Decisão atende parcialmente pedidos de ação apresentada pelo MPF diante da recusa do governo e seus órgãos licenciadores a considerarem propostas de acordo do povo indígena conhecido como Waimiri Atroari, diretamente afetado pelo empreendimento.
O Ministério Público Federal (MPF) obteve uma importante decisão liminar favorável em defesa dos direitos do povo indígena Kinja, mais conhecidos como Waimiri Atroari: a Justiça decidiu condicionar a continuidade do processo de licenciamento para implantação da linha de transmissão de energia entre Manaus (AM) e Boa Vista (RR) – o Linhão de Tucuruí – ao acolhimento da proposta de compensação oferecida pela Associação do povo Kinja.
Após consulta realizada nos moldes recomendados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), os indígenas decidiram requerer o pagamento de pouco mais de R$ 133 milhões como compensação pelos prejuízos irreversíveis que o empreendimento irá causar a seu território e seus modos de vida e cultura, tendo em vista que o projeto prevê a passagem de 123 quilômetros da linha de transmissão, com instalação de torres, pelo interior da terra indígena Waimiri Atroari, entre o Amazonas e Roraima.
Na decisão, a Justiça considerou que, se em algum momento houve concordância dos indígenas com o empreendimento, está condicionada à aceitação e implementação da proposta de compensação ambiental que vem sendo ignorada pelo Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), pela Fundação Nacional do Índio (Funai), pela Transnorte Energia e pela União. “É claro e inequívoco que o empreendimento já está causando ao povo kinja (Waimiri Atroari) prejuízo patrimonial e restrição de uso de recursos naturais e impactos irreversíveis – como impossibilidade de ritualizar em alguns locais sagrados e destinados a manutenção de cultura e tradição”, diz trecho da decisão.
Sobre o valor requerido pelos kinja como compensação, a Justiça afirmou que chega “a ser insignificante o valor pleiteado diante do lucro que será gerado pela exploração da matriz energética”, citando ainda, a título de exemplo, que o lucro líquido anual de 2020 da empresa Amazonas Energia é superior a R$ 500 milhões, conforme declarado em demonstrativo financeiro tornado público no site da empresa, e que o lucro da empresa Cemig foi de R$ 2,87 bilhões, conforme dados da própria empresa.
“Portanto, empresas de energia elétrica são as detentoras de lucros elevadíssimos no país, não havendo crise para elas, sendo inegável que a crise atinge apenas o consumidor brasileiro. Assim, a recusa no aceite da pequena proposta compensatória oferecida é indevida, injusta desproporcional e sem qualquer plausibilidade”, ressalta trecho da decisão.
Caso o empreendimento insista em seguir com as obras sem o pagamento da compensação, a Justiça afirma na decisão que poderá haver bloqueio de contas de empresas públicas ou privadas beneficiárias com a exploração da matriz energética decorrente do Linhão, em razão dos direitos do povo Kinja. A ação tramita na 1ª Vara Cível da Justiça Federal do Amazonas, sob o número 1030014-50.2021.4.01.320. Cabe recurso da decisão.
Entenda o caso – O linhão de Tucuruí, linha de transmissão de energia que pretende ligar Manaus a Boa Vista por meio do Sistema Interligado Nacional, deve se estender por 721 quilômetros – desses, 123 estão dentro da reserva Waimiri Atroari, localizada entre o Amazonas e Roraima. Como andamento das tratativas para consenso, as lideranças Waimiri Atroari entregaram ao governo federal e ao Empreendedor Transnorte Energia, em agosto de 2021, a proposta daquilo que entendem como o mínimo aceitável para que seja permitida a passagem do linhão de Tucuruí por suas terras.
No documento, estão contidas todas as condições consideradas indispensáveis e indiscutíveis pelo povo indígena para que, se aceitas em sua totalidade e após manifestação de aceitação expressa e formal do governo federal e da Transnorte Energia, fosse possível então dar seguimento às etapas seguintes do empreendimento. As compensações dizem respeito a 37 impactos socioambientais, sendo 27 deles irreversíveis e 10 mitigáveis.
No mês seguinte, a Transnorte Energia encaminhou à Funai documento discordando da proposta de compensação apresentada pelos Waimiri Atrori . No entanto, conforme apurou o MPF, mesmo após a discordância quanto à forma de compensação, a Funai, por meio da Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental, expediu ao Ibama despacho informando indevidamente que o processo de licenciamento ambiental, incluindo o processo de consulta, foi devidamente realizado, dando a entender que os indígenas haviam consentido a continuidade do empreendimento.
