O Ministério da Economia, a Associação Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e o Tribunal de Contas da União (TCU) firmaram nesta segunda-feira (27/6) um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para o desenvolvimento de uma plataforma digital que fornecerá aos gestores públicos de todas as esferas da Federação ferramentas e orientações de melhores práticas para a realização de compras públicas de inovação.
O acordo – assinado pelo secretário de Inovação e Micro e Pequenas Empresas, Bruno Portela, da Secretaria Especial de Produtividade e Competividade do Ministério da Economia (Sepec/ME); pela diretora-geral do Instituto Serzedelo Corrêa (ISC) da Escola de Contas Públicas do TCU, Ana Cristina Melo; e pelo presidente da ABDI, Igor Calvet – possibilitará a troca de experiências, conhecimentos e tecnologias entre os órgãos. A ideia é apoiar gestores públicos e integrar empreendedores e, com isso, fomentar o uso qualificado e eficaz da inovação tecnológica na Administração Pública em seus três níveis.
A plataforma trará, entre outros conteúdos, modelos de contratos e de editais para que o gestor público se sinta mais seguro ao contratar inovação voltada à solução de problemas ou a aprimoramentos em saúde, educação, saneamento e outras áreas.
Jornada da Contratação
O elemento central da plataforma será a Jornada da Contratação Pública de Inovação, um esquema visual organizado em etapas, com os passos que o gestor público precisa seguir para realizar um processo de contratação de inovação, com duas trilhas. A primeira é o planejamento do processo de compra de inovação, comum a todos os instrumentos, e que inclui desde o mapeamento dos problemas a serem enfrentados até a definição do instrumento mais apropriado, passando pela escolha do desafio, o mapeamento do mercado e outras ações preparatórias. A segunda é a utilização de instrumento, específica e derivada dos passos para a efetiva execução do processo, conforme as regras e práticas recomendadas.
Nova modalidade licitatória criada pelo Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021), o Contrato Público de Solução Inovadora (CPSI) – que que organiza a relação do Estado com o setor privado, com base na transparência – foi escolhido como modelo de “jornada” para a prototipação da plataforma. Essa foi uma das razões do convite à participação da Secretaria Especial de Produtividade Competitividade (Sepec), responsável, no âmbito do Ministério da Economia, pela elaboração e tramitação do anteprojeto posteriormente convertido na lei.
Adicionalmente, a plataforma também deverá contemplar funcionalidades para armazenar e compartilhar conhecimento útil sobre o assunto. A experiência acumulada no âmbito de políticas públicas de apoio à inovação e ao empreendedorismo inovador foi outro motivo da inserção da Sepec no projeto.
Atribuições dos participantes
A proposta de criação de uma plataforma digital para apoiar gestores do setor público na escolha e implementação de instrumentos de compras públicas de inovação partiu do TCU, como resultado das experiências acumuladas pelo órgão com parceiros, incluindo apoio metodológico do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
O TCU, por meio do Instituto Serzedelo Corrêa, atuará como líder de projeto no desenvolvimento da solução, contando com suporte da consultoria Tellus, com base em ACT firmado entre ambos. O Ministério da Economia atua em conjunto com o TCU na articulação institucional, na proposição e revisão de conteúdo para a plataforma e, quando solicitado, na homologação das entregas de desenvolvimento. A ABDI é responsável pelo desenvolvimento da ferramenta, mediante a utilização de tecnologias-padrão da própria agência.
Marco Legal das Startups
O Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador inseriu no quadro normativo brasileiro mais segurança jurídica e importantes instrumentos para modernizar a relação do setor público com a inovação empreendedora. Um dos destaques trazidos pela lei é a modalidade especial de licitação para a contratação, pela Administração Pública, de soluções inovadoras. Desde a entrada em vigor do Marco Legal, essa forma de contratação já ocorreu nos três âmbitos do poder público – União, estados e municípios.
