Grupo Orzil - MPF defende suspensão do pagamento de pensões
16 anos de história e transformação
+ de 1.000 cursos realizados
+ de 20.000 alunos capacitados
+ de 3.000 instituições clientes

Orzil nas redes

MPF defende suspensão do pagamento de pensões e aposentadorias a ex-governadores do MA

Publicado em: 26/01/2022 - 13:21

Início » .JUDICIÁRIO » GOVERNOS ESTADUAIS » Notícias » MPF defende suspensão do pagamento de pensões e aposentadorias a ex-governadores do MA

Para Augusto Aras, o pagamento causa prejuízos aos cofres estaduais e afronta os princípios constitucionais da igualdade, da moralidade e da impessoalidade.

O Ministério Público Federal (MPF) defende que seja suspensa a decisão que permitiu o pagamento mensal de aposentadorias e pensões vitalícias a ex-governadores do estado do Maranhão, suas viúvas e dependentes. No parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, aponta o risco de dano em se permitir a continuidade desses pagamentos, que causam “vultosos prejuízos aos cofres estaduais afrontando a natureza contributiva, prevista no artigo 40 da Constituição Federal”. Para ele, a prática afronta os princípios constitucionais da igualdade, da moralidade e da impessoalidade.

Ainda de acordo com Augusto Aras, a questão já foi enfrentada pelo STF, “que declarou a inconstitucionalidade de pensões de ex-governadores, suas viúvas ou dependentes, em ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas por diversos estados da federação”. Em outro ponto da manifestação, o PGR cita o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 3.418 contra normas do próprio estado do Maranhão. Na ocasião, o Supremo reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição maranhense e da Lei Estadual 6.245/1994, que conferiram, respectivamente, pensão vitalícia aos antigos ocupantes do cargo de governador do estado e aos cônjuges.

Por fim, Aras destaca que, diante da situação de disparidade entre os estados, ajuizou a ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 745, em setembro de 2020. Na ação, o PGR pede a suspensão imediata dos pagamentos de pensões, aposentadorias especiais e benefícios similares a ex-governadores e seus dependentes em todos os estados, por entender que o pagamento desses benefícios afronta preceitos fundamentais da Constituição. Com a ADPF, Aras pretende que se dê o mesmo tratamento a todos os estados que se encontram nessa situação.

Entenda o caso – O estado do Maranhão formulou o pedido de Suspensão de Segurança (SS) 5.528, no qual questiona decisão do Tribunal de Justiça (TJ/MA). O Tribunal concedeu tutela provisória de urgência (liminar) determinando que o secretário-chefe da Casa Civil do Maranhão restabelecesse o pagamento mensal da pensão vitalícia ao ex-governador do estado. O pagamento havia sido suspenso pela Casa Civil com base na decisão da ADI 3.418, o que levou o ex-governador a impetrar mandado de segurança. Com o restabelecimento do benefício pelo TJ/MA, o Estado do Maranhão recorreu ao STF pra cessar o pagamento.

Íntegra do parecer na Suspensão de Segurança (SS) 5.528.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República

Cursos de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivos, inéditos e sempre atualizados!


Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+   Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+

27 a 28 JAN A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias Últimas Vagas!

 

 

 

 


Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+   Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+

01 a 02  FEV Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico, 16h 2dias Últimas Vagas!

03 e 04 FEV – Emendas Parlamentares 2022, 16h 2 dias Confirmado!

10 a 11  FEV – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias (Turma A) Últimas Vagas!

14  FEV Editais de Chamamento Público, 8h 1 dia

15 e 16  FEV Captação de Recursos Federais (Convênios; Contratos de Repasse; Termos de Fomento, Colaboração e de Parceria; e TED), 16h 2 dias Confirmado!

17 e 18 FEV Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho, 16h 2 dias Confirmado!

21 FEV Captação de Recursos para Parques Tecnológicos, 8h 1 dia

21 e 22 FEV – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, conforme IN 05/2017 e a recente IN 65/2021, 16h 2dias Confirmado!

21 a 25 FEV – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias Confirmado!

22 e 23 FEV – MROSC – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 16h 2 dias

24 e 25  FEV – O Pregão e a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), 16h 2dias Confirmado!

24 e 25  FEV – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias (Turma B)


Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+   Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+

07 e 08 MAR – Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico, 16h 2 dias Confirmado!

10 e 11 MAR – Emendas Parlamentares 2022, 16h 2 dias Confirmado!

10 e 11 MAR Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a  Nova Lei nº 14.133/2021, 16h 2 dias Confirmado!

14 a 18
MAR Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias (turma A) Confirmado!

