Para marcar um ano de vigência da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) – que entrou em vigor em 1º de abril do ano passado – o Ministério da Economia anunciou novas funcionalidades do Compras.gov.br, o sistema de compras públicas do governo federal. A partir de agora, o Compras.gov.br permite a contratação direta por inexigibilidade, além de dispensa de licitação, opção que estava disponível desde agosto de 2021 no âmbito da nova lei. A inovação foi apresentada durante a semana de capacitação sobre o tema, realizada em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap). O evento se encerra nesta sexta-feira (1º/4), com o lançamento da nova versão do Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC).
Mais de 50% dos processos de compras homologados em 2021 ocorreram na modalidade de contratação direta, por inexigibilidade ou dispensa de licitação. A alteração no sistema proporciona mais transparência, com informações específicas e claras quanto aos objetos contratados e prazos a serem seguidos. Outra vantagem da nova funcionalidade é que será viabilizado ao usuário o acesso ao inteiro teor do contrato ou empenho que irá acontecer após a inexigibilidade.
Já a nova versão do PGC ampliará a racionalização dos processos de contratação. De acordo com a Lei nº 14.133, até a primeira quinzena de maio os órgãos devem elaborar os respectivos planos de contratações anuais, com a justificativa da necessidade da contratação, descrição e quantidade do objeto que pretendem adquirir. A adaptação do sistema permite que todo esse processo seja mais funcional, ágil e transparente, com a permissão para a inserção de novas informações sobre cada etapa do processo licitatório.
“As compras públicas representam 12% do PIB [Produto Interno Bruto] do país e a nova lei traz um impacto enorme à economia nacional. As entregas que realizamos neste primeiro ano permitem que a nova Lei de Licitações seja cada vez mais operacional antes mesmo de abril do ano que vem, quando acaba o prazo previsto para o final da transição com as leis que ainda vigoram sobre licitações públicas”, explica o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME, Caio Paes de Andrade.
Um mapeamento feito pela Secretaria de Gestão mostra que a nova lei trouxe um escopo de mais 60 normas que necessitam de regulamentação. “Até abril de 2023 há um longo caminho e queremos continuar realizando consultas públicas para ouvir os interessados e debater as alterações nos sistemas que operam as compras públicas”, completa o secretário.
Desde abril de 2021, o ministério realizou 15 consultas públicas e publicou 14 normas regulamentadoras, entre decretos, portarias e instruções normativas. Promoveu ainda a expansão do Compras.gov.br, com a criação e alteração de funcionalidades adaptadas às exigências da nova lei. A pasta prevê ainda para julho deste ano a adaptação do Compras.gov.br para a realização de pregão pelo critério de menor preço e maior desconto e, em setembro, para a modalidade concorrência.
“Nova Lei de Licitações: um ano para a construção do futuro”
Em comemoração ao primeiro ano de vigência da nova Lei de Licitações, a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital – por meio da Secretaria de Gestão – e a Enap realizaram evento de capacitação para servidores públicos e demais interessados no tema. A websérie “Nova Lei de Licitações: um ano para a construção do futuro” apresentou desde 28 de março último a transição do paradigma legal das contratações públicas, com foco maior no futuro.
Fonte: Ministério da Economia
A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
28 e 29 de Abril de 2022 – Últimas Vagas!
17 e 18 de Maio de 2022 – turma A – Confirmado!
26 e 27 de Maio de 2022 – turma B
27 e 28 de Junho de 2022
14 e 15 de Julho de 2022
01 e 02 de Agosto de 2022 – turma A
18 e 19 de Agosto de 2022 – turma B
14 e 15 de Setembro de 2022
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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Formação de Pregoeiro e o COMPRASNET
26 e 27 de maio de 2022
8h00 às 17h00
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Elaboração de Termo de Referência/Projeto Básico e a NLLC
25 e 26 de abril de 2022 – Confirmado!
05 e 06 de maio de 2022
27 e 28 de junho de 2022
09 e 10 de agosto de 2022
12 e 13 de setembro de 2022
8h00 às 12h00
Carga Horária: 12/16 horas
01 e 02 de fevereiro de 2022 (8h00 às 17h00 – 16h)
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Contratação Direta e a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)
07 e 08 de julho de 2022
11 e 12 de agosto de 2022
8h00 às 17h00
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Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.747,00) Conteúdo Completo+
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Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços
11 e 12 de maio de 2022 – Confirmado!
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08h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
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Contratos Admistrativos e a NLLC – Visão do TCU
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Fiscalização de Contratos e a Nova Lei 14.133/2021
07 e 08 de junho de 2022
22 e 23 de agosto de 2022
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Gestão de Riscos nas Contratações e a Nova Lei 14.133/2021
8h00 às 17h00
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Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.747,00) Conteúdo Completo+
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O Pregão e a Nova Lei de Licitações – Visão do TCU
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Sistema de Registro de Preços, Credenciamento e demais procedimentos auxiliares de licitação previstos na nova Lei de Licitações e Contratos
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CURSOS ESPECIAIS:
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021
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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.
No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.
A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.
Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.