Brasília (DF) – O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, cumpre agenda no Paraná nesta quinta-feira (16), onde anuncia investimentos de R$ 199,7 milhões, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em cinco cidades paranaenses e uma de Santa Catarina.
Os recursos serão destinados a obras de ampliação dos sistemas de Abastecimento de Água e Esgoto em Castro, Centenário do Sul, Colombo, Cornélio Procópio e Curitiba, no Paraná, e Porto União, em Santa Catarina. As infraestruturas serão administradas pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), que vai investir R$ 13,7 milhões de contrapartida.
Na ocasião, Marinho também participa da assembleia geral do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná (Cindipar). O ministro foi convidado pela presidente do órgão e prefeita de Astorga (PR), Suzie Zanatta.
SERVIÇO
Data: 16/12/2021
14h30 – Reunião com o Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná e anúncio da seleção de empreendimentos que receberão recursos para ampliação de Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto
Endereço: Av. Doutor José Soares de Azevedo, Centro – Astorga/PR
Fonte: MDR
A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
20 e 21 de Janeiro de 2022 (11ª Turma) – 16h Confirmado!
10 e 11 de Fevereiro de 2022 (12ª Turma) – 16h
24 e 25 de Março de 2022 (13ª Turma) – 16h
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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O Pregão e a Nova Lei de Licitações – Visão do TCU
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
01 e 02 de fevereiro de 2022 (8h00 às 17h00 – 16h)
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Contratação Direta e a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)
8h00 às 17h00
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Elaboração de Termo de Referência/Projeto Básico e a NLLC
20 a 22 de dezembro de 2021- 12h
01 e 02 de fevereiro de 2022 – 16h
07 e 08 de março de 2022 – 16h
8h00 às 12h00
Carga Horária: 12/16 horas
01 e 02 de fevereiro de 2022 (8h00 às 17h00 – 16h)
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Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços
21 e 22 de fevereiro de 2022
08h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
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Fraudes em Licitações e Contratos e a NLLC
08h00 às 17h00
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Contratos Admistrativos e a Nova Lei 14.133/2021
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.
No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.
A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.
Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.