MROSC – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
1. Apresentação
*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2014. +Recente Atualização dezembro 2021.
A LEI nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece um novo regime jurídico para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
Em 14 de dezembro de 2015, foi publicada a LEI nº 13.204 alterando, significativamente, a LEI nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Em 28 de abril de 2016, foi publicado DECRETO nº 8.726, de 27 de abril de 2016, regulamentando a Lei.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, criou instrumentos jurídicos próprios e estabelece regras para as etapas de planejamento, seleção, execução, monitoramento, avaliação das parcerias e prestação de contas.
O Marco reforça a necessidade de comprovação de capacidade técnica e operacional das OSCs, na tentativa de evitar a escolha de entidades sem preparo técnico ou sem estrutura para o cumprimento dos objetos.
Além disso, a lei exige que os órgãos públicos planejem, previamente, a realização e o acompanhamento das parcerias e prevê procedimentos de prestação de contas diferenciados, fazendo com que o olhar dos gestores seja direcionado ao controle dos resultados alcançados.
Vale lembrar, que o MROSC traz a possibilidade de fortalecer as organizações da sociedade civil, reconhecendo nelas atores fundamentais para a consolidação da cidadania e da capilaridade necessária para que as políticas públicas sejam implementadas com eficiência.
O novo regime demanda de aperfeiçoamentos e mudanças constantes (estruturais e de procedimentos) da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, bem como das Organizações da Sociedade Civil.
Neste sentido, a capacitação da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, bem como das Organizações da Sociedade Civil é imprescindível.
2. Objetivos
Propiciar aos profissionais conhecimento técnico, prático e objetivo da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, englobando todas as etapas: planejamento, seleção, celebração, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas.
3. Metodologia
A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão, alterna exposição dialogada, troca de experiências entre gestores e exemplos práticos. É dada ênfase à realidade das novas regras e à busca da correta interpretação de todos os artigos da nova legislação.
Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em Pdf, visando à facilitação do aprendizado.
NOVIDADE! Curso híbrido com participação de alunos matriculados no curso Online Ao Vivo.
4. Público Alvo
– Funcionários de OSCIPs, ONGs, OSs, universidades, fundações, institutos, agências, autarquias e empresas estatais que utilizam recursos públicos.
– Técnicos e analistas de convênios públicos.
– Auditores e controladores internos e externos.
– Procuradores, advogados, administradores, prefeitos, vereadores e consultores.
– Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeiras e jurídicas.
– Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio.
– Profissionais voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos.
– Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Federal.
– Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica.
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5. Conteúdo
I – Aspectos Essenciais
Princípios
Por que um Marco Regulatório para OSC?
Embasamento legal
Como está o cenário atual?
Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil
Entendendo o Fluxo
II – Seleção e Celebração
Conceitos
Instrumentos
Diretrizes fundamentais do regime jurídico
Planejamento
Vedações
Transparência e controle
Participação Social
Procedimento de manifestação de interesse social
Chamamento Público
Edital
Emendas Parlamentares
Comissão de Seleção
Proposta
Plano de Trabalho
Contrapartida
Requisitos para Celebração
Anexos e Declarações
Cláusulas essenciais
III – Execução, Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação
Aspectos Essenciais
Obrigações do gestor
Plano de Trabalho
Liberação dos recursos
Movimentação dos recursos
Contratações e Aquisições
Aplicação financeira dos recursos
Alterações
Acompanhamento
Monitoramento e avaliação
Destinação de Bens
IV – Prestação de Contas
Normas Gerais
Prazo
Aspectos e procedimentos
Composição da Prestação de Contas
Plataforma eletrônica
Análise da Prestação de Contas
Tipos de avaliação
Pendências na Prestação de Contas
Regularização
Relatório da visita técnica
Relatório técnico de monitoramento
Parecer técnico de análise
V – Responsabilidade e Sanções
Aspectos legais
Responsabilidades
Advertência
Suspensão temporária
Declaração de inidoneidade
Improbidade Administrativa
VI – Manuais e Material Complementar
6. Palestrantes
7. Motivos para você escolher a Orzil
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8. Investimento
Curso de 2 dias (16h): R$ 2.747,00
Formas de Pagamento: Depósito Bancário; Nota de Empenho; Ordem ou Autorização de Fornecimento; Boleto Bancário; e Cartão de Crédito (este em até 6 vezes, pelo Pag Seguro).
9. Data / Carga Horária
10. Locais dos Cursos
Os auditórios da Orzil situam-se na área central de Brasília, ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional. Para maior agilidade e segurança disponibilizamos aos clientes Orzil estacionamento privativo e coberto. Mapa do Local+ / Lista de Hotéis+
Auditório Master – Setor de Rádio e TV Sul – SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Salas 334/335, Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul , Brasília – DF Fotos+
Auditório Executivo – Setor de Rádio e TV Sul – SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Salas 336/337, Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul , Brasília – DF Fotos+
11. Dados da Empresa
Informações para cursos presenciais:
Grupo Orzil
Orzil Consultoria e Treinamento Ltda
CNPJ: 21.545.863/0001-14
Inscrição Estadual: 07.704.468/001-34
Endereço: SRTVS, Q.701, Bloco “O”, Sala 601, Ed. Novo Centro Multiempresarial, Asa Sul
CEP: 70.340-000, Brasília – DF
Documentações Legais:
Dados Bancários+ / Certidões legais+ / Atestados de Capacidade Técnica+ / Extratos de inexigibilidade+
Obs: temos outras informações, documentação e fundamentações jurídicas para, a seu critério, instruir o processo de dispensa e inexigibilidade. Solicitações pelo e-mail: [email protected]
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