O sistema foi apresentado nesta quinta-feira (10) pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. A ideia, segundo os técnicos, é reduzir o consumo de papel e facilitar o processamento de dados das solicitações.
Atualmente, os ofícios para pedir a inclusão de algum gasto específico no Orçamento da União, via emenda de relator, são apresentados em papel e digitalizados.
De acordo com o Congresso, a mudança no sistema vai ampliar a transparência dessa modalidade de emenda, que ficou conhecida como “orçamento secreto” justamente pela falta de divulgação dos valores.
A mudança atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em dezembro, mandou o Congresso dar mais transparência a essas emendas. Desde então, o site do Congresso passou a divulgar arquivos em PDF com os papéis digitalizados – o que tornava os dados públicos, mas ainda dificultava tabelar e analisar os números.
Segundo o relator do Orçamento de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), o novo sistema será aberto a todos os cidadãos As regras e os mecanismos para esse acesso, no entanto, ainda estão sendo estudados.
Técnicos da consultoria orçamentária avaliam disponibilizar as solicitações em planilhas para downloads ou franquear acesso ao sistema por meio de autenticação do E-gov.
O que são essas emendas?
Emendas parlamentares são recursos do Orçamento direcionados parlamentares a suas bases políticas ou estados de origem. Uma das modalidades de emenda é a emenda de relator (RP-9). O montante reservado para esta rubrica em 2022 é de R$ 16,5 bilhões.
Esse tipo de emenda passou a ser contestada por não exigir a identificação de quais parlamentares haviam solicitado a aplicação da verba. Os recursos dessas emendas eram registrados na figura do relator-geral.
Diante disso, as emendas de relator passaram a ser conhecidas como “orçamento secreto”.
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021 determinou que fosse dada transparência ao nome dos parlamentares que sugeriram a aplicação do dinheiro.
Diante disso, o Congresso editou uma resolução determinando a publicidade do nome dos parlamentares, mas a medida não retroagiu. O texto manteve em sigilo os nomes dos senadores e deputados que indicaram emendas em 2020 e neste ano.
Além disso, a resolução aprovada pelo Congresso não deixa explícito que o nome do parlamentar que pediu as emendas seja publicizado. O parecer prevê que as solicitações podem ser de “parlamentares, agentes públicos ou da sociedade civil”.
A decisão do STF também obrigou o Congresso a criar uma página detalhando as solicitações e a execução dessas emendas. Os documentos constam na página da Comissão Mista de Orçamento. No entanto, as solicitações dos parlamentares constam em ofícios digitalizados, o que dificulta o processamento dos dados.
O Sindorc (Sistema de Indicações Orçamentárias) pretende eliminar o envio de ofícios e facilitar o monitoramento dos pedidos dos parlamentares. Os deputados e senadores vão cadastrar as solicitações direto na plataforma, reduzindo o consumo de papel.
O sistema permitirá a entrada de deputados, senadores e assessores parlamentares. Cada um terá um login para acesso e cadastro das solicitações.
Também será permitido o acesso externo para prefeitos, presidentes de associações e agentes da sociedade civil. Estes, no entanto, deverão ter “autenticação ouro” no E-Gov para entrar no Sindorc.
O sistema já está disponível para os deputados e ficará acessível aos deputados na próxima semana. Até o final do mês, será permitido o acesso externo, por meio do aplicativo E-Gov.
Por Luiz Felipe Barbiéri, g1
Fonte: G1
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01 e 02 AGO – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
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– Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021
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