PORTARIA Nº 132 - alterações de exercício para compor força de trabalho no âmbito da Administração Pública

PORTARIA CONJUNTA SETO-SEDGG/ME Nº 132, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Regulamenta os limites de reembolso com cessões, requisições e alterações de exercício para compor força de trabalho no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO e o SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso das atribuições que lhes confere o art. 32 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e considerando o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolveM:

Art. 1º Os pedidos de reembolso decorrentes de cessões, requisições ou alterações de exercício para compor força de trabalho deverão ser dirigidos à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, acompanhados de:

I – comprovação de disponibilidade orçamentária, emitida pelo ordenador de despesa do órgão ou entidade solicitante, de que os valores para custeio dos reembolsos solicitados serão suportados pelos limites estabelecidos nos Anexos I e II; e

II – declaração de conformidade com o disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição, assinada pelo ordenador de despesa do órgão ou entidade solicitante, com os respectivos valores mensais e anuais, incluídas as provisões com abono constitucional de férias e gratificação natalina.

§ 1º A comprovação referida no inciso I deverá conter demonstrativo discriminando as despesas indicadas no art. 16 da Portaria SEDGG nº 357, de 2 de setembro de 2019, conjuntamente com a discriminação do valor despendido com as cessões, requisições ou alterações de exercício para compor força de trabalho pelo órgão ou entidade solicitante.

§ 2º A declaração de que trata o inciso II deverá conter a discriminação da totalidade das parcelas reembolsáveis, observado o art. 18 da Portaria SEDGG nº 357, de 2 de setembro de 2019, com os respectivos valores mensais e anuais, incluídas as provisões com abono constitucional de férias e gratificação natalina.

§ 3º Os pedidos de movimentação por cessão, requisição ou alteração de exercício para compor a força de trabalho, que impliquem em reembolso, deverão ser acompanhados dos documentos de que tratam os incisos I e II do caput, emitidos pelo ordenador de despesas do órgão ou entidade solicitante e discriminados na forma dos parágrafos §1º e §2º deste artigo.

Art. 2º As despesas de reembolso com cessões, requisições e alterações de exercício para compor força de trabalho observarão os limites anuais previstos nos Anexos I e II.

§ 1º Os limites anuais previstos no Anexo I abrangem as despesas decorrentes de cessões, requisições e alteração de exercício para compor a força de trabalho dos órgãos da administração direta e de suas entidades vinculadas, exceto as agências reguladoras, podendo os órgãos setoriais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC definir limites individualizados para cada entidade vinculada.

§ 2º As despesas relativas ao reembolso de que trata o caput deverão ocorrer, exclusivamente, na Natureza de Despesa 31.90.96.XX – Ressarcimento de Pessoal Requisitado, ou, quando for o caso, na Natureza de Despesa 31.90.92.96 – Despesas de Exercícios Anteriores – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado, observando-se o Grupo de Natureza de Despesa GND 1 – Pessoal e Encargos Sociais para despesas com remuneração e encargos sociais;

§ 3º As despesas relativas ao reembolso de benefícios aos servidores e empregados, deverão ser classificadas na GND 3 – Outras Despesas Correntes para benefícios correspondentes, e não comporão os limites de que trata o caput deste artigo.

Art. 3º Cabe ao ordenador de despesas do órgão setorial do SIPEC zelar pelo cumprimento dos limites definidos nos Anexos I e II.

Art. 4º Os órgãos e entidades que excederem os limites previstos nos Anexos I e II deverão encerrar tantas cessões, requisições ou alterações de exercício para compor força de trabalho quanto forem necessárias para adequação da despesa.

Art. 5º Até o dia 15 de setembro de cada ano, a Secretaria de Orçamento Federal informará a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, acerca da existência de situações com potencial risco de descumprimento, por parte dos órgãos setoriais, dos limites previstos nos Anexos I e II.

Art. 6º A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal notificará o órgão setorial com risco potencial de descumprimento dos limites previstos nos Anexos I e II, tal como informado pela Secretaria de Orçamento Federal, para que proceda à adequação de que trata o art. 4º, em até três meses.

Art. 7º Fica revogada a Portaria Conjunta FAZENDA-SEDGG nº 358, de 2 de setembro de 2019.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

Secretário Especial do Tesouro e Orçamento

CAIO MARIO PAES DE ANDRADE

Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

ANEXO I

LIMITES ANUAIS DE REEMBOLSO COM CESSÕES, REQUISIÇÕES E ALTERAÇÕES DE EXERCÍCIO PARA COMPOR A FORÇA DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES VINCULADAS, EXCETO AGÊNCIAS REGULADORAS

NATUREZA DE DESPESA 31.90.96.XX e 31.90.92.96, DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA 1 – DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

ANEXO II

LIMITES ANUAIS DE REEMBOLSO COM CESSÕES, REQUISIÇÕES E ALTERAÇÕES DE EXERCÍCIO PARA COMPOR A FORÇA DE TRABALHO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

NATUREZA DE DESPESA 31.90.96.XX e 31.90.92.96, DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA 1 – DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS