Expectativa é que projetos relevantes avancem neste ano, principalmente em relação a temas como Microempreendedor Individual (MEI), simplificação tributária e melhorias no Simples Nacional
A partir desta quarta-feira (1), os deputados e senadores inauguram os trabalhos legislativos do Congresso Nacional em 2023, após solenidade de posse dos membros da nova legislatura. A expectativa é que projetos relevantes para os pequenos negócios avancem, especialmente com relação a temas como simplificação tributária, limites de enquadramento, reempreendedorismo, Microempreendedor Individual (MEI), melhorias no Simples Nacional e na Lei Geral das MPE, sem contar a Reforma Tributária, considerada uma das pautas mais importantes do ano.
Um dos projetos com grandes chances de aprovação ainda neste ano é o PLP 108/21, que estabelece novos limites para o MEI. O projeto já foi votado pelo Senado Federal e já está pronto para ser analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O texto vindo do Senado permite que o trabalhador com receita bruta igual ou inferior a R$ 130 mil se enquadre como MEI. Possibilita também que o MEI contrate até dois empregados.
Outra iniciativa considerada de altíssimo impacto para as MPE é o PLP 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, que normatiza nacionalmente a execução e criação de obrigações assessórias e ainda cria um sistema nacional compartilhado entre União, estados e municípios, além de padronizar a emissão de documentos e declarações fiscais, bem como fornecer declarações pré-preenchidas, entre outras medidas. O projeto está no Senado Federal e foi aprovado pela Câmara dos Deputados com grande adesão e compromisso dos deputados.
De acordo com o gerente-adjunto de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Fábio Marimon, responsável pelo Núcleo de Assessoria Legislativa da instituição, uma nova legislatura traz sempre esperança e disposição para aprovar pautas relevantes para a população brasileira. Segundo ele, os projetos relacionados aos pequenos negócios têm alto impacto na sociedade e na economia, por isso, tendem a contar com amplo apoio no Congresso.
“Acreditamos que não há como se falar em partidarismo ao tratarmos dos pequenos negócios. As MPE representam mais de 70% dos empregos no país, 99% de todas as empresas. Elas beneficiam direta ou indiretamente mais de 86 milhões de brasileiros. Ou seja, a MPE traz emprego, boa economia, justiça social e distribuição de renda – vários motivos para uma grande adesão. Sempre contamos com o apoio dos mais diversos partidos e espectros ideológicos por ser uma pauta tão relevante para qualquer político que pense no seu povo ou na sua base eleitoral”, ressalta.
No Congresso, a Frente Parlamentar Mista dos Pequenos Negócios também já está colhendo assinaturas para sua refundação, com amplo apoio dos deputados e senadores. Em parceria com a Frente, o Sebrae participa da organização de eventos, seminários de discussão e reuniões para debater os projetos com vistas a alcançar maior apoio do Congresso, da opinião pública e de instituições, a fim de que temas importantes sejam aprovados.
“Paralelamente, no Sebrae, já está em andamento a elaboração de uma Agenda Legislativa, que terá consulta e participação das unidades estaduais do Sebrae, para que os esforços sejam concentrados naquelas matérias com mais impacto e relevância para as MPE de todo o país”, acrescenta Marimon.
Outros projetos
No Senado, o PLP 127/21 também é considerado relevante, conta com apoio de muitos estados e tende a ganhar força ainda neste semestre. O projeto torna facultativa aos estados a adoção de sublimites estaduais para fins de recolhimento de ICMS. Atualmente, é obrigatória a aplicação de sublimites de R$ 1,8 milhão e de R$ 3,6 milhões de acordo com a participação da unidade da federação (UF) no Produto Interno Bruto (PIB). Além disso, eleva os limites do Simples Nacional.
O PLP 33/20, chamado de Marco Legal do Reempreendedorismo, também tem chances de ganhar tração nesta legislatura, segundo o gerente-adjunto. Ele estabelece a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, bem como altera a falência das microempresas e empresas de pequeno porte. O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Além de forte apelo dos donos de pequenos negócios e das entidades de apoio, também conta com o posicionamento favorável do Sebrae.
Reforma Tributária
O início da nova legislatura também tem movimentações em torno da aprovação da Reforma Tributária. A expectativa do governo é que a proposta seja discutida em abril. O analista tributário da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Edgard Fernandes, aponta que a reforma deve buscar a simplificação do sistema tributário como um todo, preservando o tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios, em especial no âmbito do regime do Simples Nacional.
“Toda e qualquer alteração nos tributos deve refletir dentro do regime do Simples Nacional, mantendo, no mínimo, a mesma proporcionalidade que já existe. Também é importante que o objetivo da reforma seja a eficiência dos processos e a desburocratização dos tributos e das suas obrigações acessórias, acarretando, assim, uma redução significativa de custos, do tempo gasto até a arrecadação dos tributos e no consequente aumento da produtividade das empresas”, frisa.
