Novo Marco Regulatório deixa entidades sem subvenção
Com a mudança das regras por parte do Governo Federal, a maioria das entidades que presta trabalho na área da assistência social em Rondonópolis está sem receber os repasses
Rodrigo da Zaeli, presidente da Câmara: “Governo Federal mudou o marco regulatório para este tipo de repasse e, projetos com este teor, já não são mais enviados à Câmara” – Foto: Arquivo
Grande parte das entidades que presta assistência social em Rondonópolis está sem receber as subvenções mensais do Governo Federal. A informação é do presidente da Câmara Municipal, Rodrigo da Zaeli (PSDB). “Até o ano passado, a Prefeitura de Rondonópolis mandava para a Câmara aprovar as subvenções para cerca de 20 entidades, ou seja, uma doação mensal, um tipo de convênio para manutenção dos serviços de várias entidades sem fins lucrativos. No entanto, o Governo Federal mudou o marco regulatório para este tipo de repasse e, projetos com este teor, já não são mais enviados à Câmara”, disse.
De acordo com o parlamentar, hoje, para ser liberada qualquer subvenção, a entidade precisa apresentar ao governo um projeto didático relatando onde será investido o recurso. “Primeiro é a etapa de aprovação do projeto, depois a liberação do recurso e fiscalização. Além disso, no final tem a prestação de contas. Antes só bastava ser aprovado pela Câmara e liberado às entidades como uma forma de doação para manutenção dos seus serviços assistenciais. Agora, com a mudança, muitas entidades não estavam preparadas para conseguir atender o novo marco e ainda estão sem receber o repasse”, explica.
O novo marco regulatório está valendo para os municípios desde janeiro deste ano de acordo com a Lei 13.019/2014, de abrangência nacional, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que institui um novo regime jurídico para as relações de parceria entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs).
Isso significa que todas as parcerias celebradas pela União, Distrito Federal e estados com as entidades não mais poderão ser realizadas por meio de convênios. Elas serão firmadas considerando os novos instrumentos jurídicos e as novas regras, desde a seleção das propostas, passando pela execução até a prestação de contas.
fonte: atribunamt
