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MPF lança página especial sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

Publicado em: 20/07/2021 - 09:53

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Ação tem como propósito esclarecer o público sobre a nova lei e permitir acompanhamento das etapas de implementação na instituição

O Ministério Público Federal (MPF) lançou, nesta segunda-feira (19), uma página em seu portal com informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A ideia é informar e permitir o acompanhamento do que o MPF tem feito para se adequar à nova lei.

A página foi criada com base em informações disponibilizadas pela própria norma e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para explicar aos interessados de forma clara e simplificada o que é a LGPD, objetivos, abrangência, fundamentos e princípios.

Nela, é possível o acesso às portarias publicadas pelo órgão ministerial que tratam do assunto, informações sobre os direitos do titular conforme a lei, o que são dados pessoais e a política de cookies. Na página o usuário também terá acesso às notícias produzidas para o público interno sobre o tratamento do tema dentro do órgão, além de saber quem é o encarregado pela proteção de dados pessoais no MPF e a composição da Comissão de Conformidade.

LGPD – A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi aprovada em 2018 e estabelece regras para coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais dos usuários por instituições públicas e privadas. A lei foi criada com o propósito de garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.

De acordo com a norma, qualquer pessoa terá o direito de consultar, gratuitamente, quais dos seus dados são coletados, como eles são armazenados e pode, inclusive, solicitar a retirada dos dados do sistema da instituição questionada.

Por isso, as instituições precisam deixar bem claro que as informações pessoais estão sendo coletadas, para quê estão sendo usadas e como estão sendo armazenadas, além de solicitar autorização expressa para esse uso por meio de formulário específico. Por exemplo, se uma pessoa acessa qualquer serviço da página MPF Serviços e para tanto precisa fornecer dados como CPF e e-mail ou outros contatos, é obrigatório para a instituição justificar a necessidade dessa coleta de informações.

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
(61) 3105-6409 / 3105-6400
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2 e 3 – Emendas Parlamentares 2021

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9 a 11 – Marco Regulatório de Ciência, Tecnologia e Inovação – Marco CTI

9 a 13 – Plataforma +BRASIL – Completo 40h, 5 dias Confirmado! Últimas Vagas!

12 e 13 – Ajustes firmados com Fundações de Apoio – Abordagem Jurídica do TCU

16,17 e 18 – A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) INÉDITO! Confirmado!

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23 e 24 – Planilha de Custos e Formação de Preços

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25 a 27 – Contratação Direta e a Nova Lei Licitações e Contratos nº 14.133/2021

25 a 27 – A Responsabilidade dos Agentes Públicos perante o TCU INÉDITO!

31 e 01 de setembro – A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)INÉDITO!

31 e 01 de setembro – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise


Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+   Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+

2 e 3 – Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho

2 e 3 – Termo de Execução Descentralizada – TED

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22 a 24 – A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) INÉDITO!

23 e 24 – Plataforma +BRASIL – Transferências Voluntárias de Obras e o novo Módulo Empresas INÉDITO!

27 e 28 – Parcerias Público-Privadas PPP INÉDITO!

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30 a 1 de outubro – Emendas Parlamentares 2021


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04 e 05 – 
Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) INÉDITO!

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13 a 15 – A Nova Lei de Licitações e Contratos (LEI nº 14.133/2021)

21 e 22 – Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP

18 a 22 – Plataforma +BRASIL – Completo 40h, 5 dias