| Assunto: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL Interessado pricipal: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA |
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| LUIZ HENRIQUE LIMA CONSELHEIRO INTERINO |
DETALHES DO PROCESSO |
| INTEIRO TEOR |
| VOTO DO RELATOR |
| ASSISTA AO JULGAMENTO |
Devido à constatação de omissão em prestar contas, o Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu Parecer Prévio Contrário à Aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Colniza, exercício de 2018, sob a gestão do prefeito afastado Celso Leite Garcia. A decisão do Pleno do TCE ocorreu na sessão desta terça-feira (24/9), quando os conselheiros acompanharam o voto do relator do processo nº 16.687-1/2018, conselheiro interino Luiz Henrique Lima.
Em seu voto, Lima ainda determinou a instauração de processo de Levantamento para apuração da situação contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do Município de Colniza e a respectiva responsabilidade no exercício de 2018. Isso porque o dever constitucional de prestar contas recai sobre todos aqueles a quem sejam confiados recursos públicos, de acordo com o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
O Pleno acatou ainda a caracterização da irregularidade gravíssima de omissão na prestação de contas ao TCE-MT e o processo será encaminhado ao Ministério Publico do Estado de Mato Grosso, para a adoção de providências que entender pertinentes.
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