Os tributos que incidem sobre essas passagens são o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição ao PIS/Pasep. Juntos, respondem por 7% do valor das passagens.
Reparos à MP
Em nota técnica, a Consultoria de Orçamento do Senado fez reparos à MP 877. A consultoria adverte que o governo “nada informa sobre a estimativa de redução de arrecadação decorrente da diferença de fluxo de caixa dos tributos, para o ano de 2019 e os dois exercícios financeiros seguintes”, como mandam mecanismos como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei Complementar 101/00) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.
A consultoria acrescenta ainda que, a partir da vigência do regime de teto dos gastos públicos (Emenda Constitucional 95/16), parte das disposições da LRF e da LDO foi alçada à hierarquia de comando constitucional, segundo o artigo 113 do ato das disposições transitórias.
Segundo notícias da Agência Brasil, o governo tem a expectativa de economizar pelo menos R$ 15 milhões por ano em viagens a serviço de servidores, militares e colaboradores por meio desse mecanismo, que permite adquirir diretamente as passagens aéreas das companhias. Ainda segundo o Ministério da Economia, a aquisição por agências custa, em média, 22% a mais que a compra direta.
Hora e local
A reunião será às 14h30, no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado.
Com informações da Agência Senado
