Ademais, deverá ser assinado Termo de Responsabilidade, e deverá haver norma operacional/execução interna com disposição nesse sentido. Informa-se, ainda, que só poderá ser concedido acesso ao perfil de Solicitante de Viagem, o qual tem caráter declaratório, visto que se origina de uma solicitação prévia, não implicando em tomada de decisão pelo terceirizado.
Tal medida visa otimizar a prestação de serviços públicos e permitir a celeridade e o cumprimento das disposições da Instrução Normativa SLTI/MP nº 3, de 2015, principalmente quanto ao cumprimento dos prazos para inserção das solicitações no SCDP.
Emendas Parlamentares
03 de dezembro de 2018 / Brasília – DF
Curso Especial direcionado a proponentes, convenentes e concedentes: procedimentos para correta identificação, captação, formalização e execução de emendas. Inclui a nova Portaria Interministerial nº 10, de 23 de janeiro de 2018 que dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, e prazos e procedimentos para a superação de impedimentos técnicos.
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