Foto: Antonio Augusto/Secom/MPF
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (8), o Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se contra reclamação apresentada pelo estado de Goiás que questiona julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça goiano (TJGO).
Na decisão, o TJGO confirmou, seguindo entendimento do STF, que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) não tem competência para o julgar as contas dos prefeitos, função que compete às câmaras municipais.
Além disso, determinou que fossem anuladas eventuais decisões do TCM/GO relacionadas às contas do ex-prefeito Divino Pereira Lemes, do município de Senador Canedo (G0). Para o subprocurador-geral da República Wagner Natal, o entendimento do TJGO deve prevalecer.
Na manifestação, o MPF reforça a tese de repercussão geral fixada pelo STF: compete exclusivamente às câmaras municipais julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo.
A avaliação é a de que a reclamação apresentada pelo estado de Goiás somente seria cabível se fosse demonstrada alguma ilegalidade ou teratologia da decisão do TJGO, o que não ocorreu. “No presente caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aplicou ao caso de forma correta o entendimento firmado por essa Corte Suprema nos autos dos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida 729.744/MG e 848.826/CE”, finaliza o subprocurador-geral Wagner Natal.
Íntegra da manifestação na RCL 50.792
Secretaria de Comunicação Social
fonte: Procuradoria-Geral da República
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25 e 26 JUL – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Operacionalização na Plataforma +Brasil, 16h 2 dias
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01 e 02 AGO – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
11 e 12 AGO – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a Nova Lei nº 14.133/2021, 16h 2 dias
25 e 26 AGO – A Nova Legislação de Tomada de Contas Especial – TCE, 16h 2 dias
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29 AGO a 02 SET – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
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19 a 23 SET – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
26 e 27 SET – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Operacionalização na Plataforma +Brasil, 16h 2 dias
Valores de Investimentos:
– Curso de 08 horas (1 dia): R$ 2.247,00 (Presencial) / R$ 1.247,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 12 horas (2 dias): R$ 2.547,00 (Presencial) / R$ 1.547,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 16 horas (2 dias): R$ 2.747,00 (Presencial) / R$ 1.747,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.247,00 (Presencial) / R$ 2.247,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 40 horas (5 dias): R$ 4.247,00 (Presencial)
Apresentação cursos Licitações e Correlatos:
CURSOS ESPECIAIS:
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021
– Planilha de Custos e Formação de Preços e A Nova Lei de Licitações
– Pregão na Visão TCU – Atualizado com a Nova Lei de Licitações
– Formação de Pregoeiro de acordo com a NLLC
– Sistema de Registro de Preços na Nova Lei de Licitações
– Contratação Direta sem Licitação e a Nova Lei de Licitações (NLLC)
– Gestão de Contratos Administrativos e a Nova Lei de Licitações
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– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações
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Apresentação cursos Plataforma +Brasil:
CURSOS ESPECIAIS:
– Plataforma +Brasil Completo, Imersão de 40 horas
– Plataforma +Brasil Obras
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– Fiscalização e Acompanhamento de Convênios
– Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise
– Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021
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