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Nova certidão de regularidade - CAUC

Publicado em: 28/04/2015 11:04 | Atualizado em: 13/09/2016 11:09

Nova certidão de regularidade previdenciária dos estados e municípios começa a valer segunda (4)

O item 1.2 do Cadastro Únicos de Convênios que trata da regularidade previdenciária será incorporado a outro item de adimplência financeira.
Publicado: 27/04/2015 15h57Última modificação: 27/04/2015 16h03

O item 1.2 do Cadastro Único de Convênios da União, CAUC, deixará de existir a partir da próxima segunda-feira, 4 de maio.  A opção que verifica a regularidade previdenciária dos estados e municípios será incorporada ao item 1.1 que tem a redação “Regularidade quanto a Tributos Federais, a Contribuições Previdenciárias e à Dívida Ativa da União”.

 A modificação está exigida na portaria número 1751 da Receita Federal. O objetivo é simplificar a verificação de regularidade do ente federado unificando três itens em uma certidão: créditos tributários federais; dívida ativa da União; contribuições previdenciárias.

 As certidões negativas de débitos previdenciários que estão dentro do prazo de 180 dias de validade serão consideradas pela Receita Federal até que expire o prazo.

 Os demais itens do CAUC permanecerão com suas numerações atuais divididos em 4 categorias:

 I – Obrigações de Adimplência Financeira

1.1          Regularidade quanto a Tributos Federais, a Contribuições Previdenciárias e à Dívida Ativa da União

1.3          Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS

1.4          Regularidade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos concedidos pela União

1.5          Regularidade perante o Poder Público Federal

II – Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios

2.1          Regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente

III – Obrigações de Transparência

3.1          Publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF

3.2          Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO

3.3          Encaminhamento das Contas Anuais

IV – Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais

4.1          Exercício da Plena Competência Tributária

4.2          Aplicação Mínima de recursos em Educação

4.3          Aplicação Mínima de recursos em Saúde

4.4          Regularidade Previdenciária

O CauC é um serviço auxiliar de informações que comprova  a regularidade do ente federado ao receber recursos federais.

MAIO

  • Tomada de Contas Especial – TCE
    Curso prático com ênfase no normativo, a Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.
    04 e 05 de maio de 2015 / Brasília – DF (1ª Turma)

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    Confirmado
  • Elaboração e Análise de Termos de Execução Descentralizada, de Parceria e de Convênio
    Curso Teórico: técnicas para o correto entendimento, formalização, celebração e análise desses importantes instrumentos de formulação e execução descentralizada de políticas públicas do Governo Federal.
    07 e 08 de maio de 2015 / Brasília – DF (1ª Turma)

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    Confirmado
  • Operacionalização do SICONV ( IV )
    Curso Avançado e Dinâmico com foco nas atualizações mais recentes do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – Siconv. Inclui oficina de trabalho: dúvidas específicas, perguntas e respostas mais frequentes.
    13, 14 e 15 de maio de 2015 / Brasília – DF (2ª Turma)

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    Confirmado
  • Pregão Presencial e Eletrônico
    Curso Básico e Completo: orienta de forma prática os servidores e colaboradores a exercer a função de pregoeiro e respectiva equipe de apoio, apresentando-se como importante instrumento de trabalho aos usuários que estejam investidos dessas atribuições.
    18 e 19 de maio de 2015 / Brasília – DF (1ª Turma)

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  • Elaboração de Documentos Oficiais
    Curso Prático: métodos e técnicas para escrever de forma clara, objetiva, impessoal, concisa e correta documentos oficiais: memorando, ofício, aviso, nota técnica, exposição de motivos, mensagem, parecer e relatório, segundo o novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e o Manual de Redação da Presidência da República.
    21 e 22 de maio de 2015 / Brasília – DF (1ª Turma)

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    Confirmado
  • Entendendo a Nova Legislação de Convênios
    Curso Teórico/Completo com foco no Decreto nº 6.170 de 25 de julho de 2007 e na Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011: celebração, execução, fiscalização, prestação de contas e tomada de contas especial – TCE.
    21 e 22 de maio de 2015 / Brasília – DF (2ª Turma)