17 e 18 MAR – Fundações de Apoio – Abordagem Jurídica do TCU, 16h 2 dias

21 e 22 MAR – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Operacionalização na Plataforma +Brasil, 16h 2 dias

21 a 25 MAR Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias (turma B)

24 e 25 MAR – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias

28 e 29 MAR – Plataforma +BRASIL – Transferências Voluntárias de Obras, 16h 2 dia

28 a 30 MAR – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias


Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+   Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+

04 e 05 ABR – Plataforma +BRASIL 1 Online Ao Vivo (Celebração do Convênio), 16h  2dias

04 e 05 ABR – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, conforme IN 05/2017 e a recente IN 65/2021, 16h 2dias

06 e 07 ABR – Plataforma +BRASIL 2 Online Ao Vivo (Execução e Prestação de Contas), 16h  2dias

04 e 05 ABR – Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos e a Nova Lei nº 14.133/2021, 16h  2dias

07 e 08 ABR – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Operacionalização na Plataforma +Brasil, 16h 2 dias

07 e 08 ABR – Gestão de Contratos Administrativos e a NLLC – Visão do TCU, 16h 2 dias

11 e 12 ABR – Fiscalização de Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), 16h 2 dias

11 e 13 ABR – Marco Regulatório de Ciência, Tecnologia e Inovação – Marco CTI, 24h 3 dias

11 e 12 ABR – Fiscalização e Acompanhamento de Convênios, 16h 2 dias

25 e 26 ABR – Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico, 16h 2 dias

26 e 27 ABR – Captação de Recursos Federais (Convênios; Contratos de Repasse; Termos de Fomento, Colaboração e de Parceria; e TED), 16h 2 dias

28 e 29 ABR – Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho, 16h 2 dias 

25 a 29 ABR – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias

28 e 29 ABR – Tomada de Contas Especial – TCE, 16h 2 dias


Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+   Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+

03 e 04 MAI – Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR e Processo Administrativo Disciplinar – PAD, 16h 2dias

03 e 04 MAI – Políticas Públicas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, 16h 2dias

05 a 06 MAI Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico, 16h 2dias

05 e 06 MAI – MROSC – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 16h 2 dias

09 e 10  MAI – Fiscalização de Contratos e a Nova Lei 14.133/2021, 16h 2 dias

09 e 10 MAI – Emendas Parlamentares 2022, 16h 2 dias

11 e 12 MAI – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, conforme IN 05/2017 e a recente IN 65/2021, 16h 2dias

12 e 13 MAI Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a  Nova Lei nº 14.133/2021, 16h 2 dias

19 e 20 MAI – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias

16 a 20 MAI – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias


Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+   Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+

02 e 03 JUN – Emendas Parlamentares 2022, 16h 2 dias

02 e 03 JUN – Entendendo a Nova Legislação de Convênios, 16h 2 dias

06 e 07 JUN – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Operacionalização na Plataforma +Brasil, 16h 2 dias

09 e 10 JUN – Gestão de Contratos Administrativos e a NLLC – Visão do TCU, 16h 2 dias

20 e 21  JUN Captação de Recursos Federais (Convênios; Contratos de Repasse; Termos de Fomento, Colaboração e de Parceria; e TED), 16h 2 dias

22 e 23 JUN – Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho, 16h 2 dias 

23 e 24  JUN – O Pregão e a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), 16h 2dias

27 e 28 JUN – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias

27 JUN a 01 JUL  Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias


Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+   Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+

07 e 08 JUL – Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU)

14 e 15 JUL – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias

18 a 22 JUL  Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias

25 e 26 JUL – MROSC – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 16h 2 dias

25 e 26 JUL – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Operacionalização na Plataforma +Brasil, 16h 2 dias

 


Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+   Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+

01 e 02 AGO –A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias

06 e 07 AGO – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Operacionalização na Plataforma +Brasil, 16h 2 dias

29 AGO a 02 SET- Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias

 

 

 


Valores de Investimentos:
– Curso de 08 horas (1 dia): R$ 2.247,00 (Presencial) / R$ 1.247,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 12 horas (2 dias): R$ 2.547,00 (Presencial) / R$ 1.547,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 16 horas (2 dias): R$ 2.747,00 (Presencial) / R$ 1.747,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.247,00 (Presencial) / R$ 2.247,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 40 horas (5 dias): R$ 4.247,00 (Presencial)

Apresentação cursos Licitações e Correlatos:

CURSOS ESPECIAIS: 
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021
– Planilha de Custos e Formação de Preços e A Nova Lei de Licitações
– Pregão na Visão TCU – Atualizado com a Nova Lei de Licitações
– Formação de Pregoeiro de acordo com a NLLC
– Sistema de Registro de Preços na Nova Lei de Licitações
– Contratação Direta sem Licitação e a Nova Lei de Licitações (NLLC)
– Gestão de Contratos Administrativos e a Nova Lei de Licitações
– Fiscalização de Contratos e A Nova Lei de Licitações
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+
Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+

Apresentação cursos Plataforma +Brasil:

Trilha do Conhecimento:

CURSOS ESPECIAIS: 
– Plataforma +Brasil Completo, Imersão de 40 horas
– Plataforma +Brasil Obras
– Plataforma +Brasil TED
– Entendendo A Nova Legislação de Convênios
– Emendas Parlamentares
– Captação de Recursos Federais
– Editais de Chamamento Público
– Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho
– Fiscalização e Acompanhamento de Convênios
– Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise
– Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+
Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+