| Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.092, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
| Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), para atender às programações constantes no Anexo.
Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais) para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito de que trata o art. 1º.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2021 – Edição extra
| ÓRGÃO: 55000 – Ministério da Cidadania | |||||||||
| UNIDADE: 55101 – Ministério da Cidadania – Administração Direta | |||||||||
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
| 5033 | Segurança Alimentar e Nutricional | 200.000.000 | |||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 08 244 | 5033 2792 | Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos | 200.000.000 | ||||||
| 08 244 | 5033 2792 6501 | Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos – Nacional (Crédito Extraordinário) | 200.000.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 144 | 200.000.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 200.000.000 | ||||||||
| TOTAL – GERAL | 200.000.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 55000 – Ministério da Cidadania | |||||||||
| UNIDADE: 55901 – Fundo Nacional de Assistência Social | |||||||||
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
| 5031 | Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 500.000.000 | |||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 08 244 | 5031 219G | Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 500.000.000 | ||||||
| 08 244 | 5031 219G 6500 | Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Nacional (Crédito Extraordinário) | 500.000.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 144 | 500.000.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 500.000.000 | ||||||||
| TOTAL – GERAL | 500.000.000 | ||||||||
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