O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou à Prefeitura de Jussara que, em suas futuras licitações voltadas à pavimentação de vias públicas, siga a Orientação Técnica nº 1/2006 do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), documento que trata do projeto básico, de acordo com as tipologias das obras.
Os conselheiros tomaram a decisão ao julgarem procedente Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) formulada por empresa interessada em duas tomadas de preço lançadas por esse município da Região Noroeste do Paraná no ano passado a fim de executar obras de pavimentação em blocos sextavados em sua área rural.
Conforme a Coordenadoria de Obras Públicas (COP) do órgão de controle, apesar de não haver nenhuma irregularidade de maior gravidade nos procedimentos licitatórios, os projetos básicos relativos a ambos os certames continham diversas lacunas – o que levou a unidade técnica do Tribunal a sugerir a emissão da determinação, acatada pelo Pleno.
Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, seguiu o entendimento manifestado na instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) da Corte e no parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) a respeito do caso.
Os demais membros do órgão colegiado do Tribunal acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 14/2022, concluída em 13 de outubro. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 2507/22 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 26 do mesmo mês, na edição nº 2.862 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Serviço
| Processo nº: | 695148/21 |
| Acórdão nº: | 2507/22 – Tribunal Pleno |
| Assunto: | Representação da Lei nº 8.666/1993 |
| Entidade: | Município de Jussara |
| Relator: | Conselheiro José Durval Mattos do Amaral |
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR
