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Ônibus terá que divulgar telefone para denúncias contra motorista, aprova CCJ

Publicado em: 09/10/2019 14:10 | Atualizado em: 09/10/2019 15:10
 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião deliberativa com 28 itens. Entre eles, o PLS 170/2014, que estabelece quarentena para ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) que deixar o cargo. Bancada: senador Dário Berger (MDB-SC); senador Antonio Anastasia (PSDB-MG); senador Tasso Jereissati (PSDB-CE); senador Fabiano Contarato (Rede-ES) - em pronunciamento. Foto: Jane de Araújo/Agência Senado

Os veículos de transporte coletivo poderão ser obrigados a divulgar, em sua parte traseira, um número de telefone para que a população denuncie irregularidades cometidas pelo motorista ou pela empresa de ônibus. A exigência consta do Projeto de Lei da Câmara 70/2016, aprovado nesta quarta-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria segue para o Plenário.

O texto aprovado é um substitutivo do senador Fabiano Contarato (Rede-ES). O projeto original, aprovado na Câmara, previa a inclusão da exigência no Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503, de 1997). Mas, de acordo com Contarato, o CTB não admite a autuação do infrator de trânsito com base em denúncias. Por isso, ele decidiu incluir a exigência na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587, de 2012), em um artigo que trata da participação da sociedade civil no planejamento, na fiscalização e na avaliação da mobilidade urbana, na forma de Ouvidoria.

— De acordo com essa lei, aos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos respectivamente do planejamento e gestão do sistema de mobilidade urbana cabe avaliar e fiscalizar os serviços e monitorar desempenhos, garantindo a consecução das metas de universalização e de qualidade — destacou o relator.

O PLC, de autoria do deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP), torna lei uma medida que já é adotada na prática por algumas empresas. Para o parlamentar, o número de acidentes envolvendo veículos de transporte coletivo vem crescendo nos últimos anos, e isso poderia ser evitado se os motoristas conduzissem os veículos com mais cautela e obedecendo rigorosamente as regras de trânsito.

Agência Senado

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