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Brasília, March 28, 2024 8:52 AM

MPF anuncia doação de lote com 68 bens diversos a entidades e órgãos públicos

Publicado em: 13/06/2021 22:06 | Atualizado em: 13/06/2021 23:06
Interessados devem encaminhar solicitação por meio eletrônico até 29 de junho

 Ascom MPF/MS

O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul (MS) publicou edital de doação de bens diversos destinados a entidades e órgãos públicos das esferas municipal e estadual e suas autarquias, fundações e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

Trata-se de lote único composto por 68 bens, entre eles móveis e equipamentos de escritório. Interessados devem manifestar interesse por meio de protocolo eletrônico (https://apps.mpf.mp.br/ouvidoria/app/protocolo) com correspondência dirigida ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul, na sede situada na Avenida Afonso Pena, nº 4.444, CEP 79.020-907, Campo Grande/MS, ou por correspondência eletrônica dirigida ao e-mail:  mencionando o assunto: “DESFAZIMENTO DE BENS DIVERSOS”.

Interessados devem encaminhar suas solicitações até 29 de junho de 2021.

Informações referentes aos critérios de classificação, à documentação necessária e especificações técnicas dos bens estão disponíveis no edital abaixo.

Eventuais dúvidas devem ser dirigidas à Comissão de Avaliação e Desfazimento de Bens Inservíveis no endereço eletrônico .

Edital de doação nº 02/2021

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul
twitter.com/mpf_ms
youtube.com/AscomMPFMS

Informações à imprensa
saj.mpf.mp.br
(67) 3312-7265 / 7283



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Fraudes em Licitações e Contratos e a Nova Lei nº 14.133/2021

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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.

No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abrila nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.

A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.

Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.