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Prefeitura de Manicoré impedida de firmar convênios com o Governo Federal

Publicado em: 13/05/2014 09:05 | Atualizado em: 13/09/2016 12:09

Prefeitura de Manicoré impedida de firmar convênios com o Governo Federal

Segundo dados do Cauc no Portal do Tesouro Nacional, a prefeitura de Manicoré têm pendências com a União

A prefeitura de Manicoré está entre as Cinqüenta e Duas, das 62 prefeituras do Amazonas apresentarem pendências no serviço Auxiliar de Informações para Transparências Voluntarias (CAUC) e estão inadimplentes de conveniar com o Governo Federal até que seja sanada. O numero equivale a 83,8% das cidades do Estado.

A maior está ‘negativa’ porque não prestou contas de recursos federais recebidos anteriormente ou não cumpriu a Lei da Transparência. Só as cidades de Autazes, Guajará, Humaitá, Itamarati, Japurá, Juruá, Lábrea, Manaus, Nhamundá e Nova Olinda do Norte estavam Adimplentes.

Quarenta e uma estão impedidas de conveniar porque ainda não enviaram documentos comprovando a aplicação mínima de 15% de sua receita para financiar a saúde, segundo informações do portal do Sistema Subsidiário de Informações (Siops). Essas cidades têm até o final de maio para comprovar aplicações desses recursos.
No portal do Cauc, a aplicação mínima de recursos da saúde, está desabilitada, e a consulta de regularidade só pode ser feita através do link ‘demonstrativo no portal do Siops.

Trinta e quatro prefeituras apresentaram pendências no cumprimento da Lei da Transparência (lei nº 131/2009), como publicação da execução orçamentária na internet em tempo real, como prevê a Legislação.

Trinta e duas não prestaram contas de recursos federais recebidos anteriormente através de repasses ou convênios e 21 prefeituras também apresentaram pendências no registro de adimplência previdenciária, sendo que 17 estão irregulares junto ao Ministério da Previdência por não cumprir com suas Obrigações financeiras, como por exemplo, não repassar a União tributos e contribuições. As cidades também apresentaram pendências quanto ao recolhimento e repasse do FGTS.

Só este ano, os municípios receberam da União 602,1 milhões através de repasse e convênios.

Para conveniar com a União, as administrações municipais precisam apresentar regularidade nos 13 itens de controle do Cauc, órgão do Tesouro Nacional que Funciona como Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) do serviço Público.

Fonte: Folha de Manicoré, com informações Diárias do Amazonas

Autor: Folha de Manicoré
Fonte: Folha de Manicoré