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Novas regras para elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA

Publicado em: 26/01/2022 - 18:36

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Governo Federal define novas regras para o planejamento de licitações públicas

A partir de agora, órgãos e entidades federais devem apresentar até a primeira quinzena de maio o seu Plano de Contratações Anual.

O governo federal publicou, nesta quarta-feira (26/1), as novas regras para a produção dos Planos de Contratações Anuais (PCA). A partir de agora, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal têm prazo até a primeira quinzena de maio para a elaboração desse documento, que deve conter as contratações previstas para o ano seguinte. As regras são estabelecidas pelo Decreto n° 10.947, publicado no Diário Oficial da União, regulamentando o assunto dentro da nova  Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21).

“Atualmente, os órgãos federais já elaboram os seus planos de contratações anuais, dispondo para isso do Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC), que está passando por uma grande reformulação. Este novo decreto atualiza os procedimentos de acordo com o definido na nova lei de licitações, o intuito é tornar a legislação operacional o mais rápido possível”, explicou o secretário substituto de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Renato Fenili.

Segundo Fenili, o novo decreto passou por consulta pública em 2021. No total, foram recebidas 176 contribuições para a elaboração deste normativo. “Recebemos várias sugestões e comentários, queremos consolidar na administração pública o fato de que o planejamento das contratações públicas e a elaboração de um bom PCA são elementos primordiais para garantir a eficiência das contratações e a qualidade do gasto público”, complementou.

A elaboração dos planos tem entre os seus objetivos a promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, o que reduz o gasto processual do governo. Além disso, ao estabelecer um PCA, os órgãos também poderão utilizar o documento como subsídio para a elaboração de leis orçamentárias.

De acordo com o secretário substituto, ao elaborar o seu PCA, os órgãos vão utilizar, ainda, os recursos públicos de forma alinhada com os objetivos estratégicos da instituição, promovendo assim a economia de escala e a padronização dos produtos e serviços. “É um ganho também para o mercado, pois os fornecedores podem analisar os planos e se preparar para atender as necessidades da administração pública”, disse Fenili.

Na elaboração do plano, os órgãos e entidades devem inserir informações como: justificativa da necessidade da contratação; descrição sucinta do objeto; quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual; estimativa preliminar do valor da contratação, e indicação da data pretendida para a conclusão da contratação.

Após a aprovação do PCA, a divulgação será realizada de forma automática no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Comunicado nº 1/2022 – Sistema PGC

Plano de Contratações Anual – 2022 (em execução)

Com o objetivo de facilitar as adequações aos planos de contratações anual de 2022, e consultas aos planos dos exercícios anteriores, informamos que o sistema de Planejamento e Gerenciamento das Contratações (PGC) atual encontra-se disponível para os usuários, até que o novo Sistema Planejamento e Gerenciamento de Contratações seja disponibilizado.

O sistema poderá ser acessado clicando no botão abaixo:

fonte ME 


A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)

27 e 28 de Janeiro de 2022 (11ª Turma) ESGOTADO!
10 e 11 de Fevereiro de 2022 (12ª Turma A) Últimas Vagas!
24 e 25 de Fevereiro de 2022 (13ª Turma B)  Confirmado!
24 e 25  de Março de 2022 (13ª Turma)
28 e 29 de Abril de 2022 (14ª Turma) 
19 e 20 de Maio de 2022 (15ª Turma) 
27 e 28 de Junho de 2022 (16ª Turma)
14 e 15 de Julho de 2022 (16ª Turma)
01 e 02 de Agosto de 2022 (17ª Turma)

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas

Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.747,00) Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.747,00) Conteúdo Completo+


Elaboração de Termo de Referência/Projeto Básico e a NLLC

01 e 02 de fevereiro de 2022 Confirmado!
07 e 08 de março de 2022
25 e 26 de abril de 2022
05 e 06 de maio de 2022
8h00 às 12h00
Carga Horária: 12/16 horas
01 e 02 de fevereiro de 2022 (8h00 às 17h00 – 16h)

Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+


O Pregão e a Nova Lei de Licitações – Visão do TCU

24 e 25 de fevereiro de 2022
23 e 24 de junho de 2022
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.747,00) Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.747,00) Conteúdo Completo+


Contratação Direta e a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)

10 e 11 de março de 2022 Confirmado!
12 e 13 de maio de 2022
11 e 12 de agosto de 2022
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.747,00) Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.747,00) Conteúdo Completo+


Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços

21 e 22 de fevereiro de 2022 Confirmado!
04 e 05 de abril de 2022
11 e 12 de maio de 2022
11 e 12 de maio de 2022
08h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.747,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.747,00) Conteúdo Completo+


Fraudes em Licitações e Contratos e a NLLC

04 e 05 de abril de 2022 Confirmado!
08h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.747,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.747,00) Conteúdo Completo+


Contratos Admistrativos e a NLLC – Visão do TCU

07 e 08 de abril de 2022 Confirmado!
09 e 10 de junho de 2022
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.747,00) Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.747,00) Conteúdo Completo+


Fiscalização de Contratos e a Nova Lei 14.133/2021

05 e 06 de abril de 2022 Confirmado!
09 e 10 de maio de 2022
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.747,00) Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.747,00) Conteúdo Completo+


Formação de Pregoeiro e a NLLC

Data: A 2022 informar
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

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Sistema de Registro de Preços, Credenciamento e demais procedimentos auxiliares de licitação previstos na nova Lei de Licitações e Contratos

Data: A Informar – 2022 
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

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CURSOS ESPECIAIS: 
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021
– Planilha de Custos e Formação de Preços e A Nova Lei de Licitações
– Pregão na Visão TCU – Atualizado com a Nova Lei de Licitações
– Formação de Pregoiro de acordo com a NLLC
– Sistema de Registro de Preços na Nova Lei de Licitações
– Contratação Direta sem Licitação e a Nova Lei de Licitações (NLLC)
– Gestão de Contratos Administrativos e a Nova Lei de Licitações
– Fiscalização de Contratos e A Nova Lei de Licitações
– Fraudes nas Licitações e Contratos a Nova Lei de Licitações (NLLC)
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+
Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+

Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.

No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abrila nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.

A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.

Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.