Para dar mais transparência ao uso do dinheiro público e permitir aos cidadãos acompanhar o processo de compras de bens e serviços pela Administração Pública em todo o país, foi lançado nesta segunda-feira, dia 9, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A solução está prevista na nova Lei de Licitações e Contratos e centraliza as informações de todos os sistemas e portais públicos e privados de compras governamentais para divulgação dos editais, licitações, atas e contratos de todas as esferas da Federação. O PNCP é gerido por um comitê formado por representantes da União, dos estados e dos municípios

“O portal representa um marco de um novo tempo nas contratações públicas no Brasil, não apenas por ser um instrumento de transparência. Ele torna acessível a qualquer cidadão ou fornecedor, pesquisar e ter acesso a todas as licitações, todas as atas de registros de preços, contratos assinados pela Administração Pública em qualquer poder, em qualquer esfera”, avaliou o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Rocha Heckert.

O presidente do Serpro, Gileno Barreto, ressaltou que o Portal é um avanço no processo de compras governamentais e funciona como um repositório central de informações de todo o ecossistema de compras no Brasil. “A solução permite a divulgação na íntegra dos documentos, incluindo anexos e um conjunto de ‘metadados’, que visam a facilitar a pesquisa e a transparência ativa da informação. O desenvolvimento, baseado em API Rest, é um modelo de dados que traz simplicidade para facilitar a integração de todos os sistemas e portais de compras. No portal, qualquer cidadão, por exemplo, poderá consultar o valor e o fornecedor de qualquer compra de bem ou serviço público que seja feita no âmbito da nova Lei de Licitações”, destacou.

Para o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, com a concentração das informações em um só ambiente, há uma outra vantagem: facilitar uma melhor gestão dos recursos pelos estados e municípios, incentivando as compras unificadas e a colaboração entre os entes. “Estamos deixando para trás décadas de uma prática perniciosa em que as escolhas dos licitantes eram definidas a portas fechadas”, salientou.

O portal foi desenvolvido pela Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, com a parceria do Serpro, empresa de TI do Governo Federal, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (Bid) e da Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

Avanço no processo de compras

Nesta primeira versão, o Portal já permite a divulgação de editais de credenciamento, pré-qualificação; avisos de contratação – direta, atos de dispensa e inexigibilidade de licitação -; atas de registro de preços; contratos e termos aditivos, incluindo os anexos, de contratações da União, estados e municípios.

A solução deverá divulgar informações como sistema de registro cadastral unificado, painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas. A previsão é que sejam disponibilizados no Portal o sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, sistema eletrônico para a realização de sessões públicas, acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato.

Crescimento do PIB

“Com as informações sobre licitações e compras públicas em um só lugar, vai ficar muito mais fácil para o governo atrair melhores fornecedores não só do Brasil, mas também do exterior”, avaliou o representante do BID no Brasil, Morgan Doyle. Segundo cálculos da  organização financeira, seria possível um aumento de 4% no PIB do país apenas com o aumento da eficiência nas compras públicas. “Além disso, com o lançamento com a consolidação da base de dados dos contratos, já podemos imaginar como será a utilização de todos esses dados em leituras estatísticas ou o potencial para tecnologias que utilizem big data e inteligência artificial”, contemplou.

Nova Lei de Licitações

A criação do Portal Nacional de Contratações Públicas é uma exigência da Lei 14.133/2021, nova Lei de Licitações, e será gerido por um comitê com representantes da União de cada um dos poderes, dos estados e dos municípios, que está em processo de formalização. O portal é destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Para realizar pesquisas ou consultas no PNCP, não é necessário fazer qualquer tipo de cadastro ou ter usuário e senha. Os municípios de até 20 mil habitantes terão um prazo de seis anos para se adaptarem e se integrarem ao Portal. Os usuários do ComprasNet da Administração Direta, Autárquica e Fundacional já estão integrados ao portal. Também podem se integrar órgãos e entidades da administração, além de portais públicos e privados. Apenas as compras feitas com a fundamentação legal baseada na Lei 14.133 deverão enviar suas informações para o PNCP.

fonte Serpro

A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)

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Elaboração de Termo de Referência/Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021

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