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O papel dos municípios no enfrentamento da violência contra a mulher

Publicado em: 09/12/2021 - 15:05

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fonte: Por Secom TCU

Os números são alarmantes. O Brasil é o 5º colocado no ranking dos países que apresentam as maiores taxas de feminicídio. Nos últimos 12 meses, durante a pandemia, uma em cada quatro mulheres com mais de 16 anos de idade sofreu algum tipo de violência. Isso representa um universo de aproximadamente 17 milhões de brasileiras vítimas de violência, seja física, psicológica, sexual, verbal ou patrimonial. Em 2020, foram registrados 1.350 feminicídios no País e houve 294.440 pedidos de medidas protetivas de mulheres contra seus agressores.

Esses foram alguns dados apresentados durante o último Diálogo Público do ano promovido pelo Programa TCU+Cidades. As informações se referem, entre outros, ao Atlas de Violência 2021, ao Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2021 e ao relatório Visível e Invisível – A Vitimização de Mulheres no Brasil 2021.

O evento, realizado no dia 2/12, teve como objetivo apresentar um panorama de iniciativas e políticas públicas para o enfrentamento à violência contra as mulheres e debater contribuições que possam ajudar os municípios a melhorar a atuação nesse sentido.

Na abertura do encontro, a presidente do TCU, ministra Ana Arraes, destacou os múltiplos aspectos que envolvem a violência contra as mulheres e disse que o enfretamento a essa prática criminosa deve envolver a União, os estados, os municípios, os poderes Legislativo e Judiciário e toda a sociedade.

“Não se trata apenas de números, de estatística fria. Estamos falando de vidas machucadas de mulheres que veem a cultura da submissão se perpetuar, com significativos impactos emocionais, sociais e econômicos. A violência transcende o ato de agressão, traduz-se em algo muito mais complexo, pois carrega traços comportamentais arraigados em nossa sociedade há séculos. A luta que hoje travamos é árdua. Exige ações efetivas e combinadas em várias frentes. Exige, também, o empenho conjunto de órgãos e entidades da administração pública, de organismos internacionais, de organizações não-governamentais, enfim, de todos nós”, afirmou a ministra Ana Arraes.

A procuradora-geral do Ministério Público junto ao TCU, Cristina Machado, apresentou uma visão geral de alguns marcos legais sobre a questão, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, promulgada por meio do Decreto 1973/1996.

A procuradora também citou a fiscalização do TCU que avaliou as ações de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e que deu origem ao Acórdão 403/2013 – Plenário.

Ela ressaltou que, durante a pandemia da Covid-19, aumentaram os casos de violência contra as mulheres dentro dos lares, passando de 42%, em 2019, para 48,8% em 2021. Segundo dados do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 2020 foram concedidas mais de 50 mil medidas protetivas de urgência no estado de São Paulo. De acordo com a procuradora, o número de pedidos teve aumentou 73% na comparação com 2018.

“A violência contra as mulheres adquire contornos os mais variados: a violência física, a mais visível aos olhos da sociedade, mas também pode ser mais sutil, traduzindo-se em agressões de cunho verbal, moral, sexual e até patrimonial. Nesse sentido, revela-se de imensa importância a rede de atendimento à mulher em situação de violência, o que abrange a participação conjunta e integrada da União, dos estados e dos municípios”, disse a procuradora-geral Cristina Machado.

O webinário foi transmitido ao vivo pelo canal oficial do TCU no Youtube. O público pôde participar enviando perguntas pelo chat da plataforma. No vídeo abaixo você pode assistir à íntegra do evento.

TCU – O debate foi moderado pela coordenadora-geral de Controle Externo da Área Social e de Governança e Gestão Pública, Ana Paula Silva da Silva. “Quando falamos de enfrentamento da violência contra a mulher falamos de convivência civilizatória. Estamos falando de mais da metade da população brasileira que é público-alvo de políticas que envolvem multidisciplinariedade”, disse a coordenadora. “Ou seja, o enfrentamento da violência contra as mulheres não é só uma questão de segurança pública, mas também de educação, de saúde, de assistência social. É sobre isso que vamos tratar aqui hoje.”

O titular da Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e Segurança Pública (SecexDefesa), Paulo Vinícius Menezes, falou sobre a atuação do Tribunal em relação às políticas para as mulheres. Entre elas, a auditoria que está em curso para avaliar os impactos na mudança estrutural no serviço do Ligue 180.

