Conforme entendimento da STN, o estado havia descumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal pois somando os orçamentos de todas as instituições que compõem o estado paraibano (Executivo, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público) os gastos superavam os 60%. O governo da Paraíba recorreu por meio de uma Ação Cível Ordinária e conseguiu uma decisão favorável em caráter provisório no STF.

Na sua justificativa, o poder executivo estadual explicou que o maior gasto com pessoal não foi feito pelo Executivo e que seu orçamento respeito o teto do gasto com a folha. A legislação permite o gasto com pessoal de até 49% do que se arrecada. A Paraíba compromete 48,7% do que arrecada com pessoal.

A decisão liminar foi proferida pelo ministro do STF Edson Fachin. Ele pontou como responsáveis pelas distorções na contratação de pessoal a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça da Paraíba e o Ministério Público da Paraíba. O Estado, segundo a análise do ministro, não pode ser responsabilizado pela ação dos outros poderes.

A partir desta decisão estão liberados os empréstimos de R$ 112,8 milhões com o Banco do Brasil destinado à realização de despesas de capital e ainda R$ 36,9 milhões do programa Minha Casa, Minha Vida vinculado ao PAC-PB. Assim como a operação com o Banco Mundial para a liberação de U$ 50 milhões (R$ 162 milhões) para o projeto Paraíba Rural Sustentável.