Orzil News
Brasília, March 28, 2024 1:17 PM

Prefeito é multado por infringir Lei de Licitações em contrato

  • #grupo-orzil
  • #tce
  • #judiciario
  • #nllc
Publicado em: 23/05/2023 11:05 | Atualizado em: 26/05/2023 17:05

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou em R$ 5.526,00 o prefeito do Município de Quatro Barras (Região Metropolitana de Curitiba), Loreno Bernardo Tolardo (gestão 2021-2024). O motivo da sanção foi a indevida contratação direta por inexigibilidade de licitação, na aquisição de licença, software e suporte técnico para a gestão de sistema de segurança eletrônica. Cabe recurso da decisão.  

A sanção, prevista no artigo 87, inciso IV, alínea “g”, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 130,90 em abril, quando a decisão foi proferida.

 

Denúncia 

A empresa WNI Equipamentos Eletrônicos Ltda. alegou, em Representação da Lei nº 8.666/1993, que a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, foi indevida, já que haveria no mercado outros fornecedores capazes de atender à demanda do município.

Em sua defesa, a administração municipal afirmou que a Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro) emitiu certidão ratificando que a empresa Iris Bs System seria a autora e única fornecedora do Sistema Iris, plataforma que permite a integração de múltiplos sistemas, bem como dos cidadãos e órgãos de segurança pública.

Entretanto, a instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que a certidão emitida pela Assespro não basta para caracterizar a inviabilidade de competição, sendo necessária uma pesquisa de mercado para aferir a existência de outras soluções.

A unidade técnica destacou, ainda, que a contratação de sistema de segurança eletrônica é um serviço comum, em se tratando de contrato por meio de realização de licitações, e não se enquadra em um caso raro de contratação direta por inexigibilidade. Além disso, segundo a CGM, a Lei de Licitações foi contrariada, especialmente no que diz respeito ao princípio da competitividade, o que justificaria, portanto, a aplicação da multa ao prefeito Loreno Tolardo.

Por fim, a CGM propôs a expedição de determinação para que o Município de Quatro Barras, em futuros procedimentos de contratação direta por inexigibilidade de licitação em razão da exclusividade do fornecedor do serviço, proceda a uma correta pesquisa de mercado para afastar, de forma inequívoca, a existência de outras opções que tenham características similares e atendam a contento às necessidades da administração, procedendo a obrigatória realização de licitação, caso demonstrada a ocorrência de competitividade.

Em seu parecer, o Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com o posicionamento da CGM.

 

Decisão

O voto do relator do processo, conselheiro Durval Amaral, seguiu o entendimento manifestado na instrução da CGM e no parecer do MPC-PR a respeito do caso.

Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam o voto do relator por unanimidade, na Sessão Ordinária nº 7/23 do Plenário Virtual do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 27 de abril. Cabe recurso contra a decisão expressa no Acórdão nº 940/23 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 10 de maio na edição nº 2.976 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

 

Serviço

Processo nº: 97914/22
Acórdão nº: 940/23 – Tribunal Pleno
Assunto: Representação da Lei n° 8.666/1993
Entidade: Município de Quatro Barras
Interessados: Loreno Bernardo Tolardo, Merielen Vodan, WNI Equipamentos Eletrônicos Ltda. E outros
Relator: Conselheiro José Durval Mattos do Amaral

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social

Fonte: TCE/PR


*Cursos de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado a partir de 2014.
+Recente Atualização: 2023.

A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)

29 e 30 de maio de 2023 – TURMA EXTRA!
22 e 23 de junho de 2023
27 e 28 de julho de 2023
17 e 18 de agosto de 2023
14 e 15 de setembro de 2023
30 e 31 de outubro de 2023
16 e 17 de novembro de 2023 (Turma A)
27 e 28 de novembro de 2023 (Turma B)
07 e 08 de dezembro de 2023 (Turma A)
20 e 21 de dezembro de 2023 (Turma B)

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC

01 e 02 de junho de 2023
03 e 04 de agosto de 2023
28 e 29 de setembro de 2023
23 e 24 de outubro de 2023
06 e 07 de novembro de 2023
14 e 15 de dezembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade) e a NLLC – Visão do TCU

03 e 04 de agosto de 2023
19 e 20 de outubro de 2023
21 e 22 de dezembro de 2023 


8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+

Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços

12 e 13 de junho de 2023
11 e 12 de setembro de 2023
20 e 21 de novembro de 2023

08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Somente Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+


Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (SISRP/IRP – COMPRASNET)

01 e 02 de agosto de 2023
27 e 28 de setembro de 2023
13 e 14 de dezembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Somente Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+


Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)

19 e 20 de julho de 2023
18 e 19 de dezembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Somente Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+


Contratos Administrativos e a NLLC – Visão do TCU

25 e 26 de maio de 2023
17 e 18 de agosto de 2023
05 e 06 de outubro de 2023
19 e 20 de dezembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+

Fiscalização de Contratos e a NLLC

15 e 16 de agosto de 2023
16 e 17 de outubro de 2023
30 novembro e 01 de dezembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Planejamento das Contratações e Formação de Preços (IN 65/2021 e Lei nº 14.133/21) INÉDITO!

