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PR: Apesar de determinação do TCE, vereadores de Curitiba pedem pagamento de 13º salário retroativo

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Publicado em: 03/11/2017 11:11 | Atualizado em: 06/11/2017 13:11

Apesar de determinação do TCE, vereadores de Curitiba pedem pagamento de 13º salário retroativo

Ao todo, 13 vereadores da atual legislatura e outros três ex-parlamentares querem os pagamentos desde 2013. Tribunal de Contas diz que é preciso lei específica sobre o assunto.

Grupo de vereadores e ex-vereadores quer receber 13º salário retroativo a 2013

Grupo de vereadores e ex-vereadores quer receber 13º salário retroativo a 2013

Um grupo de vereadores de Curitiba enviou nesta quarta-feira (1º) à Presidência da Câmara Municipal um ofício em que solicita o pagamento retroativo do 13º salário, desde 2013. O documento é assinado por 13 parlamentares da atual legislatura e outros três ex-vereadores, que estavam na Câmara na última legislatura.

No documento, eles argumentam que têm o direito de receber o valor, devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada no início deste ano, que considera legal o pagamento do benefício aos vereadores e prefeitos de todo o país. Caberá ao presidente da Casa, vereador Serginho do Posto (PSDB) analisar o pedido, o que não tem prazo para acontecer.

O ofício é assinado pelos vereadores Beto Moraes (PSDB), Bruno Pessuti (PSD), Cacá Pereira (PSDC), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Geovane Fernandes (PTB), Jairo Marcelino (PSD), Julieta Reis (DEM), Pier Petruzziello (PTB), Rogério Campos (PSC), Sabino Picolo (DEM), Tito Zeglin (PDT), Toninho da Farmácia (PDT) e pelos ex-vereadores Aílton Araújo, Tiago Gevert e Zé Maria.

“O requerimento é baseado na decisão do STF e na lei de 2012 que já determinava como lícito o pagamento a esses vereadores. Hoje, o Supremo, por repercussão geral, ou seja, determinando que todos os tribunais avaliem essa questão de acordo com a constitucionalidade reconheceu que é lícito o pagamento do 13º aos vereadores”, diz o advogado Rodrigo Pironti de Castro, que representa os políticos.

De acordo com ele, caso a Câmara se negue a pagar o benefício retroativo, o grupo deverá entrar na Justiça para tentar conseguir o dinheiro.

O presidente da Câmara não quis se manifestar a respeito. Em nota, a Comissão Executiva da Câmara disse que só vai se manifestar a respeito desse pedido depois que o Tribunal de Justiça do Paraná decidir um processo referente a esse assunto.

TCE é contra o pagamento

Na sexta-feira (27), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu uma decisão referente ao pagamento do 13º salário dos vereadores e prefeitos. Conforme o entendimento dos conselheiros, é preciso que exista uma lei específica sobre o tema, além de previsão orçamentária para o pagamento.

Eles dizem que os pagamentos só podem ser feitos a partir da próxima legislatura, em 2021. Além disso, quem descumprir a norma e liberar o pagamento nesta legislatura estará sujeito a sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O presidente do TCE, conselheiro Durval Amaral, diz ainda que, apesar de ter uma lei sobre o pagamento, a Câmara de Curitiba não pode pagar o benefício, porque essa legislação alterou a Lei Orgânica da cidade. Ele diz que é preciso uma lei específica sobre esse tema.

Orçamento curto

Outro problema enfrentado em Curitiba é o orçamento municipal. Neste ano, a prefeitura precisou realizar uma reforma fiscal que alterou a cobrança de impostos e mexeu com a previdência dos servidores públicos. Tudo isso, com o objetivo de melhorar o caixa para os próximos anos.

O advogado que representa os vereadores, no entanto, acredita que isso não pode justificar a falta de pagamento do 13º salário aos políticos. “Não me parece que seja questionável isso, do ponto de vista, inclusive, ético, porque é um direito de qualquer trabalhador. Os vereadores, muito embora agentes políticos, são trabalhadores. Trabalham muitas vezes muito mais do que qualquer trabalhador que tem direito a essa percepção. Portanto, uma vez reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, que eles têm direito ao 13º, me parece ilógico que esses trabalhadores não busquem o seu direito”, argumenta.

Já o prefeito Rafael Greca (PMN), que foi quem enviou as propostas de reforma fiscal aos vereadores, não quis se manifestar a respeito do pagamento do 13º salário aos vereadores.

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