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MP nº 1.092 de 31.12.2021 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania

Publicado em: 31/12/2021 - 19:33

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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.092, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), para atender às programações constantes no Anexo.

Art. 2º  Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais) para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito de que trata o art. 1º.

Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2021 – Edição extra

ÓRGÃO: 55000 – Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 – Ministério da Cidadania – Administração Direta
ANEXOCrédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5033Segurança Alimentar e Nutricional200.000.000
ATIVIDADES
08 2445033 2792Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos200.000.000
08 2445033  2792 6501Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos – Nacional (Crédito Extraordinário)200.000.000
S32900144200.000.000
TOTAL – FISCAL0
TOTAL – SEGURIDADE200.000.000
TOTAL – GERAL200.000.000
 
ÓRGÃO: 55000 – Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55901 – Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXOCrédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5031Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)500.000.000
ATIVIDADES
08 2445031 219GEstruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)500.000.000
08 2445031  219G 6500Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Nacional (Crédito Extraordinário)500.000.000
S32900144500.000.000
TOTAL – FISCAL0
TOTAL – SEGURIDADE500.000.000
TOTAL – GERAL500.000.000
 

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