Um exemplo é o 1º Desafio de Soluções Inovadoras da Administração Pública Federal, lançado pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e pela Sepec. A Petrobras já contratou 10 desafios diferentes – de soluções para veículos subaquáticos à saúde e segurança de empregados. A Prefeitura de Recife contratou sete desafios, em temas que vão da redução de poluição ao monitoramento de qualidade das vias públicas municipais. Pequenas cidades do Brasil, como Domingos Mourão (PI), Guaramiranga (CE) e Igarassu (PE), todas com desafios na área educacional, já usaram o CPSI como instrumento de compra pública de inovação.
Diferentemente da contratação tradicional, com o CPSI o gestor público se concentra no problema a ser resolvido e nos resultados esperados pela Administração Pública. O CPSI, além disso, fomenta o empreendedorismo inovador e pode ser utilizado no apoio do desenvolvimento de tecnologias estratégicas para a transição verde.
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07 e 08 JUL – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias Últimas Vagas!
14 e 15 JUL – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias Últimas Vagas!
14 e 15 JUL – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias Últimas Vagas!
18 a 22 JUL – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias Confirmado!
25 e 26 JUL – MROSC – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 16h 2 dias Últimas Vagas!
27 e 28 JUL – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Plataforma +Brasil, 16h 2 dias Confirmado!
27 e 28 JUL – Políticas Públicas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, 16h 2dias – INÉDITO! Últimas Vagas!
27 a 29 JUL – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias Últimas Vagas!
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01 e 02 AGO – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) – TURMA – A, 16h 2 dias
01 e 02 AGO – Fraudes em Licitações e Contratos e a Nova Lei nº 14.133/2021, 16h 2 dias
03 e 04 AGO – Principais Falhas e Irregularidades nos Convênios, 16h 2 dias
04 e 05 AGO – Entendendo a Nova Legislação de Convênios (Gestão de Convênios), 16h 2 dias
08 e 09 AGO – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias Últimas Vagas!
09 a 10 AGO – Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico, 16h 2dias
10 e 11 AGO – Plataforma +BRASIL – Obras Públicas, 16h 2 dias
11 e 12 AGO – Contratos Administrativos e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias Últimas Vagas!
15 a 19 AGO – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias (TURMA – A)
15 e 16 AGO – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, 16h 2dias Últimas Vagas!
18 e 19 AGO – O Pregão e a Nova Lei de Licitações na Visão do TCU, 16h 2dias
22 e 23 AGO – Fiscalização de Contratos Administrativos e a Nova Lei 14.133/2021, 16h 2 dias
22 e 23 AGO – Captação de Recursos Federais, 16h 2 dias
24 e 25 AGO – Elaboração e Análise de Projetos, 16h 2 dias
26 AGO – Editais de Chamamento Público, 16h 2 dias
25 e 26 AGO – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) – TURMA – B, 16h 2 dias Últimas Vagas!
25 e 26 AGO – Fiscalização e Acompanhamento de Convênios, 16h 2 dias
29 e 30 AGO – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Plataforma +Brasil, 16h 2 dias Últimas Vagas!
29 e 30 AGO – Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, 16h 2 dias – INÉDITO!
29 AGO a 02 SET – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias (TURMA – B) Últimas Vagas!
31 AGO a 02 SET – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias Últimas Vagas!
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+ / Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+
12 e 13 SET – Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico, 16h 2dias
12 e 13 SET – Obras e Serviços de Engenharia Segundo A Nova Lei de Licitações e Contratos e o RDC, 16h 2dias – INÉDITO!
14 e 15 SET – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, 16h 2dias
14 e 15 SET – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
15 e 16 SET – A Nova Legislação de Tomada de Contas Especial – TCE, 16h 2 dias
15 e 16 SET – Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov, 16h 2 dias – INÉDITO!
19 a 23 SET – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
22 e 23 SET – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
26 e 27 SET – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Plataforma +Brasil, 16h 2 dias
26 e 27 SET – Fiscalização de Contratos Administrativos e a Nova Lei 14.133/2021, 16h 2 dias
27 e 28 SET – Redação Oficial com foco no Manual de Redação da Presidência da República, 16h 2 dias
28 e 29 SET – Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações, 16h 2 dias
29 e 30 SET – Secretariado Executivo e Assessoria, 16h 2 dias
29 e 30 SET – Fundações de Apoio – Abordagem Jurídica do TCU, 16h 2dias
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03 e 04 OUT – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
03 e 04 OUT – Entendendo a Nova Legislação de Convênios (Gestão de Convênios), 16h 2 dias
05 e 06 OUT – Principais Falhas e Irregularidades nos Convênios, 16h 2 dias
05 e 06 OUT – Compras e Contratações Públicas Sustentáveis, 16h 2 dias – INÉDITO!
