No Paraná, o Disque 100 registrou mais de 5 mil violações de direitos humanos contra idosos desde 2020 (Foto: Banco de imagens/ Internet)
Os municípios do Paraná ganharam um reforço no apoio ao desenvolvimento de políticas públicas voltadas à população com mais de 60 anos. O estado oficializou a adesão ao Pacto Nacional de Implementação da Política de Direitos da Pessoa Idosa — coordenado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Com a medida, o Paraná se junta a outros 19 estados e mais de 2 mil municípios brasileiros que integram a iniciativa.
O Pacto tem o objetivo de fomentar a criação de conselhos de direitos da pessoa idosa e de fundos municipais, além de promover a capacitação de conselheiros e gestores dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa.
O titular da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI/MMFDH), Antonio Costa, acrescenta que a política pública é uma importante ferramenta para o fortalecimento da rede de atendimento e proteção dos direitos fundamentais da pessoa idosa.
“As unidades federativas que possuem fundos do idoso podem receber doações direto da Declaração do Imposto sobre a Renda — 3% da pessoa física e 1% da jurídica. A captação de recursos vai ajudar a combater todos os tipos de violência contra a pessoa idosa e a fazer com que as políticas públicas sejam efetivamente realizadas”, afirma.
Parceria
Para executar as ações previstas no instrumento, a SNDPI/MMFDH conta com a parceria de 10 universidades federais (Amazonas, Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Rondonópolis-MT, Tocantins e Viçosa-MG) para a capacitação de gestores e conselheiros e implementação de metodologia.
Finalizada a capacitação, a matriz pedagógica dos cursos oferecidos será disponibilizada sem ônus para os estados, buscando a continuidade das capacitações.
Dados da violência
Desde 2020, foram registradas pelos canais da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH/MMFDH) mais de 145 mil denúncias de violência contra a pessoa idosa em todo o país. No estado do Paraná, foram mais de 5 mil violações de direitos humanos contra este público.
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Fonte: MMFDH
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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.
No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.
A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.
Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.