Menezes também mencionou o Referencial de Controle para Políticas Públicas, que estabelece uma estrutura de critérios comuns que possam compor um modelo para avaliar o nível de maturidade de políticas públicas.  “A Secretaria estabeleceu como objetivo contribuir por meio do controle externo para que a sociedade tenha os seus direitos assegurados e viva sem temor e com dignidade. A nossa atuação segue nessa direção em relação às políticas para as mulheres”, observou Paulo Vinícius.

Maria da Penha – O encontro também contou com a participação Maria da Penha, uma das principais lideranças do movimento pelos direitos das mulheres, fundadora e presidente vitalícia do Instituto Maria da Penha. Vítima de agressões e de duas tentativas de assassinato por seu ex-marido – uma delas a deixou paraplégica –, ela denunciou seu caso à Organização dos Estados Americanos (OEA). Nos anos 2000, pela primeira vez na história, a OEA reconheceu se tratar de um crime de violência doméstica. Em homenagem à sua trajetória de luta, seu nome batiza a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a ferramenta legislativa de maior destaque na afirmação dos direitos das mulheres no Brasil.

Em sua fala, ela frisou que a mudança no cenário de violência depende de toda a sociedade. Ao gestor público cabe “ter sensibilidade e vontade política para abraçar a causa da mulher”. Na avaliação dela, os municípios, por menores que sejam, têm um papel fundamental no enfretamento da violência contra as mulheres.

“A Lei Maria da Penha, por si só, não tem condições de acabar com a violência contra a mulher. Ela só alcançará esse objetivo quando for corretamente implementada. Para isso, é preciso que as políticas públicas que atendam à legislação – e que hoje estão presentes somente nas grandes cidades – sejam interiorizadas nos municípios menores. É preciso ter, em todos os municípios, um Centro de Referência da Mulher dentro de uma Unidade de Saúde, que é o primeiro local que a mulher procura para tratar os ferimentos provocados pela violência que ela suporta dentro de sua própria casa. Um local com uma equipe devidamente capacitada para atuar e no qual ela possa ser acolhida”, disse Maria da Penha

Canais de comunicação – A coordenadora-geral do Sistema Integrado de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Vanessa Berbel, falou sobre as competências da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, que recebe em média 10 mil ligações ao dia, não apenas para o recebimento de denúncias, mas também para a prestação de informações à população.

Vanessa destacou a importância de os municípios manterem atualizadas as informações sobre os serviços disponíveis em suas cidades para atender e acolher as mulheres que são vítimas de violência, como os Centros de Referência de Atendimento à Mulher (Cram). Para esclarecer dúvidas de como fazer isso, o gestor pode entrar em contato com o seguinte número de Whatsapp: (61) 996338464.

A coordenadora também explicou que os canais de atendimento Ligue 100 e Ligue 180 estão unificados. Ou seja, telefonando para qualquer um dos dois números, é possível registrar denúncias de violência contra as mulheres e também violações contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas em vulnerabilidade. Além desses, é possível fazer uma denúncia pelo aplicativo Direitos Humanos Brasil e o pelo número de Whatsapp: (61) 996565008.

Programação – O webinário também contou com a presença, como palestrantes, das seguintes gestoras públicas:

  • Grace Justa, diretora do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres. Ela apresentou um panorama das políticas públicas federais destinadas às mulheres e explicou os mecanismos para o acesso dos municípios a essas políticas. A diretora também atualizou a situação das Casas da Mulher Brasileira e as perspectivas do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio (PNEF). Segundo ela, cerca de 57% das ações do PNEF já estão em andamento.
  • Ericka Filipelli, secretária de Estado da Mulher do Distrito Federal, falou sobre a secretaria e sobre a implementação da Casa da Mulher Brasileira no Distrito Federal. De acordo com ela, o DF conta com três centros especializados no atendimento à mulher e com nove núcleos de atendimento a casos de violência contra a família.
  • Elza Loche e Rafaeli Bonfim, que trouxeram as experiências da Casa da Mulher Brasileira em Campo Grande (MS). A unidade está em funcionamento há seis anos, por 24 horas, sete dias por semana. A capital do Mato Grosso do Sul conta, ainda, com 10 delegadas para o atendimento às mulheres vítimas de violência. ​​​​​​​

​​​​​​​​​​​​​​Da Redação / SECOM

 

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