06 e 07 OUT – Convênios Públicos e a Nova Lei de Licitações, 16h 2 dias – INÉDITO!
17 e 18 OUT – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
18 e 19 OUT – Captação de Recursos Federais, 16h 2 dias
20 e 21 OUT – Elaboração e Análise de Projetos, 16h 2 dias
20 e 21 OUT – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias
24 e 25 OUT – Entendendo de Tributação e Notas Fiscais, 16h 2 dias
24 a 28 OUT – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
24 e 25 OUT – Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias – INÉDITO!
26 a 28 OUT – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias
27 e 28 OUT – A Previdência Complementar na União, nos Estados e Municípios, 16h 2 dias – INÉDITO!
27 e 28 OUT – Contratos Administrativos e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias
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03 e 04 NOV – O Pregão e a Nova Lei de Licitações na Visão do TCU, 16h 2dias
03 e 04 NOV – Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, 16h 2 dias – INÉDITO!
07 e 08 NOV – MROSC – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 16h 2 dias
07 e 08 NOV – Obras e Serviços de Engenharia para o Sistema “S” – Visão do TCU – INÉDITO!
07 e 08 NOV – Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico, 16h 2dias
09 e 10 NOV – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, 16h 2dias
09 e 10 NOV – Fiscalização de Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias
10 e 11 NOV – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
17 e 18 NOV – Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações, 16h 2 dias
21 a 25 NOV – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
28 e 29 NOV – Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR e Processo Administrativo Disciplinar – PAD, 16h 2dias
30 NOV e 01 DEZ – Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU), 16h 2 dias
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05 e 06 DEZ – Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico, 16h 2dias
05 e 06 DEZ – Entendendo a Nova Legislação de Convênios (Gestão de Convênios), 16h 2 dias
05 e 06 DEZ – Captação de Recursos Federais, 16h 2 dias
07 e 08 DEZ – Elaboração e Análise de Projetos, 16h 2 dias
12 e 13 DEZ – Fraudes em Licitações e Contratos e a NLLC, 16h 2dias
12 a 16 DEZ – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
15 e 16 DEZ – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
19 a 21 DEZ – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias
Valores de Investimentos:
– Curso de 08 horas (1 dia): R$ 2.247,00 (Presencial) / R$ 1.247,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 16 horas (2 dias): R$ 2.947,00 (Presencial) / R$ 1.947,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.547,00 (Presencial) / R$ 2.547,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 40 horas (5 dias): R$ 4.547,00 (Presencial)
Apresentação cursos Licitações e Correlatos:
CURSOS ESPECIAIS:
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021
– Planilha de Custos e Formação de Preços e A Nova Lei de Licitações
– Pregão na Visão TCU – Atualizado com a Nova Lei de Licitações
– Formação de Pregoeiro de acordo com a NLLC
– Sistema de Registro de Preços na Nova Lei de Licitações
– Contratação Direta sem Licitação e a Nova Lei de Licitações (NLLC)
– Gestão de Contratos Administrativos e a Nova Lei de Licitações
– Fiscalização de Contratos e A Nova Lei de Licitações
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+
Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+
Apresentação cursos Plataforma +Brasil:
Trilha do Conhecimento:
CURSOS ESPECIAIS:
– Plataforma +Brasil Completo, Imersão de 40 horas
– Plataforma +Brasil Obras
– Plataforma +Brasil TED
– Entendendo A Nova Legislação de Convênios
– Emendas Parlamentares
– Captação de Recursos Federais
– Editais de Chamamento Público
– Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho
– Fiscalização e Acompanhamento de Convênios
– Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise
– Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021
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