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    Confirmado
  • Captação de Recursos de Convênios
    Curso específico para proponentes/convenentes: procedimentos para recebimento de recursos públicos; como identificar, pesquisar e selecionar programas federais e contatar setores responsáveis do governo. Inclui as novas regras que disciplinam as emendas parlamentares.
    25 e 26 de maio de 2015 / Brasília – DF (1ª Turma)

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    Confirmado
  • Obras Públicas – Desafios Impostos pelo Controle
    Curso Prático: aspectos técnicos de engenharia e jurisprudência do TCU, com base no rico acervo de achados de auditoria dos planos anuais de fiscalização de obras (FISCOBRAS/TCU).Inclui a legislação referente a Contratos de Repasse.
    28 e 29 de maio de 2015 / Brasília – DF (1ª Turma)

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    Confirmado

JUNHO

  • Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU)
    Curso para gestores públicos: ênfase em convênios e instrumentos correlatos. Enfoque em dois prismas: a perspectiva de quem baixa diligências (auditor); e a de quem as responde (gestor).
    01 e 02 de junho de 2015 / Brasília – DF (2ª Turma)

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    Confirmado
  • Operacionalização do SICONV ( III )
    Principais fases da celebração, execução e prestação de contas (curso compacto): organizar perfis, disponibilizar programas, pareceres, incluir, enviar, analisar, complementar e aprovar proposta e plano de trabalho, gerar convênio, publicação, nota fiscal, licitação, incluir fornecedores e dirigentes, contrato, liquidação, pagamento e elaboração e análise da prestação de contas.
    10, 11 e 12 de junho de 2015 / Brasília – DF (2ª Turma)

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    Confirmado
  • Regularizando Situação de Inadimplência
    Curso Prático: métodos e técnicas para correto entendimento dos mecanismos e verificação das situações de inadimplência registradas nos sistemas do Governo Federal (SIAFI, CAUC, CADIN, SICONV) visando a regularização nas áreas financeira, de prestação de contas, de transparência e de obrigações constitucionais/legais, inclui a via judicial.
    15 e 16 de junho de 2015 / Brasília – DF (1ª Turma)

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    Confirmado
  • Captação de Recursos de Convênios
    Curso específico para proponentes/convenentes: procedimentos para recebimento de recursos públicos; como identificar, pesquisar e selecionar programas federais e contatar setores responsáveis do governo. Inclui as novas regras que disciplinam as emendas parlamentares.
    18 e 19 de junho de 2015 / Brasília – DF (2ª Turma)

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  • Elaboração de Correspondências Eletrônicas
    Curso Prático: emprego dos e-mails nas instituições públicas e privadas (adequa a utilização da linguagem à estrutura da mensagem; identifica os pontos fortes e as principais fragilidades do uso do e-mail como forma de interação organizacional; analisa valor documental do e-mail; aborda a questão: o e-mail versus a linguagem oficial).
    22 e 23 de junho de 2015 / Brasília – DF (1ª Turma)

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  • Fiscalização e Acompanhamento de Convênios
    Curso Teórico/Prático: teoria e estudo de caso sobre a legislação e técnicas de acompanhamento e fiscalização; principais falhas e irregularidades apontadas pelo TCU e CGU; inclui demonstração funcional e operacional do SICONV.
    25 e 26 de junho de 2015 / Brasília – DF (2ª Turma)

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    Confirmado
  • Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC
    Curso prático para o correto entendimento das novas regras para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014). Inclui exigências para a seleção, celebração, execução, monitoramento, avaliação, acompanhamento e prestação de contas das parcerias.
    29 e 30 de junho de 2015 / Brasília – DF (1ª Turma)

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    Últimas Vagas

JULHO

  • Operacionalização do SICONV ( I )
    Fase inicial (celebração do convênio): credenciar, cadastrar, gestão de usuários e perfis, divulgação de programas, cadastro de proposta e plano de trabalho, termo de referência/projeto básico, envio de propostas e acompanhamento de análise e gerar convênio.
    07 e 08 de julho de 2015 / Brasília – DF (3ª Turma)

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Programação Completa 2015