Sobre a reportagem supramencionada, o Ministro da CGU vem esclarecer interpretações equivocadas de sua fala, ocorrida na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em 06/10/21, bem como destacar a utilização de partes de seu pronunciamento fora de contexto e em total desrespeito às boas práticas do jornalismo, com fins de conduzir o leitor a conclusões equivocadas sobre o assunto.
Seguem os pontos a serem esclarecidos na reportagem:
1. A matéria afirma que o Ministro da CGU disse que “sua pasta e a PF investigam um esquema de venda de emendas parlamentares, em que deputados e senadores destinariam dinheiro público do orçamento a prefeituras em troca de percentual.
Sobre o assunto o ministro disse o seguinte:
“Sobre vendas de emendas, nós estamos investigando vários casos, e claro estão todos em sigilo. Isso porque já fazemos este trabalho nos convênios em geral, porque não é só trator, pois temos diversas outras coisas acontecendo no Brasil fruto de convênios, e em diversos outros órgãos, e estamos com um trabalho forte nisso aí, em parceria com a Polícia Federal e todos nós vamos ficar sabendo no dia da deflagração das operações e também no desencadeamento dos trabalhos”.
Verifica-se inicialmente que o Ministro fala de emendas, e não especifica as emendas de relator. Verifica-se também que o Ministro se refere a trabalhos realizados em convênios em geral, sem citar detalhes e sem alusão alguma a envolvimento de percentual de valores destinados indevidamente a parlamentares.
Vale ressaltar que a terminologia venda de emendas, na concepção do Ministro da CGU, engloba inclusive o desvio de recursos dessas emendas, que possuem aplicação descentralizada, e que não implica necessariamente a participação de qualquer parlamentar no caso de corrupção.
Importante esclarecer este fato, pois a fala do Ministro da CGU induziu à interpretação da existência de investigações visando exclusivamente vendas de emendas, quando na verdade estes trabalhos se referem a aplicações de recursos de convênios que podem ter origem em emendas parlamentares, sem nenhuma comprovação de envolvimento de congressistas nos casos investigados.
2. A reportagem diz que o Ministro da CGU afirma não ter dúvida de que há corrupção na compra de tratores pelo governo via orçamento secreto.
Em nenhum momento da fala do Ministro foi utilizado o termo orçamento secreto, termo este indevido e descasado da realidade dos fatos.
Outro ponto importante é que o Ministro de Estado da CGU foi bastante claro quando afirmou que toda ação onde se tem muito dinheiro de forma descentralizada, ou seja, na ponta, existe alta probabilidade de corrupção. Vale aqui ressaltar a fala completa do ministro sobre este caso:
“E temos vários equipamentos que subiram muito por dificuldades de entrega na pandemia. Então, a gente tem que ter muito cuidado na investigação de dizer assim: Isso é uma fraude, ou isso aqui, houve um aumento de preço… Então assim, cada caso é um caso, não temos dúvidas que vai existir corrupção na ponta, não tenho dúvida, agora o nosso trabalho tem que ser bastante cauteloso nisso aí.”
Dessa maneira, o Ministro da CGU deixa claro que jamais afirmou ter ocorrido casos de corrupção na compra de tratores pelo MDR, sendo que os trabalhos realizados pela CGU, a pedido do titular da pasta, identificaram problemas que foram sanados imediatamente. Tal fato foi explicado exaustivamente durante a fala do Ministro, que inclusive apresentou os erros sistemáticos cometidos que já estão sendo tratados pelos controles internos da gestão do MDR.
3. A reportagem faz menção a uma possível mudança de postura do ministro da CGU. A notícia informa que “depois de quatro meses negando irregularidades, o ministro da CGU mudou de versão”.
Quanto a esse aspecto, o Ministro da CGU esclarece que nunca negou a possível ocorrência de irregularidades, visto que problemas na execução das despesas podem ocorrer em qualquer compra pública. O que o Ministro sempre defendeu foi a postura isenta e imparcial que deve guiar a sua função, ou seja, não realizar acusações sem prova para tal, fato inclusive que é crime cometido por agente público conforme a lei de abuso de autoridade.
4. A reportagem afirma que o Ministro da CGU reconheceu aos Deputados falta de transparência.
Toda e qualquer despesa pública é passível de aprimoramentos na transparência à sociedade. Todas as despesas oriundas de RP9 estão no Portal da Transparência do Governo Federal, assim como as demais despesas públicas. Sobre o assunto, o Ministro da CGU foi claro quando disse o seguinte:
Agora com relação à execução da despesa, ela está toda transparente. Ou seja, nós temos os dados publicados, estamos vendo como aprimorar, inclusive fazer uma consulta específica de RP9 no Portal da Transparência, e coloco a CGU à disposição dessa comissão para que a gente possa até aprimorar; nós já montamos um grupo na nossa área de Transparência e Prevenção da Corrupção, tivemos reuniões já com deputados, esse grupo está estudando como identificar melhor. O que eu trouxe para quem me procurou (a deputada Adriana Ventura foi uma) é que, hoje, sem o acesso aos dados de quem foi… eu vou botar o nome do relator. Caso algum deputado tenha oficiado “olha, desse dinheiro aí 600 milhões são meus, 10 milhões”; se isso tiver ao nosso alcance, eu também não tenho problema nenhum de colocar em transparência e a CGU assume esse compromisso de dar o máximo de transparência possível.
Aproveito a oportunidade para esclarecer e destacar que a destinação de recursos oriundos de emenda de Relator é prevista em lei e não caracteriza qualquer tipo de corrupção ou aplicação indevida dos recursos públicos federais, ressaltando que a CGU irá proceder a devida fiscalização com fins de garantir que estes recursos cheguem aos estados e municípios e sejam aplicados em conformidade com as leis e com as destinações aprovadas pelo parlamento brasileiro.
fonte CGU
Emendas Parlamentares 2021/2022
Emendas Parlamentares
04 e 05 novembro de 2021
06 e 07 de dezembro de 2021
03 e 04 de fevereiro de 2022
Carga Horária de 16 horas
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Direcionado a proponentes, convenentes e concedentes: procedimentos para correta identificação, captação, formalização e execução de emendas. Atualizado: Comunicado Plataforma +Brasil – cronogramas para execução das emendas individuais 2021.
Objetivo: Capacitar profissionais para o desenvolvimento de técnicas que ajudem a identificar, captar, formalizar e executar emendas parlamentares, visando a contribuir para melhor desempenho das instituições e para o desenvolvimento sócio-econômico do País.
*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2017. Recente Atualização Outubro 2021.
A emenda parlamentar constitui instrumento pelo qual o Congresso Nacional participa da elaboração do orçamento anual. As emendas parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando a melhor alocação dos recursos públicos. Significa oportunidade de acrescentar valores às programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que o parlamentar representa ou prioriza. Além das individuais, existem as emendas coletivas, como as de bancada e as de Comissão, produzidas em conjunto pelos parlamentares com o objetivo de atender aspectos de relevância regional ou temática, em síntese.
O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional. No Parlamento, inicialmente, a proposição é apreciada por comissão mista de deputados e senadores que a preparam para a deliberação do Plenário.
Durante a tramitação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, nossos representantes têm a oportunidade de, em nome dos cidadãos, aperfeiçoar a proposta realizada pelo Poder Executivo. Os parlamentares, as bancadas e as comissões identificam as localidades onde desejam ver executados os projetos e serviços, bem como inserem novas programações com o objetivo de atender a demandas das comunidades por eles representadas. Essas alterações são processadas por meio de emendas parlamentares.
Ao longo destes últimos anos, ocorreram inclusive mudanças significativas na Carta Magna, com a inserção do orçamento impositivo e, mais recentemente, com as transferências especiais. O Congresso Nacional promulgou em 12 de janeiro de 2019 a Emenda Constitucional 105/19, que permite a transferência direta de recursos de emendas parlamentares a Estados, Distrito Federal e Municípios sem vinculação a uma finalidade específica.
De outra banda, a Constituição federal determina que as emendas individuais dos parlamentares serão obrigatoriamente executadas, embora sujeitas a bloqueios por falta de receita no mesmo percentual aplicado a outras despesas (contingenciamento). Metade do valor das emendas deve ser destinado a programações da área de saúde. Com a nova regra, o parlamentar poderá escolher se o dinheiro será transferido com vinculação a um objeto específico (transferência com finalidade definida) ou para uso livre (transferência especial) sob certas condições. Nas duas situações, os recursos não poderão ser usados para despesas com pessoal (ativos, inativos ou pensionistas) e para pagar encargos sociais. Além disso, não poderão ser usados para pagar juros da dívida.
Assim, em 18 de maio de 2020, o Departamento de Transferências da União do Ministério da Economia, por meio do Comunicado Plataforma +Brasil nº 24/2020, informou que o novo módulo das Transferências Especiais já está disponível na Plataforma +Brasil e que todas as informações referentes às emendas parlamentares também estão disponíveis para consulta.
Segundo a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, a ferramenta aumenta a transparência das informações, ao permitir o acompanhamento das políticas públicas definidas pelos municípios pela população.
Até 2022, o governo pretende que todas as 31 modalidades de transferências da União estejam registradas na plataforma, totalizando a gestão de aproximadamente R$ 380 bilhões por ano.
As transferências especiais darão mais liberdade aos municípios na execução de ações. A Constituição, no entanto, estabelece limites. Os recursos só podem ser gastos em programas que atendam diretamente ao cidadão, como ações de educação, capacitação profissional, saúde e até artesanato. A modalidade não pode ser usada para pagar o funcionalismo – ativo, inativo ou pensionistas – nem para quitar os encargos de dívidas das prefeituras.
Criada em setembro do ano passado, a Plataforma +Brasil informatiza a prestação de contas de transferências federais voluntárias recebidas pelos entes locais. As transferências especiais são a décima modalidade integrada ao novo sistema.
A Portaria Interministerial nº 252, de 19 de junho de 2020, estabelece normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados, Distrito Federal e Municípios prevista no art. 166-A da Constituição, no exercício de 2020. Assim, a execução de todas as emendas parlamentares individuais de execução obrigatória na modalidade de transferência especial deverá observar o disposto nesta nova Portaria.
O Governo Federal liberou, em junho de 2020, R$ 592,4 milhões de transferências especiais a estados e municípios, de uma só vez, para acelerar o investimento em políticas públicas durante a pandemia da COVID-19. O valor foi disponibilizado na conta de 14 estados e 1,5 mil municípios.
Já em 26 de maio de 2021, o Departamento de Transferências da União – ME publicou o Comunicado da Plataforma +Brasil nº 14 alterando o cronograma para execução de emendas individuais na modalidade especial – Orçamento 2021, divulgado por meio do Comunicado nº 11.
Em Junho de 2021 o módulo de Transferências Especiais, da Plataforma +Brasil, estará disponível para que os estados e municípios, beneficiários das emendas emendas individuais para realizarem os respectivos cientes, com a indicação do banco e agência para a abertura de contas e e-mail do órgão legislativo local (câmaras e assembleias).
Em 16 de agosto de 2021, conforme Comunicado da Plataforma +Brasil nº 31, em atenção ao disposto no art. 74 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021), a Secretaria de Gestão da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/SEDGG/ME) divulgou os cronogramas para execução das emendas individuais 2021.
O treinamento da Orzil sobre a matéria torna-se essencial para todos aqueles que, de alguma forma, desenvolvem atividades relacionadas ao tema ou pretendem atuar nesse campo. O conteúdo abrange aspectos não previstos ou complementares à legislação, no que se refere às emendas parlamentares. Fonte e dados coletados: Plataforma +Brasil/ME
