– Foto: Daniel Estevão/AscomAGU
A Procuradoria-Geral da União garantiu uma economia de R$ 42,1 bilhões aos cofres da União com a celebração de mais de 8,5 mil acordos em 2023. Os dados foram apresentados pelo procurador-geral da União, Marcelo Eugenio Feitosa Almeida, durante o VI Encontro Nacional das Coordenações de Negociação, que acontece na sede da Advocacia-Geral da União na cidade de Porto Alegre (RS).
A quantia, que engloba a economia direta (com a aplicação de deságio) e indireta (considerando os custos que a continuidade da tramitação dos processos geraria), já é maior do que a economizada ao longo de todo o ano passado (R$ 40 bilhões) pelo órgão.
“São números muito significativos que mostram que nós estamos no caminho certo”, celebrou o procurador-geral da União durante o primeiro painel do evento, que teve como tema “A perspectiva da autocomposição na Procuradoria-Geral da União”. Marcelo Almeida destacou a importância da conciliação. “Nós, como representantes em juízo do poder público, temos que assumir esse papel de pacificadores sociais Nós revolucionamos a nossa forma de atuar, superando esse paradigma de prolongamento de litígio para um novo paradigma de atuação focado em solução de litígio”, afirmou.
O encontro, que começou na manhã desta quarta-feira, vai até o dia 24 de março e contará com painéis e mesas de discussões. Durante sua participação, o procurador-geral da União relembrou o histórico de evolução gradual da cultura de conciliação e as resistências que foram enfrentadas. “A ideia que se fazia à época era de indisponibilidade do interesse público. Não se havia a menor oportunidade de se fazer um acordo com advogado da União de matéria que fosse. Era a leitura que se fazia à época. Obviamente, até chegarmos aqui no momento que estamos hoje, inclusive celebrando números e uma perfomance em termos de atuação, esse processo de superação dessa leitura datada hoje de indisponibilidade não foi fácil, foi preciso vencê-los do ponto de vista interno, institucional, [foram] muitas resistências, resistências inclusive externas”, ponderou.
O dirigente recordou que inicialmente os acordos começaram a ser feitos no âmbito de processos envolvendo gratificações de servidores. “A gente passou de forma estruturada e nacionalizada a fazer esses acordos em relação a gratificação. E aí perdemos a timidez e passamos a cada dia termos uma atuação mais ousada. Vimos que não havia nada de prejuízo para a indisponibilidade de interesse público. Pelo contrário, é a melhor entrega que poderia se fazer, a melhor defesa de interesse público, mais efetivo, mais eficaz, mais barato, mais rápido”, ressaltou.
A partir disso, contou, foram sendo ampliados acordos em temas diversos e criados planos nacionais de negociação. Recentemente, a PGU também passou a contar com a Procuradoria Nacional da União de Negociação, com foco ainda mais específico e estruturado na redução da litigiosidade. “Já estávamos evoluindo e amadurecendo nossa atuação negocial, mas precisávamos dar um passo além. E esse passo além foi transformar a coordenação de negociação que existia dentro de um departamento em uma procuradoria nacional. Aqui, claro há uma mensagem para a comunidade jurídica de que com a criação de uma Procuradoria Nacional a solução consensual de conflitos é algo estrutural dentro da PGU. E há uma mensagem interna também para os nossos colegas, e sobretudo cria-se estrutura para que isso não seja só discurso, para que a gente possa efetivamente atuar”, afirmou.
Parceria com Judiciário
A abertura do evento, que também aconteceu nesta manhã, contou com a participação de representantes da AGU e do público externo. A procuradora nacional da União de Negociação, Clara Rachel Barros Nitão, disse esperar discussões produtivas. “Espero que vocês aproveitem, que a gente consiga debater bastante, consiga fixar novos parâmetros, nossas metas e principalmente estreitar os nossos laços com o Judiciário, que sem a compreensão e sem a parceria do Judiciário a gente não consegue implementar essa política que tem se mostrado tão importante para a União”, ressaltou.
A procuradora regional da União da 4ª Região, Mariana Filchtiner Figueiredo, também destacou a importância do encontro. “Pela primeira vez está sendo aberto o encontro das coordenações de negociação ao público externo, a autoridades externas, para a gente ter esse momento de troca e de construção. Realmente, embora as nossas iniciativas dependem do apoio do Judiciário e outros órgãos parceiros”, disse.
A desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, coordenadora-geral do Sistema de Conciliação do TRF4, destacou a importância de uma atuação interinstitucional na resolução consensual de conflitos. “É um caminho muito longo que precisa de todo esse fomento, de todo esse apoio que eu percebo que está recebendo aqui, não só pela nossa experiência, pelo convívio que temos tido, mas por eventos dessa natureza que nos fazem cada vez acreditar mais”, disse.
O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Clovis dos Santos Andrade, também enalteceu a iniciativa. “Queria expressar a alegria de estar aqui participando do VI Enacon, em um lugar tão simbólico, Porto Alegre, o lugar onde as primeiras experiências com negociação foram feitas no âmbito da PGU”, completou.
Fonte: Advocacia-Geral da União
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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.
No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.
A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.
Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.