29 e 30 de junho de 2023
14  e 15 de setembro de 2023
18 e 19 de dezembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC

19 e 20 de junho de 2023
20 e 21 de novembro de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+


Fraudes em Licitações e Contratos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção)

20 e 21 de julho de 2023
17 e 18 de agosto de 2023
09 e 10 de outubro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+

Obras e Serviços de Engenharia segundo a NLLC – Visão do TCU

04 e 05 de dezembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+

Pregão com foco na Nova Lei de Licitações e na IN nº 73/2022 – Visão do TCU

21 e 22 de setembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Gestão de Riscos nas Contratações e a NLLC

26 e 27 de junho de 2023
10 e 11 de agosto de 2023
07 e 08 de dezembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas

Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+


Contratações das Empresas Estatais

17 e 18 de julho de 2023
05 e 06 de outubro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Regulamentação e Implementação da nova Lei de Licitações (LEI nº 14.133/2021)

09 e 10 de outubro de 2023
18 e 19 de dezembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Responsabilidades dos Gestores Públicos perante o TCU e o impacto da NLLC 

25 e 26 de maio de 2023
24 e 25 de outubro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Pregão e Concorrência Eletrônicos e as Novidades da IN nº 73/2022 INÉDITO!

28 e 29 de agosto de 2023
18 e 19 de outubro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Somente Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+


O Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC INÉDITO!

05 e 06 de junho de 2023
31 de agosto a 01 de setembro de 2023
13 e 14 de novembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Licitações Públicas Sustentáveis

15 e 16 de junho de 2023 

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+


Gerenciamento de Obras Públicas no contexto da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)

24 e 25 de julho de 2023
11 e 12 de setembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+


Procedimentos Auxiliares de Licitação com ênfase no SRP: Inovações da Lei 14.133/2021 e do Decreto 11.462/2023 – Visão do TCU

31 de agosto a 01 de setembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+


Cursos de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivos, inéditos e sempre atualizados!

 

CURSOS ESPECIAIS 2023:
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Licitações e Convênios Públicos (O Elo das Trilhas), 16h 2 dias INÉDITO!
– Regulamentação e implementação da nova Lei de Licitações e Contratos (LEI nº 14.133/2021) INÉDITO!
– Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC
– Planilha de Custos e Formação de Preços e a Nova Lei de Licitações
– Planejamento das Contratações e Formação de Preços (IN 65/2021 e Lei nº 14.133/21) INÉDITO!
– O Pregão com foco na Nova Lei de Licitações e Contratos e a Nova IN nº 73/2022 – Visão do TCU
– Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
– Pregão e Concorrência Eletrônicos e as Novidades da IN nº 73/2022 INÉDITO!
– Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
– Procedimentos Auxiliares de Licitação com ênfase no SRP – Visão do TCU INÉDITO!
– Contratações das Empresas Estatais, 16h 2 dias INÉDITO!
– Contratação Direta sem Licitação na Visão do TCU (Dispensa e Inexigibilidade)
– Contratos Administrativos na Visão do TCU
– Licitações Públicas Sustentáveis
– Fiscalização de Contratos e a Nova Lei de Licitações
– O Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC INÉDITO!
– Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção)
– Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações
Obras e Serviços de Engenharia com foco na NLLC – Visão do TCU
– Gerenciamento de Obras Públicas no contexto da NLLC INÉDITO!
– Obras e Serviços de Engenharia para o Sistema “S” – Visão do TCU
– As Licitações no Sistema “S” na Visão do TCU
– O Sistema “S” e o Tribunal de Contas da União – TCU

– Responsabilidades dos Gestores Públicos perante o TCU e o impacto da NLLC INÉDITO!

Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+

Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+

Valores de Investimentos 2023:
– Curso de 16 horas (2 dias): R$ 3.247,00 (Presencial) / R$ 2.247,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.747,00 (Presencial) / R$ 2.747,00 (Online Ao Vivo)


Apresentação dos Cursos: