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Com a ação, o município dá mais um passo para obter financiamentos e transferências de outras esferas governamentais. Contudo, para conseguir total capacidade de endividamento ainda é preciso a adequação à Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF).
Após nove anos constando como inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), do Governo Federal, a administração municipal conseguiu regularizar a situação da Prefeitura de Ilhéus, habilitando-a para que possa captar mais recursos para o benefício de políticas públicas. O Cauc corresponde a um sistema de informações utilizado pela União para liberação de créditos. Desse modo, o município dá mais um passo para obter financiamentos e transferências de outras esferas governamentais. Contudo, para conseguir total capacidade de investimento, ainda é preciso a adequação à Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), no que diz respeito ao percentual de despesa com a folha de pagamento.
Outro passo importante para a total capacidade de captação de recursos junto ao Estado e à União foi o parcelamento da dívida do município, no último mês de julho, com a Caixa Econômica Federal referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), iniciativa que também faz parte da política de valorização dos servidores. As medidas tomadas pelas secretarias municipais de Fazenda (Sefaz) e de Administração (Sead) seguem a determinação do prefeito Jabes Ribeiro, que desde o inicio da gestão, em janeiro de 2013, tem trabalhado para regularizar a situação financeira do município.
Conforme explicação dos titulares da Sefaz, Raimundo Correia, e da Sead, Ricardo Machado, havia cerca de 40 anotações de Ilhéus no Cauc. Para regularizar a situação, o município realizou parcelamento de dívidas, apresentou prestação de contas e efetuou a regulamentação de documentos contábeis de gestões anteriores, além de ter feito o acionamento, por meio judicial de gestores que não prestaram contas à União. Para consultar a atual situação do município no Cauc, basta consultar o link :http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/transferencias_voluntarias_novosite/situacao.asp?cnpj=13672597000162&op=1
FGTS – Sob a orientação do prefeito Jabes Ribeiro, a Secretaria Municipal de Administração (Sead) dividiu em 180 parcelas a dívida de cerca de R$ 71 milhões, com a Caixa Econômica Federal, referente ao FGTS. A primeira prestação, de R$ 409 mil, foi paga no último dia 24 de julho. Conforme explica o titular da Sead, Ricardo Machado, à medida em que a Prefeitura vai efetuando os pagamentos, se procede a individualização dos depósitos nas contas de FGTS dos servidores. “Para tanto, será considerado o critério de tempo de serviço, que é estabelecido pela própria Caixa Econômica; desse modo, a cada parcela paga, o banco vai regularizando a situação dos funcionários de acordo com o ano de ingresso no serviço público”, destacou o secretário.
