Ferramenta permite a qualquer cidadão acompanhar andamento das ações que tramitam no TSE e em outros tribunais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão que coordena a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em todas as esferas do Poder Judiciário. O objetivo principal é manter um sistema de automação capaz de permitir não apenas o acompanhamento de ações judiciais, mas também a realização de atos processuais por parte de advogados e juízes.
O PJe foi lançado oficialmente em junho de 2011. No âmbito da Justiça Eleitoral, passou a ser uma realidade em 2015, quando cinco classes processuais passaram a tramitar obrigatoriamente por meio eletrônico: Ação Cautelar (AC), Habeas Data (HD), Habeas Corpus (HC), Mandado de Injunção (MI) e Mandado de Segurança (MS). Dois anos depois, todos os tipos de processo passaram a tramitar exclusivamente pelo PJe.
Como acessar
Além de tornar mais ágil o trâmite processual, a virtualização do processo também possibilitou um acesso mais amplo e democrático aos cidadãos em geral.
No portal do TSE, há um banner localizado ao final da página inicia/principal (canto direito) que dá acesso ao PJe, e permite que qualquer usuário acompanhe o andamento dos processos eletrônicos que tramitam na Corte Eleitoral. Para tanto, basta informar o número correspondente ou o nome das partes. Para a consulta pública, não é necessário fazer cadastro com os dados pessoais do usuário, bastando preencher dígitos verificadores que aparecem ao final da página.
Ao clicar no processo que aparecerá após a busca pelo número ou nome da parte, uma nova página com informações detalhadas do caso específico será aberta. Na parte superior dessa página são informados dados gerais do processo, como em que jurisdição se encontra, município e unidade da Federação de origem, nome do relator (órgão julgador), data de distribuição e à qual eleição se refere. Logo abaixo, são mostrados os advogados ou partícipes do polo ativo e do polo passivo do processo, bem como demais interessados que tenham ingressado na causa.
Em seguida, a página faz um histórico por data de cada movimentação do processo desde que chegou ao tribunal. A contagem do tempo começa de baixo para cima, ou seja, a data que aparece no pé da página é a de início do processo e, no alto da página, é informada a movimentação mais recente.
Há, ainda, a possibilidade de acessar os documentos juntados ao processo, quando estes não estão protegidos pelo segredo de justiça, o que torna alguns deles sigilosos e acessíveis apenas para as partes envolvidas.
Do contrário, todos os despachos, decisões, intimações ou certidões de julgamento estarão disponíveis para download.
Advogados
Para os advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o acesso ao PJe é por meio do certificado digital. Ao se cadastrar eletronicamente no sistema, é possível apresentar petições e consultar processos apresentados por outros advogados. Nesses casos, o número do registro na OAB deve ser informado para fins de histórico de acesso.
Com o uso do PJE, tornou-se mais fácil o cumprimento de prazos, considerando que atos processuais podem ser feitos on-line de qualquer parte do mundo.
Dessa forma, o PJe garante uma prestação jurisdicional mais transparente e célere para todos os cidadãos brasileiros.
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC
22, 23 e 24 de abril de 2019 / Brasília – DF
Correto entendimento do Marco Regulatório do Terceiro Setor, Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e regulamentada pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que estabelece exigências para a seleção, celebração, execução, monitoramento, avaliação, acompanhamento e prestação de contas das parcerias; inclui novos instrumentos jurídicos (Termo de Fomento e Termo de Colaboração).
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