilidade)
– Contratos Administrativos na Visão do TCU
– Fiscalização de Contratos e a Nova Lei de Licitações
– Fraudes nas Licitações e Contratos
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações
– Obras e Serviços de Engenharia segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos e o RDC – Visão do TCU
– Obras e Serviços de Engenharia para o Sistema “S” – Visão do TCU
– Sistema de Registro de Preços, Credenciamento e demais procedimentos auxiliares
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+
Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+
Apresentação cursos Plataforma +Brasil:
Trilha do Conhecimento:
CURSOS ESPECIAIS:
– Plataforma +Brasil Completo
– Plataforma +Brasil Obras
– Plataforma +Brasil TED
– Entendendo A Nova Legislação de Convênios
– Convênios Públicos e a Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC
– Emendas Parlamentares
– Captação de Recursos Federais
– Editais de Chamamento Público
– Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho
– Fiscalização e Acompanhamento de Convênios
– Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise
– Principais Falhas e Irregularidades Apontadas pelo TCU
– Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU)
– Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021
– Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC
– Fundações de Apoio: Abordagem Jurídica do TCU
– Entendendo Tributação e Notas Fiscais
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