Orzil News
Brasília, March 19, 2024 6:17 AM

PI ME/CGU nº 8.904, de 27 de Julho de 2021 - Autoriza a prorrogação excepcional do prazo para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse

Publicado em: 28/07/2021 09:07 | Atualizado em: 28/07/2021 10:07

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 28/07/2021 Edição: 141 Seção: 1 Página: 15

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 8.904, DE 27 DE JULHO DE 2021

Autoriza a prorrogação excepcional do prazo para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no ano de 2019.

OS MINISTROS DE ESTADO DA ECONOMIA e DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, resolvem:

Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional, a prorrogação dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2019.

§ 1º A prorrogação de que trata o caput terá como prazo final máximo o dia 31 de dezembro de 2021 e não se aplica aos convênios ou contratos de repasse que já foram extintos devido à não implementação, pelo convenente, da condição suspensiva, antes da publicação desta Portaria Interministerial.

§ 2º Nos instrumentos assinados pelo Ministério da Saúde que já tiveram suas cláusulas suspensivas prorrogadas em função da Portaria Interministerial nº 134, de 30 de março de 2020, cujo prazo prorrogado tenha sido superior ao limite estabelecido nesta portaria, fica assegurada a manutenção do prazo mais dilatado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

WAGNER ROSÁRIO

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Saiba tudo sobre a Plataforma Mais Brasil – Online e Presencial

 

É a Orzil contribuindo para melhor desempenho das organizações e para o desenvolvimento sócio-econômico do País. (Cursos Siconv desde 2008)

Treinamentos atualizados conforme a nova Lei de Licitações nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto nº 10.726, de 23 de junho de 2021.

Plataforma +BRASIL Completo – 5 dias/40h
(celebração, execução, acompanhamento / fiscalização e prestação de contas)

09 a 13 de Agosto de 2021 Confirmado! Últimas Vagas!
13 a 17 de Setembro de 2021 Confirmado! Últimas Vagas!
18 a 22 de Outubro de 2021 Confirmado!
25 a 29 de Outubro de 2021
22 a 26 de Novembro de 2021
13 a 17 de Dezembro de 2021
 08h00 às 17h00
 Carga Horária de 40 horas
Presencial em Brasília – DF (de R$ 4.480,00 por R$ 3.947,00)
Conteúdo Completo+

Curso Intensivo (5 dias de curso – 40 h/a). Ciclo completo de gestão das transferências voluntárias federais: celebração, execução, fiscalização e prestação de contas.

CURSOS ESPECIAIS COMPLEMENTARES:
– Legislação de Convenios
– Emendas Parlamentares
– Captação de Recursos Federais
– Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho
– Fiscalização e Acompanhamento de Convênios
– Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise
– Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+   Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+


Plataforma +BRASIL – Transferências Voluntárias de Obras e o novo Módulo Empresas

23 e 24 de setembro de 2021
29 e 30 de novembro de 2021
 08h00 às 17h00

 Carga Horária de 16 horas

Presencial em Brasília – DF (de R$ 3.180,00 por R$ 2.547,00)
Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo
 (de R$ 1.720,00 por R$ 1.547,00)
Conteúdo Completo+

Curso avançado com foco no módulo de obras dos Convênios e Contratos de Repasse da Plataforma +Brasil.


Plataforma +BRASIL 1 (Proposta e Plano de Trabalho)

16 e 17 de agosto de 2021
11 e 12 de novembro 2021
 08h00 às 17h00
 Carga Horária de 16 horas
Online 100% Ao Vivo (de R$ 1.720,00 por R$ 1.547,00)
Conteúdo Completo+
Fase Inicial da celebração de Convênios (Proposta e Plano de Trabalho).

Plataforma +BRASIL 2 (Execução e Prestação de Contas)

19 e 20 de agosto de 2021
16 e 17 de novembro 2021
 08h00 às 17h00
 Carga Horária de 16 horas
Online 100% Ao Vivo  (de R$ 1.720,00 por R$ 1.547,00)
Conteúdo Completo+
Fases Intermediária e Final (Execução e Prestação de Contas de Convênios).