Parecer sobre PEC que proíbe extinção de tribunais de contas pode ser votado hoje

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/17, que veda a extinção de tribunais de contas dos estados e dos municípios, pode votar hoje o parecer do relator, deputado Goulart (PSD-SP).

Para o autor da proposta, deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), os tribunais têm atuação fundamental na fiscalização e no controle das contas dos estados e dos municípios e o objetivo da PEC é preservar essas instituições.

A reunião ocorre às 11 horas, no plenário 5, e pode ser acompanhada ao vivo pelo WebCamara.

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