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PI ME/CGU/MCTI/MEC nº 14.1213/2021 – Estabelece a operacionalização dos convênios de educação, ciência, tecnologia e inovação – ECTI na Plataforma +Brasil.

Publicado em: 21/12/2021 - 12:25

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PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU/MCTI/MEC Nº 14.213, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece a operacionalização dos convênios de educação, ciência, tecnologia e inovação – ECTI na Plataforma +Brasil.

OS MINISTROS DE ESTADO DA ECONOMIA, DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÕES E DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 8.240, de 21 de maio de 2014, e no art. 14 do Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019, resolvem:

Art. 1º Os convênios de educação, ciência, tecnologia e inovação – ECTI, de que trata o Decreto nº 8.240, de 21 de maio de 2014, deverão ser operacionalizados na Plataforma +Brasil a partir do dia 1º de janeiro de 2022.

Parágrafo único. O Ministério da Economia deverá implantar, na Plataforma +Brasil, até a data de que trata o caput, marcador específico para contemplar a operacionalização dos convênios de ECTI.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES
Ministro de Estado da Economia

WAGNER ROSÁRIO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União

MARCOS CESAR PONTES
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações

MILTON RIBEIRO
Ministro de Estado da Educação

Este conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Nº 237, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021

 

Plataforma +BRASIL Completo
IMERSÃO de 5 dias / 40h
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21 a 25 de Março de 2022 (turma B)
25 a 29 de Abril de 2022
16 a 20 de Maio de 2022
27 de Junho a 01 de Julho de 2022
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– Emendas Parlamentares
– Captação de Recursos Federais
– Editais de Chamamento Público
– Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho
– Fiscalização e Acompanhamento de Convênios
– Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise
– Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+   Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+


Plataforma +BRASIL – Transferências Voluntárias de Obras e o novo Módulo Empresas

28 e 29 de março de 2022
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Carga Horária de 16 horas

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Curso avançado com foco no módulo de obras dos Convênios e Contratos de Repasse da Plataforma +Brasil.


Plataforma +BRASIL 1 (Proposta e Plano de Trabalho)

Data: 04 a 05 de Abril de 2022
 08h00 às 17h00
 Carga Horária de 16 horas
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Conteúdo Completo+
Fase Inicial da celebração de Convênios (Proposta e Plano de Trabalho).

Plataforma +BRASIL 2 (Execução e Prestação de Contas)

06 e 07 de Abril de 2022
 08h00 às 17h00
 Carga Horária de 16 horas
Online 100% Ao Vivo  (Valor de Investimento: R$ 1.747,00)
Conteúdo Completo+
Fases Intermediária e Final (Execução e Prestação de Contas de Convênios).

A Trilha do Conhecimento:

Apresentação dos Cursos:

Aula: Gerenciamento de Perfis na Plataforma +Brasil