Arez/RN: MPF ingressa com ação contra ex-prefeito por não prestar contas
Dr. Erço não justificou os gastos com dinheiro que deveria ser investido na erradicação do trabalho infantil
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma ação civil de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Arez, Erço de Oliveira Paiva. Também conhecido como Dr. Erço, o réu ocupou o cargo por dois mandatos seguidos (entre 2009 e 2016) e não prestou contas de um repasse do Fundo Nacional de Assistência Social, no ano de 2010.
Até agosto de 2016, o valor atualizado era de R$ 441.361,06 e deveria ter sido investido no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Na época da omissão, o prejuízo correspondia a R$ 244.538,51. A ação do MPF é de autoria do procurador da República Fernando Rocha e revela que Erço Paiva nunca informou o destino da verba, repassada pelo Ministério do Desenvolvimento Social (na época Ministério de Desenvolvimento Agrário).
De acordo com a ação do MPF, o fundo nacional enviou vários ofícios para alertar o ex-prefeito quanto às suas responsabilidades. “Apesar das tentativas de comunicação feitas administrativamente com o ex-gestor, o FNAS não obteve resposta.”
A ação foi protocolada na Justiça Federal sob o número 0807771-10.2018.4.05.8400 e Erço de Oliveira Paiva deve responder por improbidade administrativa, podendo ser condenado à perda da função pública; dos direitos políticos; ao pagamento de multa; e a ser proibido de contratar com o serviço público pelo prazo de três anos.
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