Com o objetivo de dar mais transparência às informações sobre transferências regulares e automáticas realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), foram publicadas as Portarias GM/MS nº 28, 124, 125, 128, 261 e 330/2022, que informam sobre os repasses financeiros devidos aos fundos de saúde dos demais entes federativos durante o exercício de 2022.
Portaria GM/MS nº Ação e Serviço Público de Saúde
28, de 7 de janeiro de 2022
Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC)
124, de 24 de janeiro de 2022
Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST/Aids e Hepatites Virais
125, de 24 de janeiro de 2022
Assistência Financeira Complementar da União para o piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE)
128, de 24 de janeiro de 2022
Piso Fixo de Vigilância em Saúde e incentivo aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública
261, de 8 de fevereiro de 2022
Piso da Atenção Primária à Saúde
330, de 15 de fevereiro de 2022
Componente Básico da Assistência Farmacêutica
Com isso, são consolidados em atos específicos os valores com os quais os entes federativos podem contar durante o exercício financeiro para cada uma das políticas de saúde, favorecendo o planejamento e o monitoramento dessas políticas pelos gestores.
A publicação dos atos também simplifica e uniformiza os termos adotados para designar os valores transferidos mensalmente aos fundos locais: todas as Portarias listadas designam esses valores de “parcelas”, preservando 12 parcelas anuais.
Sendo assim, as políticas que adotavam a designação de “competência”, passam a adotar a terminologia “parcelas”, por exemplo a “competência dezembro/2021”, paga em janeiro de 2022, passa a ser denominada “parcela 01/12 de 2022”.
É indispensável salientar que a maneira como são designados os valores transferidos em nada altera o total de recursos com os quais Estados, Municípios e Distrito Federal podem contar no exercício financeiro 2022. As transferências também continuam a ocorrer mensalmente, na forma de 12 parcelas, conforme calendário apresentado a seguir, pactuado na Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
Por fim, destaca-se que a prestação de informações nos sistemas de gestão de cada uma das políticas tratadas nas Portarias deve continuar a ser realizada normalmente, na forma definida nos normativos próprios.
fonte: FNS
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02 e 03 JUN – Emendas Parlamentares 2022, 16h 2 dias
02 e 03 JUN – Entendendo a Nova Legislação de Convênios, 16h 2 dias
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20 e 21 JUN – Captação de Recursos Federais (Convênios; Contratos de Repasse; Termos de Fomento, Colaboração e de Parceria; e TED), 16h 2 dias
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07 e 08 JUL – Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU)
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18 a 22 JUL – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
25 e 26 JUL – MROSC – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 16h 2 dias
25 e 26 JUL – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Operacionalização na Plataforma +Brasil, 16h 2 dias
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01 e 02 AGO – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
11 e 12 AGO – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a Nova Lei nº 14.133/2021, 16h 2 dias
25 e 26 AGO – A Nova Legislação de Tomada de Contas Especial – TCE, 16h 2 dias
29 e 30 AGO – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Operacionalização na Plataforma +Brasil, 16h 2 dias
29 AGO a 02 SET – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
12, 13 e 14 SET – Marco Regulatório de Ciência, Tecnologia e Inovação – Marco CTI, 24h 3 dias
19 a 23 SET – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
26 e 27 SET – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Operacionalização na Plataforma +Brasil, 16h 2 dias
Valores de Investimentos:
– Curso de 08 horas (1 dia): R$ 2.247,00 (Presencial) / R$ 1.247,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 12 horas (2 dias): R$ 2.547,00 (Presencial) / R$ 1.547,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 16 horas (2 dias): R$ 2.747,00 (Presencial) / R$ 1.747,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.247,00 (Presencial) / R$ 2.247,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 40 horas (5 dias): R$ 4.247,00 (Presencial)
Apresentação cursos Licitações e Correlatos:
CURSOS ESPECIAIS:
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021
– Planilha de Custos e Formação de Preços e A Nova Lei de Licitações
– Pregão na Visão TCU – Atualizado com a Nova Lei de Licitações
– Formação de Pregoeiro de acordo com a NLLC
– Sistema de Registro de Preços na Nova Lei de Licitações
– Contratação Direta sem Licitação e a Nova Lei de Licitações (NLLC)
– Gestão de Contratos Administrativos e a Nova Lei de Licitações
– Fiscalização de Contratos e A Nova Lei de Licitações
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações
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Apresentação cursos Plataforma +Brasil:
CURSOS ESPECIAIS:
– Plataforma +Brasil Completo, Imersão de 40 horas
– Plataforma +Brasil Obras
– Plataforma +Brasil TED
– Entendendo A Nova Legislação de Convênios
– Emendas Parlamentares
– Captação de Recursos Federais
– Editais de Chamamento Público
– Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho
– Fiscalização e Acompanhamento de Convênios
– Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise
– Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021
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