Publicado em: 07/03/2021 15:03
| Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.035, DE 5 DE MARÇO DE 2021
| Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 275.000.000,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 275.000.000,00 (duzentos e setenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.3.2021 – Edição extra
| ÓRGÃO: 39000 – Ministério da Infraestrutura | |||||||||
| UNIDADE: 39252 – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT | |||||||||
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
| 3006 | Transporte Terrestre e Trânsito | 275.000.000 | |||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 26 782 | 3006 219Z | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União | 275.000.000 | ||||||
| 26 782 | 3006 219Z 6500 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União – Na Região Norte (Crédito Extraordinário) | 235.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 329 | 235.000.000 | |||
| 26 782 | 3006 219Z 6501 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União – Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário) | 10.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 329 | 10.000.000 | |||
| 26 782 | 3006 219Z 6502 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União – Na Região Sudeste (Crédito Extraordinário) | 15.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 329 | 15.000.000 | |||
| 26 782 | 3006 219Z 6503 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União – Na Região Sul (Crédito Extraordinário) | 15.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 329 | 15.000.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 275.000.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL – GERAL | 275.000.000 | ||||||||
