Os mais de 5 mil municípios brasileiros poderão aderir ao Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo. A medida está em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (13). Antes, apenas Estados participavam do compromisso.

O objetivo da portaria é promover, aperfeiçoar e maximizar ações de erradicação da escravidão contemporânea no país. O texto também colocou o Pacto sob responsabilidade do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). A ferramenta foi criada em 2017 por ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

A Secretaria Nacional de Proteção Global (SNPG) cuida da temática no MMFDH. “A ampla receptividade, o empenho e as várias ações decorrentes da pactuação demonstraram a importância e a seriedade que o combate ao trabalho escravo demanda e recebe, além de evidenciar maturidade política que permite a atualização para inclusão dos outros entes federativos”, comentou a titular da SNPG, Mariana Neris.

A data da assinatura é emblemática: neste 13 de maio de 2021 a sanção da Lei Áurea completou 133 anos. A portaria foi concebida inicialmente em 2017 e, até o momento, 24 entes federativos fizeram adesão.

Fazem parte do pacto Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins.

Ao aderir, o ente assume compromissos como criar e garantir pleno funcionamento à comissão para combater o trabalho escravo, elaborar planos com metas e ações preventivas, incentivar ou colaborar o desenvolvimento de programas ou softwares para manutenção de dados e gerenciamento administrativo e cooperar com o Fluxo Nacional para Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo.

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