O Pregão e a Nova Lei de Licitações – Visão do TCU
1. Apresentação
*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2015.+Recente Atualização Agosto 2022.
A Lei de Licitações e Contratos (8.666/93) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Posteriormente, foi editada a Lei 10.520/2002, que instituiu a modalidade pregão.
O Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.
Mais recentemente, em 1/4/2021, tivemos a edição da Lei 14.133/2021, que instituiu, em âmbito nacional, um novo marco legal para as licitações e contratos.
Grandes e diversificados são os impactos trazidos por essa nova norma para quem atua com licitações públicas, não apenas no âmbito federal, mas também nas esferas estadual, municipal e distrital.
A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos. Trata-se de um prazo conferido pelo legislador para que os órgãos e entidades se preparem, inclusive capacitando seu pessoal, para aplicação das novas normas.
O Governo Federal publicou, neste ano (26/1/2022), as novas regras para a produção dos Planos de Contratações Anuais (PCA). A partir de agora, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal têm prazo até a primeira quinzena de maio para a elaboração desse documento, que deve conter as contratações previstas para o ano seguinte. As regras são estabelecidas pelo Decreto n° 10.947, publicado no Diário Oficial da União – DOU, regulamentando o assunto dentro da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21).
A propósito, em consonância com diversos acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU, a nova lei trata da necessidade de capacitação e atualização dos agentes envolvidos com sua aplicação.
A capacitação é indispensável para que o gestor possa agir com segurança!
O treinamento proposto pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao PREGÃO. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.
2. Objetivos
Disponibilizar aos participantes conhecimento sobre as principais regras da Lei 8.666/93 e da nova Lei de Licitações (14.133/2021), os aspectos polêmicos e as recentes alterações de ordem jurídica, relativos ao tema PREGÃO, por meio de casos concretos no entendimento do Tribunal de Contas da União – TCU.
Capacitar profissionais para a boa e regular aplicação de recursos públicos, mediante o correto entendimento das súmulas, decisões e acórdãos do TCU e da responsabilidade do gestor perante o Tribunal.
De modo mais amplo, capacitar profissionais para a boa e regular aplicação de recursos públicos, mediante o correto entendimento das súmulas, decisões e acórdãos do TCU, assegurando maior eficiência e eficácia à Administração Pública.
3. Metodologia
A metodologia do curso é interativa; alterna exposição dialogada, troca de experiências e exemplos práticos sobre os normativos vigentes e as principais falhas e irregularidades constatadas no Pregão Eletrônico.
Curso ministrado por Auditor federal de Controle Externo do TCU.