Fonte: Agência Sebrae
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01 e 02 JUN – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC, 16h 2 dias
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12 e 13 JUN – Captação de Recursos Federais, 16h 2 dias
12 e 13 JUN – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, conforme IN 05/2017 e a recente IN 65/2021
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22 e 23 JUN – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
22 e 23 JUN – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
26 e 27 JUN – Concessões de Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas (PPP), 16h 2 dias INÉDITO!
26 e 27 JUN – Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a NLLC, 16h 2 dias
26 e 27 JUN – Contrato de Gestão e Organizações Sociais, 16h 2 dias INÉDITO!
26 a 30 JUN – Plataforma +BRASIL /Transferegov.br Completo: Imersão de 40h, 5 dias
28 e 29 JUN – MROSC – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 16h 2 dias
29 e 30 JUN – Planejamento das Contratações e Formação de Preços (IN nº 65/2021 e Lei nº 14.133/21) INÉDITO!
17 e 18 JUL – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
20 e 21 JUL – Fraudes em Licitações e Contratos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção), 16h 2 dias
24 e 25 JUL – Gerenciamento de Obras Públicas no contexto da NLLC INÉDITO!
24 a 28 JUL – Plataforma +BRASIL /Transferegov.br Completo: Imersão de 40h, 5 dias
27 a 28 JUL – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
01 e 02 AGO – Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov, 16h 2 dias
03 e 04 AGO – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC, 16h 2 dias
03 e 04 AGO – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias
10 e 11 AGO – Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a NLLC, 16h 2 dias
12 e 13 AGO – Captação de Recursos Federais, 16h 2 dias
14 a 16 AGO – Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho com prática na Plataforma +Brasil (Transferegov.br), 24h 3 dias INÉDITO!
14 a 16 AGO – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias
15 e 16 AGO – Fiscalização de Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias
17 e 18 AGO – Fiscalização e Acompanhamento de Convênios, 16h 2 dias
17 e 18 AGO – Contratos Administrativos e a NLLC – Visão do TCU, 16h 2 dias
17 e 18 AGO – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
21 a 25 AGO – Plataforma +BRASIL /Transferegov.br Completo: Imersão de 40h, 5 dias
28 e 29 AGO – Pregão e Concorrência Eletrônicos e as Novidades da IN nº 73/2022, 16h 2 dias INÉDITO!
28 e 29 AGO – A Nova Legislação e Gestão de Convênios, 16h 2 dias
28 e 29 AGO – MROSC – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 16h 2 dias
30 e 31 AGO – Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU), 16h 2 dias
31 AGO e 01 SET – Contratações das Empresas Estatais, 16h 2 dias INÉDITO!
31 AGO e 01 SET – O Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC, 16h 2 dias INÉDITO!
31 AGO e 01 SET – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
11 e 12 SET – Gerenciamento de Obras Públicas no contexto da NLLC INÉDITO!
11 e 12 SET – Principais Falhas e Irregularidades nos Convênios apontadas pelo TCU e CGU, 16h 2 dias
14 e 15 SET – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
18 e 19 SET – Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR e Processo Administrativo Disciplinar – PAD, 16h 2 dias
21 e 22 SET – Pregão com foco na Nova Lei de Licitações e na Nova IN nº 73/2022 – Visão do TCU, 16h 2 dias
25 e 26 SET – Redação Oficial com Foco no Manual de Redação da Presidência da República, 16h 2 dias
25 a 29 SET – Plataforma +BRASIL /Transferegov.br Completo: Imersão de 40h, 5 dias
28 e 29 SET – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC, 16h 2 dias
05 e 06 OUT – Contratações das Empresas Estatais, 16h 2 dias INÉDITO!
16 e 17 OUT – Fiscalização de Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias
19 e 20 OUT – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias
19 e 20 OUT – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
23 a 27 OUT – Plataforma +BRASIL /Transferegov.br Completo: Imersão de 40h, 5 dias
30 e 31 OUT – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
30 e 31 OUT – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
06 e 07 NOV – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC, 16h 2 dias
09 e 10 NOV – Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021, 16h 2 dias
20 a 24 NOV – Plataforma +BRASIL /Transferegov.br Completo: Imersão de 40h, 5 dias
27 e 28 NOV – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
04 e 05 DEZ – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
11 e 12 DEZ – A Nova Legislação e Gestão de Convênios, 16h 2 dias
14 e 15 DEZ – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC, 16h 2 dias
18 a 22 DEZ – Plataforma +BRASIL /Transferegov.br Completo: Imersão de 40h, 5 dias
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