Na ação, o MPF apontou que tanto a União quanto o empreendedor (Transnorte Energia), a Funai e o Ibama ignoraram a realidade do caso ao tratarem o processo de consulta como concluído sem que realmente tivesse seguido o que prevê a legislação. “(…) passam unilateralmente e sem qualquer respeito aos direitos indígenas a querer dar prosseguimento a etapas futuras do empreendimento sem que se tenha firmado consenso acerca da compensação dos impactos socioambientais com os Waimiri Atroari, tampouco acerca das garantias reais de cumprimento do Projeto Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI) e das compensações nele previstas”, apontou o MPF.
Fonte: MPF
Cursos de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivos, inéditos e sempre atualizados!
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+ Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+
20 a 21 JAN – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias Confirmado!
24 a 28 JAN – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias Confirmado!
27 e 28 JAN – Entendendo a Legislação de Convênios, 16h 2 dias
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+ Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+
01 a 02 FEV – Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico, 16h 2dias
03 e 04 FEV – Emendas Parlamentares 2022, 16h 2 dias
10 a 11 FEV – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
14 FEV – Editais de Chamamento Público, 8h 1 dia
15 e 16 FEV – Captação de Recursos Federais (Convênios; Contratos de Repasse; Termos de Fomento, Colaboração e de Parceria; e TED), 16h 2 dias
17 e 18 FEV – Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho, 16h 2 dias
21 FEV – Captação de Recursos para Parques Tecnológicos, 8h 1 dia
21 e 22 FEV – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, conforme IN 05/2017 e a recente IN 65/2021, 16h 2dias
22 e 23 FEV – MROSC – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 16h 2 dias
24 e 25 FEV – O Pregão e a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), 16h 2dias
23 a 25 FEV – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias
21 a 25 FEV – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+ Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+
03 e 04 MAR – Emendas Parlamentares 2022, 16h 2 dias
07 e 08 MAR – Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico, 16h 2 dias
10 e 11 MAR – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a Nova Lei nº 14.133/2021, 16h 2 dias
14 a 18 MAR – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias (turma A)
17 e 18 MAR – Fundações de Apoio – Abordagem Jurídica do TCU, 16h 2 dias
21 e 22 MAR – Termo de Execução Descentralizada – TED, 16h 2 dias
21 a 25 MAR – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias (turma B)
28 e 29 MAR – Plataforma +BRASIL – Transferências Voluntárias de Obras, 16h 2 dias
24 e 25 MAR – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
28 a 30 MAR – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+ Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+
04 e 05 ABR – Plataforma +BRASIL 1 Online Ao Vivo (Celebração do Convênio), 16h 2dias
06 e 07 ABR – Plataforma +BRASIL 2 Online Ao Vivo (Execução e Prestação de Contas), 16h 2dias
04 e 05 ABR – Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos e a Nova Lei nº 14.133/2021, 16h 2dias
07 e 08 ABR – Gestão de Contratos Administrativos e a NLLC – Visão do TCU, 16h 2 dias
11 e 12 ABR – Fiscalização de Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), 16h 2 dias
11 e 12 ABR – Marco Regulatório de Ciência, Tecnologia e Inovação – Marco CTI, 24h 3 dias
11 e 12 ABR – Fiscalização e Acompanhamento de Convênios, 16h 2 dias
18 a 20 ABR – Panorama do Terceiro Setor e Administração Pública – Marcos Regulatórios de Parcerias, 24h, 3 dias
26 e 27 ABR – Captação de Recursos Federais (Convênios; Contratos de Repasse; Termos de Fomento, Colaboração e de Parceria; e TED), 16h 2 dias
28 e 29 ABR – Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho, 16h 2 dias
25 a 29 ABR – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
25 e 26 ABR – Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico, 16h 2 dias
28 e 29 ABR – Tomada de Contas Especial – TCE, 16h 2 dias
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+ Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+
03 e 04 MAI – Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR e Processo Administrativo Disciplinar – PAD, 16h 2dias
03 e 04 MAI – Políticas Públicas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, 16h 2dias
05 e 06 MAI – MROSC – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 16h 2 dias
16 a 20 MAI – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
Valores de Investimentos:
– Curso de 08 horas (1 dia): R$ 2.247,00 (Presencial) / R$ 1.247,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 12 horas (2 dias): R$ 2.547,00 (Presencial) / R$ 1.547,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 16 horas (2 dias): R$ 2.747,00 (Presencial) / R$ 1.747,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.247,00 (Presencial) / R$ 2.247,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 40 horas (5 dias): R$ 4.247,00 (Presencial)
Apresentação cursos Licitações e Correlatos:
Apresentação cursos Plataforma +Brasil:
Trilha do Conhecimento:
