Publicado em: 25/05/2020 09:05
Suspender os contratos de cessão de uso onerosa de espaços públicos e as obrigações deles decorrentes, caso tenha havido determinação de suspensão das atividades na localidade em que se situa o órgão a que se destinam os referidos contratos, a exemplo do Decreto Distrital n° 40.539, que suspendeu as atividades comerciais no Distrito Federal.
O termo inicial da suspensão deverá contar a partir da data da determinação de suspensão das atividades, devendo perdurar até seu exaurimento ou revogação expressa.
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